18/07/2025 12:58

Expedido(a) notificação a(o) HAVAN S.A.
18/07/2025 12:58

Expedido(a) notificação a(o) LIVIA CELESTE GRACA SANTOS ROSA
16/07/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 09:15

Audiência inicial por videoconferência designada (26/09/2025 09:30 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
19/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de LIVIA CELESTE GRACA SANTOS ROSA em 18/06/2025
10/06/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8719f66 proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para que a reclamada seja compelida a anotar a baixa na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), alegando prejuízos pela ausência desta anotação, em especial para a obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. Anexado aos autos no Id. dad9dbc laudo médico, datado de 12/02/2015, comprovando a deficiência auditiva da reclamante.

Verifica-se que o documento de ID f2b5c88 (TRCT) comprova que a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, com data de afastamento em 15/01/2025. O documento de id 038b0dd demonstra a CTPS estava em aberto na data da consulta, a qual não é possível verificar, mas, considerando os últimos registros, aparenta ser uma consulta anterior a 2023.

Procuração assinada na mesma data da autuação do processo em 06/06/2025. Verifica-se, portanto, que ausente o periculum in mora e o fumus boni iuris, na medida em que a documentação juntada não demonstra que, nesta data, a CTPS está mesmo em aberto.

Ademais, o pedido de tutela se confunde com o próprio mérito da demanda.

Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, indefere-se a tutela de urgência.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora para ciência da decisão e inclua-se o feito em pauta.

Fica a parte autora ciente da presente decisão com sua publicação no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 09 de junho de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIVIA CELESTE GRACA SANTOS ROSA
09/06/2025 08:14

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA CELESTE GRACA SANTOS ROSA
09/06/2025 08:13

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LIVIA CELESTE GRACA SANTOS ROSA
06/06/2025 14:07

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
06/06/2025 11:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00