12/09/2025 17:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2025 17:24

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES sem efeito suspensivo
28/08/2025 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
28/08/2025 12:09

Encerrada a conclusão
27/08/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
16/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO em 15/08/2025
01/08/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
23/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO em 22/07/2025
22/07/2025 18:00

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/07/2025 10:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 10:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d41b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face do sócio ora indicado.

No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito.

Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT.

Ressalta-se que a Lei de Falências não contém qualquer dispositivo que exclua a possibilidade de a Justiça do Trabalho analisar a responsabilidade dos sócios das empresas que tiveram decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial quanto aos débitos trabalhistas, salvo disposição judicial de maior amplitude se estendendo aos sócios, o que não foi comprovado pela executada, de modo que inexiste qualquer impedimento para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID dc254a8, verifica-se que o suscitado JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES é sócio da executada.

Assim, infrutífera a tentativa de satisfação da execução em face da ré nos autos do presente processo e restando comprovado que o suscitado é sócio da empresa executada, ACOLHO a pretensão da autora, e DECLARO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, de acordo com o art. 50 do CCB.

Intimem-se as partes e o suscitado.

Decorrido in albis, deverá a secretaria incluir o sócio suscitado JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES no polo passivo da presente execução.

Após, cite-se o sócio para pagamento, em 48 horas, sob pena de execução, inicialmente via penhora on line.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/07/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/07/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
08/07/2025 09:56

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
07/07/2025 16:16

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
07/07/2025 16:15

Encerrada a conclusão
04/07/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
01/07/2025 19:21

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 06:03

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2025
12/06/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100514-71.2022.5.01.0022 RECLAMANTE: MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL O/A MM.

Juiz(a) ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para se manifestar sobre a petição do exequente, em 15 dias, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da ré, inclusão de seu nome no polo passivo, no BNDT e execução dos seus bens particulares, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

RONALDO GOMES DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES
11/06/2025 17:05

Expedido(a) edital a(o) JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES
28/05/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
14/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES em 26/03/2025
13/05/2025 19:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/02/2025 09:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2025 09:28

Expedido(a) mandado a(o) JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES
05/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
19/12/2024 15:22

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
05/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
17/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
16/10/2024 15:16

Encerrada a conclusão
14/10/2024 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
10/10/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 11:58

Iniciada a execução
10/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/10/2024
10/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO em 09/10/2024
01/10/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/09/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
30/09/2024 14:59

Homologada a liquidação
30/09/2024 12:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
28/08/2024 10:29

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO em 23/08/2024
12/08/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
09/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/06/2024 20:02

Juntada a petição de Impugnação
30/05/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2024 11:19

Encerrada a conclusão
27/05/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
25/05/2024 22:19

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
23/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/05/2024 09:07

Iniciada a liquidação
20/05/2024 09:07

Transitado em julgado em 15/05/2024
17/05/2024 13:34

Recebidos os autos para prosseguir
18/01/2024 11:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/01/2024 11:19

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
15/01/2024 23:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
12/01/2024 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO em 29/11/2023
15/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
14/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO em 13/11/2023
07/11/2023 22:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/10/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/10/2023 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
25/10/2023 11:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/10/2023 18:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO em 19/10/2023
11/10/2023 16:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2023 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 21:04

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/10/2023 21:04

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
03/10/2023 21:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
03/10/2023 21:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
18/08/2023 20:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
15/08/2023 20:54

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (15/08/2023 11:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2023 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
22/03/2023 22:43

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (15/08/2023 11:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2023 22:02

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (19/07/2023 10:30 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2022 09:30

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/07/2023 10:30 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
12/09/2022 18:09

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO)
12/09/2022 18:05

Juntada a petição de Manifestação (REPLICA)
02/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/09/2022
23/08/2022 15:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação Angels)
23/08/2022 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
28/07/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 07:55

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
27/07/2022 07:55

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/06/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
14/06/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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