27/08/2025 17:08

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/08/2025 15:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc96046 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Inicialmente, ainda que o título executivo judicial não traga consignado expressamente a possibilidade de as parcelas reflexas incidirem sobre o FGTS, é possível sua repercussão, na medida em que a incidência do FGTS decorre de imperativo legal, conforme previsto no "caput" do artigo 15 da Lei n° 8.036/90, sendo certo que o comando legal não exclui da base de cálculo do FGTS nenhuma parcela, pelo simples fato de ser uma reflexa de outra.

Considerando-se o imperativo legal, o acessório deve seguir o principal.

Indefiro.

Em relação aos juros TRD, ainda que exista alguma controvérsia sobre a natureza jurídica da correção prevista no art. 39 da Lei 8177/1991 (conforme se extrai da Rcl 47929 – rel.

Min.

DIAS TOFFOLI - bem como da ADI 1220 – rel.

Min.

BARROSO), mostra-se inequívoco, os limites do julgamento proferido na ADC 58: […] na fase extrajudicial, “além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. […] E disso não pode fugir o juízo da origem.

Quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT.

Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação.

Indefiro.

Intime-se o autor para que proceda à retificação de seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando os apontamentos técnicos da contadoria deste Juízo (id. 13b6221).

Decorrido in albis, voltem-me conclusos.

Vindo a retificação, à contadoria para verificação.

MACAE/RJ, 08 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HELI MEDEIROS RIBEIRO
08/08/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) HELI MEDEIROS RIBEIRO
08/08/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
24/07/2025 21:47

Juntada a petição de Impugnação
09/07/2025 10:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 10:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ CumPrSe 0101152-74.2025.5.01.0483 REQUERENTE: HELI MEDEIROS RIBEIRO REQUERIDO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se manifestar(em) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. MACAE/RJ, 08 de julho de 2025.

SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL
08/07/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LIDER SIGNATURE S.A.
08/07/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL
04/07/2025 17:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/06/2025 13:02

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2025 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c2fac proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

DEFIRO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA PELO RECLAMANTE, DEVENDO A SECRETARIA CADASTRAR RECLAMADAS E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS , CONFORME CONSTA NO PROCESSO PRINCIPAL.

Venha o autor com os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, inclusive com apresentação do extrato da conta vinculada de FGTS, observado o disposto no art. 11-A da CLT.

Após, intimem-se as rés, para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 06b14cf ), no prazo de 10 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos para a contadoria para verificação. MACAE/RJ, 13 de junho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HELI MEDEIROS RIBEIRO
13/06/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) HELI MEDEIROS RIBEIRO
13/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
12/06/2025 09:46

Iniciada a liquidação
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101152-74.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100300089300000230659324?instancia=1
11/06/2025 23:14

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
10/06/2025 16:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
10/06/2025 15:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 15:52

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo