30/07/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/07/2025 19:24

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
16/07/2025 14:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
16/06/2025 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/06/2025
04/06/2025 10:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/05/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f86ddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMADA Trata-se de embargos de declaração opostos por SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da sentença proferida sob ID 53ff7c1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora.

A embargante alega omissão quanto à definição do valor exato devido a título de salários e quanto à indicação das verbas sobre as quais incide a multa prevista no art. 467 da CLT.

Não merece acolhimento o recurso.

A sentença fixou expressamente que os valores devidos correspondem às verbas rescisórias discriminadas no TRCT, cujo inadimplemento foi reconhecido como incontroverso pela própria reclamada.

A apuração do quantum debeatur foi corretamente remetida à fase de liquidação de sentença, procedimento habitual nos casos em que não há prova documental inequívoca dos valores quitados ou pendentes.

No tocante à multa do art. 467 da CLT, a decisão também foi clara ao determinar sua incidência sobre o valor líquido constante do TRCT e sobre o acréscimo rescisório de 40% do FGTS, afastando sua aplicação sobre os próprios depósitos fundiários, justamente por não se tratarem de parcelas tipicamente rescisórias.

Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.

Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à revisão da valoração jurídica atribuída aos fatos, servindo apenas à correção de vícios formais, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Intimem-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
26/05/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
26/05/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
26/05/2025 16:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
20/05/2025 12:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
09/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/05/2025
25/04/2025 18:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
22/04/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
22/04/2025 16:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
22/04/2025 16:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
22/04/2025 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
09/04/2025 10:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
17/03/2025 21:02

Juntada a petição de Razões Finais
13/03/2025 12:16

Audiência una realizada (13/03/2025 09:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2025 10:14

Juntada a petição de Contestação
11/03/2025 10:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
30/01/2025 10:06

Expedido(a) notificação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
30/01/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
20/08/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
16/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/08/2024 14:28

Audiência una designada (13/03/2025 09:10 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo