TRT1 - 0100697-64.2025.5.01.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100697-64.2025.5.01.0013 RECLAMANTE: DAVI JESUS DE SOUZA RECLAMADO: VIVA COR TINTAS LTDA DESTINATÁRIO(S): DAVI JESUS DE SOUZA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:  Una por videoconferência - Sala "13 VT RJ": 25/09/2025 09:30  13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro A audiência será realizada de forma telepresencial, devendo ser acessada pelo seguinte endereço virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2130132021?pwd=bXQ3bW9EaHJLYS9CczR6elQ3Q3RDUT09 ID da reunião: 213 013 2021              Senha de acesso: 13vtrj 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência  importará  no arquivamento da reclamação  e,  do  RECLAMADO,  no  julgamento  da reclamação  à sua revelia e na aplicação da pena  de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS, e o  RECLAMADO, através  do  sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.  Deverá, ainda, o RECLAMADO anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 283 e 396 do CPC solicitando-se  ao  do RECLAMADO  que  apresente sua Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes deverão indicar ate três testemunhas, no prazo de até dez dias antes da data designada para a audiência, na forma do art. 821 da CLT e trazê-las munidas de sua CTPS espontaneamente, na forma do art. 825 da CLT.  Em não sendo indicadas as testemunhas, presumir-se-á que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda da prova  (art. 412, paragrafo 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT).  As substituições somente serão permitidas nos casos previstos no art. 408 do CPC. 5) As partes deverão oferecer toda a prova relativa à demanda em audiência, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSÃO SERÁ UNA. 6) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a possível  devolução  da  notificação  do  reclamante,  conforme  o disposto  no  Provimento  07/97  da D.

Corregedoria  do  TRT,   de 05/09/97, bem como controlar o indeferimento e devolução de notificação das testemunhas das partes, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 7) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC). 8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI(cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de  ré ou autora. 9) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos. 10) AS PARTES DEVERÃO DILIGENCIAR EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE NOTIFICAÇÕES TANTO CITATÓRIAS, QUANTO INTIMATÓRIAS, BEM COMO MANDADOS, SE FOR O CASO, CIENTES DE QUE, SILENTES, NO PRAZO DE 15 DIAS E OU NO CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 11) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.

OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.   ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061607425382800000231069563 Intimação Intimação 25061314013482600000230978457 Decisão Decisão 25061312373671600000230968719 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061106554875800000230667054 Intimação Intimação 25061014444384500000230602014 Despacho Despacho 25061014305350000000230599116 Certidão de Distribuição Certidão 25061014192783300000230596904 01 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061013531067500000230591780 02 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25061013531111000000230591783 03 CPTS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061013531138000000230591784 04 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061013531165800000230591785 05 PROCURACAO Procuração 25061013531189500000230591787 06 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25061013531216000000230591789 07 CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25061013531253700000230591792 08 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25061013531274600000230591794 09 DÉBITOS Documento Diverso 25061013531296000000230591797 10 CREDITO ESPECIAL Documento Diverso 25061013531316000000230591800 11 FATURA EM ATRASO Documento Diverso 25061013531340700000230591803 13 PROVA 01 Documento Diverso 25061013531371300000230591806 14 PROVA 02 Documento Diverso 25061013531410800000230591809 15 OPERAÇÃO MAQUINA DE TINTAS 02 Documento Diverso 25061013531445500000230591812 16 PROVAS 03 Documento Diverso 25061013531533700000230591813 17 CADASTRO SPC Documento Diverso 25061013531567300000230591815 18 OPERAÇÃO MAQUINA DE TINTAS Documento Diverso 25061013531600800000230591816 19 LINKS Documento Diverso 25061013531628100000230591818 Petição Inicial Petição Inicial 25061013510122500000230591445 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

NELMA UCHOA COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DAVI JESUS DE SOUZA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60eec2 proferida nos autos.

CONCLUSÃO Rio, 13/6/2025 Karine Nabuco Faria Técnico Judiciário   Vistos, etc...

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à expedição de alvará para saque de valores depositados em conta vinculada ao FGTS e ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego.

Com efeito, deve ser esclarecido que o artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 dispõe acerca da proibição da concessão da medida.

Entretanto, a interpretação teleológica deste dispositivo legal demonstra que a vedação refere-se, tão-somente, às hipóteses em que a liberação apresenta-se descabida quando da ruptura do pacto laboral, ou quando não há comprovação nos autos de que o rompimento da relação empregatícia tenha se dado de forma legalmente autorizadora da liberação dos recursos do FGTS do empregado.

No caso em tela uma das questões a ser objeto de acertamento é justamente a natureza do rompimento da relação de emprego ocorrido e a responsabilidade da parte empregada em tal fato, motivo por que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Assim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora.

No mais, notifiquem-se as partes da audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DAVI JESUS DE SOUZA

Processo 0100697-64.2025.5.01.0013 distribuído para 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100300089300000230659324?instancia=1