28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b679c1 proferida nos autos.

Vistos.Homologo os cálculos, Id. 2a1b701, por estarem corretos e adequados à coisa julgada.

A presente liquidação abrange, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, conforme previsto no parágrafo 1º-A do artigo 879 da CLT. Crédito líquido do autor: R$ 28.462,15INSS consolidado: R$ 1.669,47Honorários sucumbenciais: R$ 2.875,35Custas: R$ 400,00TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 33.406,97 Notifique-se a primeira ré para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial/recolhimentos dos valores discriminados acima, ou indique bens à penhora (obedecendo a gradação legal e a regra do Art. 882 da CLT).Observe-se que o pagamento do crédito trabalhista deverá ser efetuado em guia própria do Banco do Brasil/CEF, e os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados, por via de DARF - código 6092, independentemente da natureza do vínculo, sendo o recolhimento das custas em Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial).Faculta-se, também, dentro do prazo supra, mediante requerimento do executado, o pagamento do valor da execução nos termos do art. 916 do CPC.

Nesse caso, deverá ser observado que:a) O requerimento do executado deverá ser acompanhado do depósito de 30% do total da execução, bem como do depósito judicial referente aos honorários periciais, se houver.b) O vencimento da primeira parcela ocorrerá após 30 (trinta) dias do depósito inicial e as demais (segunda a sexta parcelas), a cada 30 (trinta) dias.c) O descumprimento injustificado do parcelamento ensejará a aplicação de multa.d) Os pagamentos devem observar os acréscimos legais.e) O deferimento do parcelamento implica em renúncia tácita, por parte do devedor, de oposição de eventuais Embargos à Execução. nos termos do §6º do referido dispositivo legal.

A parte autora no prazo de 5 dias poderá apresentar impugnação à sentença de liquidação, na forma do art. 884 da CLT. f) Os valores das parcelas serão liberados por alvará, tão logo sejam comprovados no processo, observando-se a proporcionalidade da presente decisão homologatória.g) A parte autora poderá indicar conta bancária para liberação do valor do depósito de 30% (alvará de transferência), bem como para que a ré providencie o depósito das parcelas diretamente na conta bancária indicada, observando-se a proporcionalidade da presente decisão homologatória. Decorrido o prazo supra, sem requerimento diverso, prossiga-se conforme etapas abaixo.1 - Decorrido o prazo com a comprovação do depósito pela reclamada, após o prazo para Embargos à Execução:a)Expeçam-se os alvarás conforme a presente decisão, intimando-se o autor e o perito para ciência.

Prazo de 05 (cinco) dias;b)Aguarde-se o comprovante dos recolhimentos;c)Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/02/2024 22:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 16/02/2024
01/02/2024 00:44

Decorrido o prazo de TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO em 31/01/2024
01/02/2024 00:44

Decorrido o prazo de NATAIANE DA SILVA DOS SANTOS em 31/01/2024
19/12/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO
18/12/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) NATAIANE DA SILVA DOS SANTOS
18/12/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
05/12/2023 13:20

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23 e não provido
14/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/11/2023
13/11/2023 16:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 16:55

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 09:00 SV RRC ()
06/10/2023 09:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2023 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/07/2023 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
25/04/2023 09:15

Distribuído por dependência
06/08/2020 18:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 03/08/2020
21/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 20/07/2020
21/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de NATAIANE DA SILVA DOS SANTOS em 20/07/2020
07/07/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2020 17:56

Expedido(a) intimação a(o) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
05/07/2020 17:56

Expedido(a) intimação a(o) NATAIANE DA SILVA DOS SANTOS
05/07/2020 17:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
19/11/2019 14:43

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23 e provido
06/11/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/11/2019
05/11/2019 16:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2019 16:41

Incluído o processo em pauta (19/11/2019, 09:00:00, ACAR 9H)
15/09/2019 22:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2019 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
11/09/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 11:36

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
14/06/2019 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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