06/08/2025 13:44

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/08/2025 16:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
05/08/2025 13:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
05/08/2025 13:54

Iniciada a liquidação
30/07/2025 13:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
30/07/2025 13:37

Concedida a gratuidade da justiça a ALMIRA LUCIA PINTO
30/07/2025 13:37

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
30/07/2025 13:37

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (30/07/2025 10:11 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
30/07/2025 10:10

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (30/07/2025 10:11 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
30/07/2025 10:10

Audiência una cancelada (08/08/2025 09:50 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
02/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA em 01/07/2025
25/06/2025 09:48

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 11:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3e2eaf proferido nos autos.

Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive; Considerando-se a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando-se que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando-se que o juízo é o destinatário da prova a ser produzida, o que amparado pelo princípio da imediatidade da prova, atribui a prerrogativa de colher a prova diretamente; Considerando-se que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando-se que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando-se que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando-se que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo, indefiro o requerimento de ID cc4a7a3. fbm SAO GONCALO/RJ, 18 de junho de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA
18/06/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA
18/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
18/06/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 16:34

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 09:49

Expedido(a) notificação a(o) SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA
17/06/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA
17/06/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA
17/06/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ALMIRA LUCIA PINTO
17/06/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ALMIRA LUCIA PINTO
16/06/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 17:18

Expedido(a) intimação a(o) ALMIRA LUCIA PINTO
13/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2025 17:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
12/06/2025 17:26

Audiência una designada (08/08/2025 09:50 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100488-18.2025.5.01.0265 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100300089300000230659324?instancia=1
10/06/2025 11:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo