16/06/2025 19:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de AGUAS MINERAIS VALE DAS AGUAS LTDA - ME em 09/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de FABIO FERREIRA FERNANDES em 09/06/2025
27/05/2025 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2025
27/05/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2025
27/05/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101215-34.2023.5.01.0204 3ª Turma Gabinete 39 Relator: GLENER PIMENTA STROPPA RECORRENTE: FABIO FERREIRA FERNANDES RECORRIDO: AGUAS MINERAIS VALE DAS AGUAS LTDA - ME VFS Tomar ciência da decisão de id61585cd : "… por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a justa causa aplicada ao reclamante e condenar a ré ao pagamento de aviso-prévio indenizado cabível, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, multa prevista no artigo 477, da CLT, nos termos da Súmula 30, deste E.

TRT, proceder à entrega das guias para levantamento do FGTS, acrescida da multa de 40%, bem como para habilitação no seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva, pagamento de indenização dos salários no período de 18.9.2023 a 30.5.2024 e demais verbas inerentes ao período estabilitário e, por fim, determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.482,40 (sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), nos termos do voto do Desembargador Relator.

Em obediência ao decidido pelo Excelso Pretório, incidirão sobre cada parcela, a partir do vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento da ação, o IPCA-e acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento.

Após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das aludidas decisões superiores e com referência aos termos do art. 406 do Código Civil.

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.

A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota-parte - Súmula 368, II, C.

TST.

Fica autorizada a dedução dos valores já pagos pelos mesmos títulos em iguais épocas.

Mantém-se o valor da condenação e inverte-se o ônus da sucumbência." RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

VALDEIR FERREIRA DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FABIO FERREIRA FERNANDES
26/05/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS MINERAIS VALE DAS AGUAS LTDA - ME
26/05/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FERREIRA FERNANDES
13/05/2025 14:33

Conhecido o recurso de FABIO FERREIRA FERNANDES - CPF: *27.***.*07-95 e provido em parte
23/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2025
16/04/2025 11:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/04/2025 11:26

Incluído em pauta o processo para 06/05/2025 11:00 GPS. VIRTUAL ()
20/03/2025 12:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2025 15:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLENER PIMENTA STROPPA
17/03/2025 10:53

Encerrada a conclusão
18/12/2024 13:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
12/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo