22/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA em 21/07/2025
13/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA
12/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA em 11/06/2025
29/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 311dcc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que os sócio ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA seja incluído no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
28/05/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
28/05/2025 10:03

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
28/05/2025 09:49

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
10/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA em 09/05/2025
26/03/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA
25/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
17/02/2025 23:23

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
17/01/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
03/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 22:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/09/2024 17:42

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 19:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
08/08/2024 18:58

Iniciada a execução
11/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 10/06/2024
15/05/2024 04:55

Publicado(a) o(a) edital em 15/05/2024
15/05/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 11:11

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
13/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
19/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 18/04/2024
14/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA em 13/03/2024
21/02/2024 15:58

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
21/02/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
19/02/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
19/02/2024 17:32

Homologada a liquidação
16/02/2024 21:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
17/06/2023 01:52

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 15/06/2023
18/05/2023 18:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
11/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
31/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 30/03/2023
16/03/2023 16:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/03/2023 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
28/02/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
28/02/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
28/02/2023 11:18

Iniciada a liquidação
28/02/2023 11:17

Transitado em julgado em 09/02/2023
10/02/2023 00:21

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 09/02/2023
04/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA em 03/02/2023
12/01/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
14/12/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
13/12/2022 13:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
13/12/2022 13:47

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
13/12/2022 13:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
08/12/2022 18:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
07/12/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/11/2022 19:54

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
21/11/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
04/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 03/10/2022
06/09/2022 00:18

Decorrido o prazo de MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA em 05/09/2022
27/08/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2022
27/08/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 13:26

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
25/08/2022 20:14

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
25/08/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
04/08/2022 12:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/07/2022 01:31

Decorrido o prazo de MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA em 05/07/2022
20/06/2022 13:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/06/2022 13:27

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
07/06/2022 15:46

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento para citação eletrônica)
02/06/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 19:43

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
31/05/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
05/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 04/05/2022
22/03/2022 15:03

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
22/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA em 21/03/2022
12/03/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA
11/03/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
22/02/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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