25/09/2025 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/09/2025 09:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/09/2025 11:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/09/2025 20:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2025 13:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2025 13:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2025 12:20

Expedido(a) mandado a(o) MICHELLE BAPTISTA DOS SANTOS
28/08/2025 12:20

Expedido(a) mandado a(o) DANYELLE BAPTISTA DOS SANTOS
28/08/2025 12:20

Expedido(a) mandado a(o) KATIA MARIE DO NASCIMENTO BAPTISTA
16/08/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2bce57 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Consignação em pagamento ajuizada em razão do falecimento da empregada KATIA MARIE DO NASCIMENTO BAPTISTA- CPF: *23.***.*67-04, ocorrido em 13/04/2025, conforme certidão de óbito de id: 2007d40.

Na forma da Lei 6858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Desta forma, são legitimados para suceder o de cujus, quanto a seus créditos trabalhistas, aqueles reconhecidos pela legislação previdenciária como dependentes obrigatórios e preferenciais. No caso em tela, considerando não haver dependentes habilitados perante o INSS, conforme consulta ao PREVJUD (id: 3976586) e não havendo dependentes potencialmente habilitáveis perante a Previdência Social, deverão ser destinados aos herdeiros na forma da Lei civil.

Conforme documentos anexados no id 2007d40, as filhas são: DANIELLE BAPTISTA DOS SANTOS, CPF: *58.***.*94-02 e MICHELLE BAPTISTA DOS SANTOS CPF: *58.***.*99-71.

Na certidão de óbito consta a informação de que a empregada falecida era solteira, que deixou duas filhas maiores, deixou bens e deixou testamento.

Ante o exposto, expeça-se mandado de notificação para o endereço indicado na inicial (Rua Jorge Lossio, 21, casa, CEP 20521-040 -Tijuca, Rio de Janeiro), e para os endereços obtidos junto ao INFOJUD (id: ddc51f4), a fim de que os herdeiros da empregada falecida KATIA MARIE DO NASCIMENTO BAPTISTA - CPF: *23.***.*67-04 se habilitem nos presentes autos, indiquem a existência de inventário e digam se aceitam receber a importância consignada, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS
14/08/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS
14/08/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
13/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
05/06/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf68363 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se a(o) consignante a efetivar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Na forma da Lei 6858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Deste modo, indispensável a declaração da autarquia previdenciária quanto à existência de dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte da empregada falecida.

Expeça-se o competente Ofício.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS
27/05/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS
27/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
16/05/2025 16:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00