03/09/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
03/09/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2025
02/09/2025 12:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2025 12:53

Incluído em pauta o processo para 19/09/2025 08:00 19/09/2025 sessão virtual Des. J. MONTEIRO ()
26/08/2025 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2025 11:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
03/06/2025 19:27

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6602b07 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, MUNICIPIO DE QUEIMADOS RECORRIDO: RENATA DO NASCIMENTO SOUZA Vistos em Gabinete,          O primeiro reclamado, INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, bem como em razão da alegada situação de hipossuficiência financeira pela qual estaria passando.          O Recurso Ordinário (ID 161eae2) foi interposto em 20/09/2024, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017.          Referida norma promoveu alteração no artigo 899 da CLT, com o acréscimo dos §§ 9º e 10, os quais preveem, respectivamente, a redução à metade do depósito recursal em benefício de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como a isenção total para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.          No caso dos autos, verifica-se pelo estatuto do primeiro réu que se trata de entidade sem fins lucrativos.

Todavia, tal condição não o isenta do recolhimento integral do depósito recursal, eis que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT se restringe aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial.          Assim, considerando que o ora recorrente demonstrou apenas a ausência de fins lucrativos, faz jus tão somente à redução pela metade do valor do depósito recursal, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT.          Ademais, o recorrente pleiteou a concessão da gratuidade de justiça.

Cumpre observar que o §10 do artigo 899 da CLT trata exclusivamente da isenção do depósito recursal, mencionando expressamente os beneficiários da justiça gratuita, o que evidencia que tal isenção não se estende automaticamente a todas as pessoas jurídicas ali indicadas, inclusive as sem fins lucrativos.          A concessão da justiça gratuita a empregador pessoa jurídica constitui exceção e somente pode ser admitida mediante prova inequívoca da alegada hipossuficiência econômica, não se prestando a esse fim a simples alegação, sendo ônus da parte a comprovação da incapacidade financeira.          Dispõe o §4º do art. 790 da CLT: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”          Corroborando esse entendimento, o item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece: Súmula nº 463 do TST — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO. II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.          Dessa forma, a gratuidade de justiça poderá ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada sua insuficiência de recursos, sendo o benefício extensivo ao recolhimento de custas processuais e ao depósito recursal.

Assim, impõe-se a verificação do cumprimento dos requisitos legais.          No presente caso, contudo, a parte recorrente não apresentou documentação hábil a demonstrar sua alegada situação de miserabilidade, como, por exemplo, extratos bancários, demonstrações contábeis, declarações de bens ou documentos equivalentes.          Assim, entendo que não restou comprovada a hipossuficiência econômica.         Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando que o primeiro reclamado se qualifica apenas como entidade sem fins lucrativos, sem ter demonstrado a hipossuficiência exigida.       Determino, por conseguinte, que o primeiro réu seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, este com o valor reduzido à metade, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT, bem como dos artigos 99, §7º, e 101, §2º, do CPC, e da OJ nº 269 da SDI-I do TST, sob pena de não conhecimento do recurso.       Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Recursos Ordinários.

JOSÉ MONTEIRO LOPES Juiz Convocado Relator RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL SE LIGA
23/05/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCIAL SE LIGA
23/05/2025 21:34

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO SOCIAL SE LIGA
22/05/2025 12:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
31/03/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
31/03/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:35

Determinada a requisição de informações
31/03/2025 12:35

Convertido o julgamento em diligência
27/03/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
12/12/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo