01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100710-19.2024.5.01.0039 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 30/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073100300584900000126031054?instancia=2
30/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daa7a52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMADA Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando, em síntese, omissão e contradição na sentença quanto à natureza da parcela discutida nos autos, sustentando que a condenação teria extrapolado os limites da lide, por confundir “abono de férias” (código 027) com “gratificação de férias” (código 070).

Rejeito.

Não se verifica qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos.

A decisão foi proferida de forma clara, coerente e devidamente fundamentada, tendo sido apreciadas todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, e art. 489 do CPC.

O mero inconformismo da parte com o conteúdo da sentença não configura omissão, contradição ou obscuridade sanável por meio de embargos declaratórios.

O juízo não está adstrito a rebater todos os argumentos da parte, bastando que fundamente adequadamente a decisão, como foi feito no caso.

A sentença abordou a gratificação de férias, pois integra a base de cálculo da parcela pleiteada nos autos, sendo que a forma de cálculo da primeira, impacta no cálculo do abono, objeto do presente processo.

Ainda que a parte insista em destacar distinções técnicas entre os institutos, a fundamentação expressamente tratou da base de cálculo do abono de férias à luz da norma coletiva aplicável e da jurisprudência pertinente.

Dessa forma, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Caso a reclamada discorde da decisão e pretenda sua reforma, deverá opor o recurso ordinário cabível.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE.

Intimem-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VICENTE CUSATIS
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55f47f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por VICENTE CUSATIS em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 19.06.2019, com fulcro no art. 487, II do CPC; e, quanto à demais pretensões, julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados para condenar a ré a pagar diferenças de abono de férias e de reflexos de DSR; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins.

Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Juros e correção monetária observada a época própria, ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da parcela, na forma da Sumula 381 do TST.

Retenha-se o imposto de renda e a cota previdenciária, com observância da IN 1127/2011 da Receita Federal.

Custas pela reclamada no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$40.000,00.

Considerando-se o artigo 876, parágrafo único, da CLT e o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, deverá ser executada de ofício a cota previdenciária decorrente das ações condenatórias em pecúnia prolatada pela Justiça do Trabalho, que incidirão sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28 da Lei 8213/1991.

Deduzam-se as parcelas pagas a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União.

Cumpra-se. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo