26/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de ADIR ABREU DOS SANTOS em 25/08/2025
20/08/2025 07:52

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA em 15/08/2025
16/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS em 15/08/2025
14/08/2025 13:44

Expedido(a) notificação a(o) ADIR ABREU DOS SANTOS
05/08/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba81f48 proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista a juntada do Auto de Penhora pelo Sr.

Oficial de Justiça #id:3dd83a4, nomeio para alienação o leiloeiro RENATO GUEDES, fixando em 5% a comissão, nos termos do art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32.

Em caso de remissão ou adjudicação, restringe-se a comissão a 2% sobre o valor do bem.

Os honorários do leiloeiro serão pagos pelo Arrematante, além dos impostos incidentes sobre o serviço por ele realizado, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução.

Quando da designação da data para o leilão, a reclamada e o depositário dos bens deverão colocar os bens à disposição a fim de permitir o exame dos interessados e a venda dos bens.

Não sendo disponibilizados os bens, quando do requerimento pelo leiloeiro, que estará atuando por ordem deste Juízo, responderá a reclamada por atentatório à dignidade da justiça e pelo pagamento de multa diária de R$ 40,00 em favor do autor, a teor do contido no art. 774, IV, c/c art. 77, IV, e art. 80, I, todos do CPC.

Intime-se o leiloeiro para providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Notifique-se o depositário/executado para ciência.

Registre-se a penhora, por ofício ao ofício responsável ou através do ARISP.

Vindo a informação da data marcada pelo Sr.

Leiloeiro, notifiquem-se as partes para ciência.

Quando da disponibilização do edital, proceda-se às notificações devidas. LMP NITEROI/RJ, 04 de agosto de 2025.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
04/08/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
04/08/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
04/08/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
08/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA em 07/07/2025
08/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS em 07/07/2025
26/06/2025 10:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
26/06/2025 10:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2caa425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA apresentou Embargos à Execução no #id:1a721d2.

O Exequente se manifestou no #id:0aad39b.

Tempestivo o incidente.

Juízo garantido pela penhora #id:3dd83a4.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em fase de execução, ante a inadimplência da ré em relação ao pagamento do acordo homologado, #id:fd3cacf.

Alega o Embargante que os bens penhorados são imprescindíveis à atividade profissional, e por isso, impenhoráveis, com base no art. 833, V, CPC.

Observa-se, neste caso, o princípio aplicável à execução, que reza que esta deverá se dar da forma menos gravosa para o devedor, mas que este deve indicar outra forma possível de execução, ainda que menos gravosa (art. 805 e seu parágrafo único do CPC).

Não se verifica qualquer indicação pela ré de bens passíveis à execução.

A jurisprudência indica a impenhorabilidade de bens essenciais ao desempenho da atividade profissional, nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou empresário individual.

Nos casos em que a penhora recai sobre pessoa jurídica, em pleno funcionamento, não se verifica a impenhorabilidade.

Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORABILIDADE.

MAQUINÁRIO.

BENS MÓVEIS NECESSÁRIO OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DAS EXECUTADAS .

ATIVIDADE EMPRESARIAL.

ART. 833 V DO CPC.

INAPLICABILIDADE .

PESSOA JURÍDICA.

A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC é restrita aos bens necessários ou úteis ao exercício de profissão da pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, porquanto não indica "atividade empresarial" em seus termos.

Fosse tal proteção aplicada à pessoa jurídica, restariam frustradas todas as execuções forçadas em curso nesta Especializada, haja vista o fato de todos os bens da empresa serem necessários ou úteis ao seu exercício. (TRT-1 - Agravo de Petição: 02412000720015010263, Relator.: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT) PESSOA JURÍDICA.

MÁQUINA NECESSÁRIA À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

PENHORABILIDADE.

O inciso V do art . 833 do CPC protege apenas "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", ou seja, apenas a pessoa física está protegida, uma vez que pessoas jurídicas não exercem profissão alguma, mas sim uma atividade econômica organizada.

Seus bens, móveis e imóveis, são naturalmente penhoráveis, notadamente quando se trata de honrar créditos trabalhistas de natureza alimentar.

Se é verdade que as máquinas e os equipamentos penhorados são necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, significa que estão em uso e, portanto, gerando recursos financeiros que, de boa-fé, deveriam ser destinados ao pagamento do passivo trabalhista.

Penhora mantida . (TRT-8 - AP: 00000550520225080107, Relator.: GRAZIELA LEITE COLARES, 1ª Turma - Gab.

Des.

Graziela Colares) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.

BLOQUEIO DE BEM DA EMPRESA.

REGULARIDADE .

Embora a jurisprudência venha estendendo a regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício de profissão (artigo 833, inciso V e § 3º, do CPC)às pessoas jurídicas, especialmente às microempresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quando os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sua sobrevivência, essa concessão não atinge a todo e qualquer maquinário da empresa executada, sob pena de inviabilizar a própria execução do julgado.

O direito do devedor a uma execução menos gravosa concorre com o direito do exequente/trabalhador hipossuficiente, de ter o seu crédito, cuja natureza é alimentar, satisfeito o mais rápido possível (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB/1988).

Assim, ante a inércia do executado na indicação de outros meios executivos mais eficazes, em substituição àquele penhorado, devem ser mantidos os atos determinados pelo julgador de Primeiro Grau.

Apelo improvido . (TRT-6 - AP: 00002628120195060004, Relator.: VIRGINIA MALTA CANAVARRO, Terceira Turma) Em razão de todo o exposto, indefiro o requerimento do réu.

III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução .

Custas no valor de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A.

Dê-se ciência às partes.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para nomeação de leiloeiro. LMP ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
18/06/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
18/06/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
18/06/2025 09:03

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
17/06/2025 16:11

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/06/2025 16:11

Encerrada a conclusão
02/06/2025 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/06/2025 10:53

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 591894a proferido nos autos.

DESPACHO A Ré opôs Embargos à Execução, #id:1a721d2 .

A garantia do juízo é encontrada no #id:3dd83a4 .

Intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 dias.

Após, venham conclusos para apreciação.

LMP NITEROI/RJ, 26 de maio de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
26/05/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
26/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:18

Juntada a petição de Embargos à Execução
07/05/2025 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/05/2025 20:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/03/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/03/2025 12:45

Expedido(a) mandado a(o) FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
07/03/2025 12:41

Registrada a inclusão de dados de FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/02/2025 14:47

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
05/02/2025 14:44

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (05/02/2025 10:00 NIT - 1 - CEJUSC-JT 4.0/Niterói)
16/12/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
13/12/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
13/12/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
13/12/2024 22:44

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (05/02/2025 10:00 NIT - 1 - CEJUSC-JT 4.0/Niterói)
13/11/2024 12:45

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
17/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA em 16/10/2024
17/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS em 16/10/2024
08/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
07/10/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
07/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA em 11/09/2024
09/09/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 19:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/09/2024 11:13

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
02/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/09/2024 10:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/09/2024 10:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
02/09/2024 10:38

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 13:27

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/07/2024 13:27

Iniciada a execução
30/07/2024 12:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 340,08
30/07/2024 12:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
30/07/2024 12:26

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
30/07/2024 12:26

Audiência una por videoconferência realizada (30/07/2024 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/07/2024 16:38

Juntada a petição de Contestação
29/07/2024 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
16/05/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
16/05/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
16/05/2024 16:50

Expedido(a) notificação a(o) FAST ALWAYS RECUPERADORA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA
16/05/2024 14:10

Juntada a petição de Emenda à Inicial
09/05/2024 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
07/05/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
07/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/04/2024 14:36

Juntada a petição de Emenda à Inicial
27/04/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) JOICE EVANGELISTA DOS SANTOS
26/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/04/2024 12:15

Audiência una por videoconferência designada (30/07/2024 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/04/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo