04/07/2025 11:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2025 15:51

Juntada a petição de Contraminuta
16/06/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4024dd proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
14/06/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
14/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de JAMEF TRANSPORTES LIMITADA em 11/06/2025
10/06/2025 17:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/06/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e21ffe proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JAMEF TRANSPORTES LIMITADA E OUTRO 2. MÁRCIO SANTOS DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. MÁRCIO SANTOS DA COSTA 2. JAMEF TRANSPORTES LIMITADA E OUTRO Recurso de: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA E OUTRO "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC", mormente quanto à Tese de nº 21.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispôe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 21), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme inciso I supra.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MÁRCIO SANTOS DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, nº 41. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 62, inciso II; artigo 775-A; artigo 791-A, §2º; artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §11; artigo 344; artigo 355, inciso II; artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/10655/55098 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
28/05/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
28/05/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SANTOS DA COSTA
28/05/2025 10:30

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIO SANTOS DA COSTA
28/05/2025 10:30

Não admitido o Recurso de Revista de JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
04/02/2025 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:09

Encerrada a conclusão
04/02/2025 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:09

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/12/2024 12:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de JAMEF TRANSPORTES LIMITADA em 09/12/2024
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO SANTOS DA COSTA em 09/12/2024
09/12/2024 18:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/11/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
25/11/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SANTOS DA COSTA
30/10/2024 11:59

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO SANTOS DA COSTA - CPF: *76.***.*98-17
11/10/2024 15:36

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
03/10/2024 13:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
13/12/2023 23:09

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
03/12/2023 17:55

Expedido(a) intimação a(o) JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
03/12/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:47

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
04/07/2023 18:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/06/2023 14:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
21/06/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SANTOS DA COSTA
16/05/2023 13:14

Conhecido o recurso de MARCIO SANTOS DA COSTA - CPF: *76.***.*98-17 e provido em parte
30/04/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2023
27/04/2023 14:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 14:56

Incluído em pauta o processo para 16/05/2023 10:00 Sessão Presencial 16 05 2023 ()
26/04/2023 23:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2023 23:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
26/04/2023 10:27

Retirado de pauta o processo
17/03/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/03/2023
16/03/2023 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 15:15

Incluído em pauta o processo para 19/04/2023 09:00 SV RRC ()
06/02/2023 10:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2023 12:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
02/09/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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