21/09/2025 17:46

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8074fe1 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico, para fins do Provimento 01/2014 da Corregedoria Regional, que o Recurso Ordinário interposto em 27/08/2025 pela reclamada - TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA - preenche os pressupostos de admissibilidade. ( x ) Parte legítima - Procuração em ID 38d996a ( x ) Recurso tempestivo - juntado em ID 38d996a ( x ) Depósito Recursal - juntado em ID 14ae694, no valor de R$ 13.813,83 ( x ) Custas comprovadas em ID 68cab82, no valor de R$ 600,00. Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a). Niterói, 08 de setembro de 2025 DEIA DILZA FIGUEIREDO COSTA.

DESPACHO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebe-se o Recurso Ordinário da reclamada - TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para que apresente(m) contrarrazões ao recurso interposto. Após o decurso do prazo legal, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

NITEROI/RJ, 08 de setembro de 2025.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GISLAINE PENNA LUPAS
08/09/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/09/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) GISLAINE PENNA LUPAS
08/09/2025 13:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA sem efeito suspensivo
08/09/2025 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
06/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025
28/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de GISLAINE PENNA LUPAS em 27/08/2025
27/08/2025 10:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2025 11:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 11:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f413356 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por GISLAINE PENNA LUPAS em face de TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO perante a 8ª Vara do Trabalho de Nitéroi/RJ, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, e: ACOLHER de ofício a preliminar de ilegitimidade passiva da 2°Reclamada e determino a extinção do feito em relação a essa, com sua exclusão do polo, nos termos do art. 485, VI, CPC.

DETERMINAR o pagamento do piso salarial determinado na Lei Federal n. 14.434/2022 à autora, sendo considerado que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc.

XIII, da CF/88), a partir de 13/07/2023 até abril de 2024, devendo refletir nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, FGTS e multa de 40% .

Considerando que a reclamante laborava na escala 24h x 120h, perfazendo 144h mensais, o piso mensal de salário dela é de R$2.176,36.

RECONHECER a rescisão indireta, com base no artigo 483, “d” da CLT, com a data do ajuizamento da demanda, qual seja, em 10/06/2025, DETERMINANDO o pagamento de aviso prévio proporcional de 30 dias, férias 2024/2025 simples e férias 2025/2026 proporcional, na razão de 04/12, ambas acrescidas de 1/3, 13°salário proporcional de 2025, na razão de 06/12, complementação dos depósitos de FGTS, inclusive do aviso prévio, acrescida da multa de 40%.

DETERMINAR a baixa da CTPS da autora, devendo as partes agendarem data, horário e local para a anotação, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor do reclamante, da qual dispensada a reclamada se comprovar que o reclamante deu causa ao atraso.

DETERMIANAR à Secretaria que expeça alvará para soerguimento dos depósitos de FGTS e ofício para habilitação da reclamante no seguro desemprego.

DETERMINAR a improcedência dos demais pedidos.

CONCEDER à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

AUTORIZAR a dedução, nos termos do fundamentado.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pelas reclamadas em benefício dos advogados da reclamante, no total equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos.

FIXAR os honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos pela autora em benefício dos advogados das rés, no total equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Sobre a correção monetária e os juros, aplicar-se-á a Lei n. 14.905/2024, que determina, até 29/08/2023 a aplicação da taxa Selic, conforme ADC n. 58; e, a partir de 30/08/2023, a correção pelo IPCA, com juros de mora correspondente à subtração da Selic pelo IPCA.

Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789), das quais é isento o segundo reclamado.

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

Data da assinatura eletrônica.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GISLAINE PENNA LUPAS
13/08/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA
13/08/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) GISLAINE PENNA LUPAS
13/08/2025 09:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
13/08/2025 09:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GISLAINE PENNA LUPAS
13/08/2025 09:28

Concedida a gratuidade da justiça a GISLAINE PENNA LUPAS
04/08/2025 12:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
04/08/2025 11:51

Audiência una realizada (04/08/2025 10:30 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/08/2025 22:28

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 11:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 11:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
30/07/2025 11:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 11:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 11:18

Juntada a petição de Contestação
28/07/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/07/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA
28/07/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) GISLAINE PENNA LUPAS
28/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
24/07/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
23/07/2025 19:01

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ - Requer Audiência Híbrida)
01/07/2025 15:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 08:15

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/06/2025 08:15

Expedido(a) notificação a(o) GISLAINE PENNA LUPAS
17/06/2025 08:14

Expedido(a) intimação a(o) TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA
17/06/2025 08:14

Expedido(a) notificação a(o) TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100728-70.2025.5.01.0244 distribuído para 8ª Vara do Trabalho de Niterói na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300300074600000230908272?instancia=1
13/06/2025 16:08

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
13/06/2025 11:09

Audiência una designada (04/08/2025 10:30 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/06/2025 19:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
12/06/2025 13:30

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100728-70.2025.5.01.0244 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Niterói na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100300089300000230659324?instancia=1
11/06/2025 16:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
10/06/2025 21:29

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo