25/08/2025 17:45

Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
25/08/2025 17:45

Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
31/07/2025 11:37

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 23/07/2025
07/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 06/06/2025
07/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de MAYARA FONSECA VALADAO em 06/06/2025
29/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8308c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em inúmeras outras execuções em tramitação nesta Vara, como exemplo os processos 0100080-81.2021.5.01.0551 e 0100095-50.2021.5.01.0551, os procedimentos executórios em face da ré INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP restaram infrutíferos, com a execução já tendo sido direcionada ao réu MUNICÍPIO.

Em observância ao princípio da economia processual, e considerando a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO, deverá o referido ente público ser responsabilizado, desde já, pelo cumprimento da sentença.

Nesse sentido, DETERMINO: 1- Intimem-se as partes para ciência do presente e dos cálculos atualizados pela reclamante (Id 09599dc), bem como: 1.1 - A acionante para indicar seus dados bancários, no prazo de cinco dias. 1.2 - O réu MUNICÍPIO, nos termos de CPC, arts. 535 c/c 910. 2- Eventualmente decorrido in albis, expeça-se RPV. 3- Decorrido o prazo da RPV sem pagamento, venham os autos conclusos para sequestro via SISBAJUD. 4- Positivo, expeça-se alvará com JCM pelos honorários. 5- Tendo em vista o contido no Art. 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, bem como o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, fica dispensada a atuação da PGF nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

BARRA MANSA/RJ, 28 de maio de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
28/05/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
28/05/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
28/05/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
28/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 21:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 14/04/2025
28/01/2025 11:21

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 18:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/11/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação (M.M)
08/10/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/10/2024 10:29

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
10/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 19:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
09/09/2024 15:51

Recebidos os autos para prosseguir
28/08/2023 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 04/08/2023
14/07/2023 18:35

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
03/07/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
03/07/2023 11:03

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MAYARA FONSECA VALADAO sem efeito suspensivo
05/06/2023 06:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
26/05/2023 15:40

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
18/05/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
18/05/2023 11:16

Encerrada a conclusão
13/04/2023 14:27

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2023 14:19

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2023 15:45

Juntada a petição de Manifestação (M.M)
09/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 08/03/2023
23/02/2023 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
16/02/2023 14:32

Juntada a petição de Manifestação (M.M)
11/12/2022 17:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/11/2022 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2022 08:37

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
14/09/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
20/07/2022 15:54

Juntada a petição de Manifestação (Petição Reclamante)
24/06/2022 18:00

Registrada a inclusão de dados de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
29/03/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 18:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
27/03/2022 18:47

Iniciada a execução
16/02/2022 12:44

Juntada a petição de Manifestação (Petição Autor)
15/02/2022 00:22

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 14/02/2022
17/01/2022 18:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/01/2022 17:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/01/2022 15:41

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
13/01/2022 16:11

Homologada a liquidação
11/01/2022 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
11/01/2022 13:52

Encerrada a conclusão
17/11/2021 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
21/10/2021 00:12

Decorrido o prazo de MAYARA FONSECA VALADAO em 20/10/2021
13/10/2021 16:19

Juntada a petição de Manifestação (Petição Concordância Autor)
09/10/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2021
09/10/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
08/10/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
02/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 01/09/2021
13/08/2021 01:33

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 12/08/2021
12/08/2021 10:29

Juntada a petição de Manifestação (Pet juntada de cálculos)
31/07/2021 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2021
31/07/2021 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 08:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
30/07/2021 08:56

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
08/07/2021 00:28

Decorrido o prazo de MAYARA FONSECA VALADAO em 07/07/2021
05/07/2021 17:42

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
25/06/2021 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2021
25/06/2021 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
23/06/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
23/06/2021 16:20

Cancelada a execução
23/06/2021 16:19

Encerrada a conclusão
23/06/2021 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
23/06/2021 14:54

Iniciada a execução
23/06/2021 14:54

Iniciada a liquidação
23/06/2021 14:54

Transitado em julgado em 04/06/2021
05/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 04/06/2021
22/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 21/05/2021
22/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de MAYARA FONSECA VALADAO em 21/05/2021
18/05/2021 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 17/05/2021
11/05/2021 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021
11/05/2021 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021
11/05/2021 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 16:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
07/05/2021 16:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
07/05/2021 16:42

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
07/05/2021 16:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
06/05/2021 18:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
27/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 26/04/2021
27/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de MAYARA FONSECA VALADAO em 26/04/2021
21/04/2021 09:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração ICAP)
20/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 19/04/2021
14/04/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2021
14/04/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2021
14/04/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
13/04/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
13/04/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
13/04/2021 12:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAYARA FONSECA VALADAO
13/04/2021 12:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
13/04/2021 12:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
13/04/2021 11:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/04/2021 10:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
25/03/2021 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 24/03/2021
25/03/2021 00:12

Decorrido o prazo de MAYARA FONSECA VALADAO em 24/03/2021
18/03/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
18/03/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
17/03/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2021
17/03/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2021
17/03/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
16/03/2021 15:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
16/03/2021 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
16/03/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/04/2021 10:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
16/03/2021 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
12/03/2021 16:55

Juntada a petição de Manifestação (Petição REVELIA)
12/03/2021 10:38

Juntada a petição de Contestação (DEFESA ICAP)
12/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 11/03/2021
10/03/2021 16:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
10/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 09/03/2021
24/02/2021 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 23/02/2021
26/01/2021 10:40

Juntada a petição de Contestação (Contestação BM)
13/01/2021 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
13/01/2021 10:18

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
06/01/2021 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
06/01/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 11:19

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (25/02/2021 09:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
04/01/2021 11:18

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
04/01/2021 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
29/09/2020 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
28/09/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 15:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição Acordo)
28/09/2020 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
01/09/2020 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2020
01/09/2020 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 11:04

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
31/08/2020 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
31/08/2020 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA FONSECA VALADAO
19/08/2020 23:02

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/02/2021 09:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
31/07/2020 17:22

Apreciada a tutela provisória
31/07/2020 10:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RACHEL FERREIRA CAZOTTI
30/07/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo