08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100779-35.2024.5.01.0012 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 40 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300583100000124519636?instancia=2
04/07/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2025 21:00

Juntada a petição de Contrarrazões
30/06/2025 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 022730a proferida nos autos.

CERTIDÃO Atendendo à determinação contida no Artigo 22º, do Provimento nº 1/2014, da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado em 13/02/2014 no DOERJ, certifico que se encontram presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso interposto (ato recorrível, adequação, tempestividade, regularidade de representação e preparo).

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.

Juiz do Trabalho.

Rio de Janeiro, 16/06/2025.

LUIZA CRAVEIRO DE SOUZA VIEIRA Vistos, etc.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto, à parte recorrida para apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

Decorrido o prazo supra, remetam-se os presentes autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/06/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/06/2025 18:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA sem efeito suspensivo
16/06/2025 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS PAULIK
11/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/06/2025
10/06/2025 14:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 12:21

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA
28/05/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cdac3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1.Preliminarmente 1.1 Rejeitar a preliminar de incompetência absoluta. 1.2.

Rejeitar a preliminar ilegitimidade passiva ad causam da 2ª Ré. 2.

Prejudicialmente 2.1 Acolher a prescrição arguida para reconhecer como prescritas as parcelas anteriores a 05/07/2019. 3.

No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por de PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA em face de BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E GRUPO CASAS BAHIA S.A., para: 3.1. Condenar, exclusivamente, a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salários proporcionais de 2018 (01/12) e 2023 devendo ser observada a projeção do aviso prévio (10/12); - 13º salários integrais de 2019 a 2022; - Férias integrais de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, em dobro, acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio indenizado.

Não há que se falar em reflexos em FGTS+40%, pois as férias indenizadas não formam a base de cálculo dele (OJ-SDI1-195); - Férias integrais de 2021/2022, simples, acrescidas de um terço.

Não há que se falar em reflexos em FGTS+40%, pois as férias indenizadas não formam a base de cálculo dele (OJ-SDI1-195); - Férias proporcionais, (11/12), acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio indenizado.

Não há que se falar em reflexos em FGTS+40%, pois as férias indenizadas não formam a base de cálculo dele (OJ-SDI1-195); - FGTS (por toda a contratualidade); - indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS devidos, incidentes inclusive sobre o período de aviso prévio e décimos terceiros salários; - multa do art. 477, § 8º, CLT; - aplicação da penalidade do art. 467, CLT, sobre: 13º salário proporcional (11/12); aviso prévio indenizado de 42 dias; férias integrais, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos incidentes inclusive sobre o período de aviso prévio e décimos terceiros salários. - horas extras com adicional de 50% após a 8ª hora diária ou 44ª semanal; - horas extras com adicional de 100% pelo trabalho prestado em domingos e feriados; - Por habituais, as horas extras deverão integrar a gama remuneratória da parte autora para repercutirem nos repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei nº 605/49); aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; 13ºs salários; FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS; - 30 min indenizados em cada dia laborado; - horas extras acrescidas do respectivo adicional, por redução do intervalo interjornada, na forma da OJ nº 355 da SDI-1, TST, nos dias em que inobservado o lapso mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da subsequente, salientando que o intervalo violado tem natureza indenizatória, sendo incabíveis os reflexos, nos termos da Lei nº 13.467/2017, que confere nova redação ao art. 71, § 4º da CLT, aplicado por analogia. 3.2.

Condenar a 1ª Ré ao cumprimento da(s) seguinte(s) obrigação(ções) de fazer: - anotar na CTPS do Autor com a data admissão em 02/12/2018 e de saída em 11/11/2023 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de “ajudante externo”, mediante o pagamento de salário mensal no valor de R$ 1.650,00.

Fica desde logo autorizada a Secretaria da Vara a proceder às anotações no caso de ausência da Ré nos termos do §2º do art. 39, da CLT.

Caso, a Ré não compareça para proceder às anotações e a Secretaria tenha de agir substitutivamente em seu lugar, deverá ser imediatamente expedido ofício à DRT para que aplique a multa administrativa de que trata o art. 54, CLT, conforme o disposto no art. 39, §1º, CLT; - entregar as guias CD/SD, sendo que, comprovada a impossibilidade superveniente de gozo do benefício do seguro-desemprego pela Parte Autora, tal verba deverá ser convertida indenização correspondente, e acrescida ao montante devido, nos termos do item II da súmula 389, TST.

Fica desde logo autorizada a Secretaria a expedir ofício para habilitação no seguro-desemprego no caso de ausência da Ré após o trânsito em julgado. 3.3.

Condenar, exclusivamente, a 1ª Ré a pagar ao advogado do Autor: honorários advocatícios em 15% sobre o valor da liquidação. 4.

Conceder ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas de R$ 6.800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 340.000,00, exclusivamente pela 1ª Reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA
27/05/2025 13:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.800,00
27/05/2025 13:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA
27/05/2025 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA
20/05/2025 09:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DUHA GUERREIRO
20/05/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
20/05/2025 08:53

Convertido o julgamento em diligência
05/03/2025 22:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2025 01:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2025 08:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
17/02/2025 16:56

Juntada a petição de Razões Finais
14/02/2025 14:57

Juntada a petição de Razões Finais
14/02/2025 11:44

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/02/2025 09:08

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/02/2025 10:15 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2024 11:39

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 11:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/02/2025 10:15 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 11:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/10/2024 08:40 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 00:14

Juntada a petição de Contestação
03/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
02/09/2024 10:31

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LUIZ PAULO VIANA VASQUEZ
20/08/2024 14:11

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) SAMARA REGINA BEBENDO VASQUEZ
20/08/2024 14:11

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LUIZ PAULO VIANA VASQUEZ
20/08/2024 14:11

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
19/08/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA
05/08/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 19:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
02/08/2024 11:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA em 15/07/2024
12/07/2024 15:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2024 13:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/07/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 17:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/07/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/07/2024 15:36

Expedido(a) mandado a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
05/07/2024 15:36

Expedido(a) mandado a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
05/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO ANTONIO PAULO DA SILVA
05/07/2024 12:31

Audiência inicial por videoconferência designada (14/10/2024 08:40 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo