01/08/2025 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/07/2025 11:35

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
18/07/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) URSULA DA SILVA LOPES
18/07/2025 13:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA sem efeito suspensivo
18/07/2025 13:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de URSULA DA SILVA LOPES sem efeito suspensivo
26/06/2025 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/06/2025 10:06

Audiência de instrução cancelada (03/06/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/06/2025 20:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/06/2025 15:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/06/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3bbfca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA a pagar à parte autora URSULA DA SILVA LOPES, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - URSULA DA SILVA LOPES
10/06/2025 06:41

Expedido(a) intimação a(o) ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
10/06/2025 06:41

Expedido(a) intimação a(o) URSULA DA SILVA LOPES
10/06/2025 06:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
10/06/2025 06:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de URSULA DA SILVA LOPES
10/06/2025 06:40

Concedida a gratuidade da justiça a URSULA DA SILVA LOPES
09/06/2025 21:57

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 21:53

Juntada a petição de Razões Finais
09/06/2025 10:42

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/06/2025 12:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/06/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2025 10:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 10:42

Audiência de instrução designada (03/06/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2025 10:41

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/06/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2025 10:41

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/03/2025 17:03

Juntada a petição de Réplica
18/02/2025 12:32

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 10:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/06/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2025 10:33

Audiência una realizada (10/02/2025 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2025 18:23

Juntada a petição de Contestação
14/01/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 11:37

Expedido(a) notificação a(o) ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
13/01/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) URSULA DA SILVA LOPES
22/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de URSULA DA SILVA LOPES em 21/08/2024
21/08/2024 17:06

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 11:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) URSULA DA SILVA LOPES
30/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
29/07/2024 17:18

Audiência una designada (10/02/2025 08:40 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo