14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100175-62.2024.5.01.0501 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA RECORRIDO: C&A MODAS LTDA., C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração das reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Juíza Convocada Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS LTDA.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100175-62.2024.5.01.0501 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA RECORRIDO: C&A MODAS LTDA., C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO (i) para reconhecer o enquadramento da autora na categoria dos financiários e condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de diferenças salariais, com observância do piso salarial da categoria, com integrações em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS, indenização compensatória de 40%, aviso prévio e saldo de salário, auxílio refeição, ajuda alimentação, décima terceira cesta alimentação, PLR, indenização pela não concessão do plano de saúde, indenização relativa à requalificação profissional, indenização adicional, observados os critérios de pagamento previstos nas normas coletivas, (ii) das horas extras a partir da sexta diária e trigésima semanal, com divisor 180, acrescidas dos adicionais legais e normativos, com base nos controles de ponto juntados aos autos, com acréscimo de 1h diária nas semanas que antecedem o Dia das Mães, o Dia dos Pais, o Dia das Crianças, a Black Friday, o Natal e o Ano Novo, bem como das horas extras acrescidas do adicional de 100% pelo labor aos sábados e domingos, conforme controles de ponto, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS, indenização de 40% e repouso semanal remunerado, assim como destes nas demais parcelas e (iii) de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como para afastar a condenação imposta à parte autora, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios detém natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A época própria da correção monetária observará a Súmula n° 381 do TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título.

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Mantidos os valores fixados na sentença para efeito de custas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
25/09/2024 11:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/09/2024 09:04

Juntada a petição de Contrarrazões
20/09/2024 11:28

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
11/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
11/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
11/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
11/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA
11/09/2024 13:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA sem efeito suspensivo
11/09/2024 09:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
10/09/2024 14:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA
29/08/2024 11:18

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.667,87
29/08/2024 11:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA
29/08/2024 11:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA
30/07/2024 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
30/07/2024 12:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/07/2024 10:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/07/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 14:56

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
16/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2024
16/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/07/2024
16/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 15/07/2024
16/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 15/07/2024
16/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA em 15/07/2024
06/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE RHAYANNE SILVA DE LIMA
05/07/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
03/07/2024 18:25

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 14:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/07/2024 10:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/07/2024 11:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/07/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/07/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 15:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/06/2024 12:36

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
06/06/2024 11:13

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2024 20:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 14:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/07/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
15/05/2024 13:57

Audiência una realizada (15/05/2024 08:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
14/05/2024 18:38

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 18:33

Juntada a petição de Contestação
14/05/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 13:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/05/2024 10:35

Juntada a petição de Contestação
09/05/2024 17:47

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
14/03/2024 15:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2024 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/03/2024 13:58

Expedido(a) notificação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
04/03/2024 13:58

Expedido(a) notificação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
04/03/2024 13:58

Expedido(a) notificação a(o) C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
04/03/2024 13:58

Expedido(a) notificação a(o) C&A MODAS S.A.
28/02/2024 14:43

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/02/2024 14:38

Audiência una designada (15/05/2024 08:45 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/02/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo