13/08/2025 14:24

Arquivados os autos definitivamente
13/08/2025 14:23

Transitado em julgado em 12/11/2019
01/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA em 30/06/2025
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 18/06/2025
10/06/2025 02:42

Publicado(a) o(a) despacho em 11/06/2025
10/06/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0101636-30.2018.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA RÉU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Tomar ciência do r. despacho ID b164a6b, abaixo transcrito: "DESPACHO A parte aqui autora, TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., foi condenada, nesta ação rescisória, ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 1.127,19 - já quitadas, conforme certidão ID ae4fea9 - e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, conforme o v. acórdão ID 4779172.Tendo em vista que a autora efetuou o depósito judicial ID fce173f, no valor requerido pelo patrono do réu no ID 1feae80, foi expedido o Alvará Judicial nº 0101636-30.2018 - 2 (ID c33c55a) para quitação da verba honorária.Verificou-se, no entanto, a impossibilidade de cumprimento do mencionado alvará, pois, de acordo com a informação prestada pela instituição financeira depositária (CEF), o saldo da respectiva conta judicial havia sido integralmente liberado pelo MM.

Juízo de origem, nos autos da ação subjacente (ATOrd 0011718-11.2014.5.01.0079), mediante a expedição do alvará eletrônico nº 780122022, consoante certificado no ID 01a514f.Intimado, o patrono do réu, titular do crédito, apresentou cálculos atualizados (petição ID e005f86 e anexo).Cancele-se o Alvará Judicial nº 0101636-30.2018 - 2 (ID c33c55a), ante o exposto no item 3 acima.Oficie-se à MM. 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde tramita o processo originário (ATOrd 0011718-11.2014.5.01.0079), com cópias do v. acórdão ID 4779172, lavrado nesta ação rescisória (AR 0101636-30.2018.5.01.0000), em que são partes TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, da certidão de trânsito em julgado e desta decisão, bem como da certidão ID 01a514f e da manifestação ID e005f86 e anexos, para que proceda à execução, como entender de direito, dos valores deferidos no v. acórdão ID 4779172, em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 836 da CLT e ante a autorização contida no Provimento 02/2008 da Corregedoria deste E.

Tribunal.Registre-se que o depósito prévio IDs a7562a3 / 935af3b, realizado para a propositura da presente ação rescisória, já foi revertido em favor do réu, conforme determinado no r. despacho ID 4444e80, mediante expedição do Alvará Judicial nº 0101636-30.2018 - 1 (ID 10d1c11), cujo comprovante de pagamento encontra-se anexado à certidão ID 212b936.Esclareça-se que o MM. juízo providenciará todos os trâmites necessários à efetivação dos pagamentos, sem necessidade de comunicação à SEDI.Depois de expedido o ofício, publique-se para ciência às partes.Após, arquivem-se os autos definitivamente. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do Trabalho" RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
09/06/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
09/06/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA
09/06/2025 11:26

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 79A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
02/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:08

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
27/09/2024 10:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 25/09/2024
04/09/2024 03:45

Publicado(a) o(a) despacho em 04/09/2024
04/09/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
01/09/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:20

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
09/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
06/11/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:41

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
17/08/2023 16:46

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 16:37

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 15/12/2022
07/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
24/11/2022 11:12

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2022 14:01

Expedido(a) alvará a(o) OTON SOARES DO NASCIMENTO
29/08/2022 13:26

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.138,25)
07/07/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:07

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
07/06/2021 17:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição req alvara e informando conta bancaria)
17/03/2021 15:22

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de comprovantes de pagamento)
22/01/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 16:33

Conclusos os autos para despacho a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
10/08/2020 12:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição iniciando execução de honorários)
04/08/2020 09:39

Expedido(a) alvará a(o) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
06/07/2020 13:32

Juntada a petição de Manifestação (Petição informando conta bancária para levantamento de alvará)
30/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 29/06/2020
30/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA em 29/06/2020
20/06/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/06/2020
20/06/2020 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/06/2020
20/06/2020 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 20:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
18/06/2020 20:23

Expedido(a) intimação a(o) TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA
25/03/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:53

Conclusos os autos para despacho a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
09/11/2019 20:33

Juntada a petição de Manifestação (Ciência MPT)
08/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 07/11/2019
08/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA em 07/11/2019
30/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/10/2019
30/10/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/10/2019
30/10/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2019 15:15

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário/
25/10/2019 14:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-34
17/10/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2019
15/10/2019 18:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2019 18:23

Incluído o processo em pauta (24/10/2019, 09:30:00, EHRVA)
11/10/2019 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2019 13:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
03/10/2019 12:06

Juntada a petição de Manifestação (Ciência MPT)
03/10/2019 05:18

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 02/10/2019
03/10/2019 05:18

Decorrido o prazo de TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA em 02/10/2019
27/09/2019 14:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
20/09/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 20/09/2019
20/09/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019 13:48

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho/
12/09/2019 16:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1127,19
12/09/2019 16:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) de TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-34
31/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2019
30/08/2019 14:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 14:03

Incluído o processo em pauta (12/09/2019, 09:30:00, EHRVA)
09/07/2019 18:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/07/2019 16:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
21/05/2019 10:04

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
17/05/2019 12:38

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
09/05/2019 00:05

Decorrido o prazo de TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA em 08/05/2019 23:59:59
09/05/2019 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 08/05/2019 23:59:59
29/04/2019 14:22

Juntada a petição de Razões Finais (RAZÕES FINAIS)
16/04/2019 00:08

Publicado(a) o(a) Despacho em 16/04/2019
16/04/2019 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2019 00:08

Publicado(a) o(a) Despacho em 16/04/2019
16/04/2019 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 14:36

Convertido o julgamento em diligência
11/04/2019 10:03

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
11/04/2019 10:03

Encerrada a conclusão
11/04/2019 09:59

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/04/2019 00:12

Decorrido o prazo de Oton Soares do Nascimento em 10/04/2019 23:59:59
11/04/2019 00:01

Decorrido o prazo de NEIDE DA SILVA FERREIRA em 10/04/2019 23:59:59
28/03/2019 09:52

Juntada a petição de Manifestação (Petição informando que não tem mais provas a produzir)
27/03/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Despacho em 27/03/2019
27/03/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Despacho em 27/03/2019
27/03/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2019 22:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:03

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
20/03/2019 15:46

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA)
16/03/2019 00:06

Decorrido o prazo de Oton Soares do Nascimento em 15/03/2019 23:59:59
15/03/2019 00:17

Decorrido o prazo de TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA em 14/03/2019 23:59:59
15/03/2019 00:17

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 14/03/2019 23:59:59
01/03/2019 00:32

Publicado(a) o(a) Despacho em 07/03/2019
01/03/2019 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2019 20:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 10:18

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
25/02/2019 17:16

Juntada a petição de Manifestação (Petição regularizando representação)
23/02/2019 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/02/2019
23/02/2019 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 12:42

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
21/02/2019 12:41

Encerrada a conclusão
21/02/2019 12:40

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
12/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59
08/02/2019 17:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
08/02/2019 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Habilitação no processo)
11/01/2019 13:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/12/2018 14:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/12/2018 14:49

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
11/12/2018 14:49

Expedido(a) Mandado a(o) réu
10/12/2018 14:06

Convertido o julgamento em diligência
10/12/2018 09:20

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/12/2018 09:20

Encerrada a conclusão
06/12/2018 13:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/12/2018 13:35

Encerrada a conclusão
06/12/2018 13:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/11/2018 00:03

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 22/11/2018 23:59:59
22/11/2018 00:04

Decorrido o prazo de NEIDE DA SILVA FERREIRA em 21/11/2018 23:59:59
07/11/2018 05:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/11/2018
07/11/2018 05:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2018 10:15

Expedido(a) Intimação a(o) réu
31/10/2018 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela a TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-34
30/10/2018 17:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/10/2018 17:32

Encerrada a conclusão
30/10/2018 10:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/09/2018 00:07

Decorrido o prazo de NEIDE DA SILVA FERREIRA em 27/09/2018 23:59:59
17/09/2018 00:13

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/09/2018
13/09/2018 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2018 13:40

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
10/09/2018 11:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/09/2018 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo