17/06/2025 13:07

Arquivados os autos definitivamente
17/06/2025 13:07

Transitado em julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/06/2025
12/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA em 11/06/2025
02/06/2025 12:47

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/05/2025 04:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109640-46.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESTINATÁRIO: MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA Tomar ciência do v. acórdão Id 2afb8d1 cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPENSA DE EMPREGADA.

REINTEGRAÇÃO.

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

DIRIGENTE DE COOPERATIVA ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

ART. 55 LEI 5.764/71.

Vê-se, nos documentos juntados aos autos que no dia seguinte à dispensa há atestado determinando o afastamento laboral por 15 dias.

Ao menos por este período, esteve inapta a impetrante à dispensa operada.

Entretanto, não há atestado ou notícia de benefício previdenciário concedido após 18.04.2023, não sendo possível a reintegração ao emprego.

Quanto a estabilidade alegada por ser dirigente de cooperativa, certo que o art. 55 da Lei 5.764/71 objetiva estender a estabilidade do dirigente sindical àqueles empregados que se tornam dirigentes de cooperativas que buscam melhorias nas condições dos demais empregados da empresa.

No caso, o que se verifica é que não se trata de cooperativa de trabalho.

Tais aspectos a tornam incompatível com a garantia prevista no art. 55 da Lei 5.764/71, vez que visa a educação e a capacitação de seus associados, e não a representação dos empregados frente ao empregador Não é também cooperativa exclusiva de empregados, como se vê no item III do art. 1º, capítulo 1 e art. 4º capítulo III, seção I, ambos do estatuto juntado.

E assim sendo, inexiste razão de se buscar a independência de atuação dos diretores, vez que os interesses tutelados não são os dos empregados representados, não havendo se falar em estabilidade.

Não se verifica na hipótese o exercício de típica representação dos interesses dos empregados frente aos interesses da empresa, sendo inaplicável o disposto no art. 55 da Lei 5.764/71.

Denegada a segurança.

AGRAVO PREJUDICADO.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por maioria, DENEGAR a segurança, mantendo a decisão liminar, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado Relator.

Prejudicado o Agravo Regimental.

Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00, pela impetrante, isenta porque irrisórias.

Vencidos as Excelentíssimas Desembargadoras RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, MARISE COSTA RODRIGUES e MARIA HELENA MOTTA, que davam provimento ao agravo e concediam a segurança.

O Excelentíssimo Desembargador CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO acompanhou o voto vencedor com ressalva.Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00, pela impetrante, isenta porque irrisórias.

JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

JANAINA CAVALCANTE DA LUZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA
28/05/2025 13:57

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
28/05/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/05/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/05/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA
21/05/2025 14:58

Arbitradas e isentas as custas processuais no valor de 20,00
21/05/2025 14:58

Denegada a segurança a MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA - CPF: *56.***.*44-53
21/05/2025 14:58

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA - CPF: *56.***.*44-53
11/04/2025 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
06/03/2025 16:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2025 16:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
19/02/2025 11:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2025 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
07/02/2025 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2025 10:19

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
14/11/2024 15:59

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/11/2024
13/11/2024 16:13

Juntada a petição de Contraminuta
29/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 20:14

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/10/2024 20:13

Recebido(s) o(s) Agravo Regimental de MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA sem efeito suspensivo
28/10/2024 15:48

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
12/09/2024 13:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/08/2024
20/08/2024 11:42

Juntada a petição de Agravo Regimental
08/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
07/08/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA
07/08/2024 15:04

Não Concedida a Medida Liminar a MARILUCIA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA
06/08/2024 15:12

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
05/08/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo