27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b3fb4d proferida nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Homologo os cálculos juntados aos autos sob ID #id:a9dd1a3 e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 29.931,29, sendo R$ 26.137,49 de crédito líquido autoral, R$ 593,16 em contribuições previdenciárias (cota do empregado e do empregador), R$ 2.613,75 em honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor e R$ 586,89 em custas.

Dê-se ciência às partes desta homologação, sendo a ré para efetuar o pagamento remanescente no montante de R$ 29.931,29 no prazo improrrogável de 10 dias ou garantir a execução, nos termos do artigo 523 do cpc.

A ré fica ciente de que não será deferida prorrogação de prazo para pagamento, pois ele é legal e peremptório.

Caso o Juízo seja garantido por meio de apólice de seguro, fica o executado ciente de que deverá comprovar o recolhimento do valor incontroverso, por meio de depósito à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício à Seguradora para execução dos valores devidos.

Na hipótese de requerimento de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, fica ciente o executado de que o mesmo deverá comprovar o montante de 30%dos créditos do autor acrescido dos honorários advocatícios e das custas, sendo que as custas deverão ser comprovadas em guia própria, bem como os recolhimentos previdenciários, também em guia própria, considerando que o parcelamento requerido não permite o recolhimento previdenciário ao final. Frisa-se que, para a garantia integral do Juízo, não será permitido que eventuais recolhimentos fiscais e previdenciários sejam feitos por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Por fim, salienta-se que a não observância dos termos supracitados implicará o prosseguimento da execução e ativação dos convênios disponibilizados por este E.TRT.

Garantido o Juízo, intimem-se as partes para manifestação nos termos do art. 884 da CLT, devendo o autor apresentar a conta bancária, sendo a conta do patrono com a devida procuração, desde que tenha recebido poderes para receber e dar quitação, a fim de possibilitar oportunamente a transferência bancária dos valores depositados em pagamento.

Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará, procedendo o lançamento dos valores pagos no sistema. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4c6c3 proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 11/06/2025 André Luiz Garfinho DESPACHO - PJe - JT Intime-se a reclamada para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 05 dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA PEREIRA DE ARAUJO
23/05/2025 09:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/05/2025 21:12

Recebidos os autos para prosseguir
27/09/2023 04:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2023 13:51

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2023 13:49

Juntada a petição de Contraminuta
24/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 08:18

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA PEREIRA DE ARAUJO
23/08/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/08/2023 17:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI
04/08/2023 11:07

Não admitido o Recurso de Revista de MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI
12/05/2023 12:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de FABIANA PEREIRA DE ARAUJO em 11/05/2023
09/05/2023 16:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2023
28/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2023
28/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA PEREIRA DE ARAUJO
27/04/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI
19/04/2023 14:21

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-10 / null
21/03/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2023
20/03/2023 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:52

Incluído em pauta o processo para 10/04/2023 08:00 10/04/23 - SESSÃO VIRTUAL - DES. MONTESSO ()
03/03/2023 10:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/03/2023 09:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
01/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI em 28/02/2023
10/02/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI
07/02/2023 10:43

Proferida decisão
06/02/2023 19:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
19/12/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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