12/09/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/09/2025 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2025 19:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
29/08/2025 18:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA sem efeito suspensivo
29/08/2025 18:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LIONS RENT A CAR LTDA. sem efeito suspensivo
11/08/2025 18:18

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
08/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA em 07/08/2025
07/08/2025 20:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA
24/07/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) LIONS RENT A CAR LTDA.
24/07/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
24/07/2025 10:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LIONS RENT A CAR LTDA.
17/06/2025 17:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
17/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA em 16/06/2025
12/06/2025 17:23

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA em 09/06/2025
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA em 09/06/2025
05/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 19:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA
04/06/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
04/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
03/06/2025 17:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/06/2025 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ee3fb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e a prejudicial e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as partes rés, LIONS RENT A CAR LTDA. e THE BEST SALES SERVICES PROMOÇÃO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA, solidariamente, a pagarem à parte autora, WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Dos honorários advocatícios: Os réus são sucumbentes.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A), por cada um deles.

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da dedução: Determino a dedução dos valores quitados a idênticos títulos desde que comprovados nos autos durante a fase de instrução processual.

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora – São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (04/12/2023). -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Da natureza das parcelas Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial as horas extras e reflexos em verbas salariais.

Os demais reflexos deferidos possuem natureza indenizatória (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das custas Custas pela parte ré, no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$30.000,00. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
26/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA
26/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) LIONS RENT A CAR LTDA.
26/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
26/05/2025 17:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
26/05/2025 17:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
23/05/2025 11:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2025 01:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
01/04/2025 18:33

Juntada a petição de Razões Finais
19/03/2025 08:50

Audiência de instrução realizada (18/03/2025 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/03/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 08:40

Audiência de instrução designada (18/03/2025 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/02/2025 08:39

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/02/2025 10:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/10/2024 12:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/02/2025 10:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/10/2024 14:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/10/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/10/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA
09/09/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LIONS RENT A CAR LTDA.
09/09/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
28/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA em 26/04/2024
28/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de LIONS RENT A CAR LTDA. em 26/04/2024
28/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA em 26/04/2024
24/04/2024 11:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/10/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
16/04/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA
16/04/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) LIONS RENT A CAR LTDA.
16/04/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
16/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
15/04/2024 10:08

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 12:42

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
09/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
08/04/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2024 12:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/04/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/04/2024 12:26

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 15:06

Juntada a petição de Contestação
05/04/2024 13:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de LIONS RENT A CAR LTDA. em 06/03/2024
07/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA em 06/03/2024
28/02/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 13:56

Expedido(a) notificação a(o) THE BEST SALES SERVICES PROMOCAO DE VENDAS MARKETING DIRETO LTDA
27/02/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) LIONS RENT A CAR LTDA.
27/02/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY ALEXANDRE VENTURA DA SILVA
15/12/2023 14:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2023 19:10

Audiência inicial por videoconferência designada (08/04/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/12/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo