29/08/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 24/07/2025
17/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 16/06/2025
11/06/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f327968 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Verifica-se que a presente execução se processa em face de empresa individual, conforme comprovante: Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP).

Ao contrário do que se verifica em relação às sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial.

Conforme explana Jean Carlos Fernandes: “É elementar no Direito Empresarial não se confundir firma individual com pessoa jurídica, empresário individual com sociedade empresária ou empresa com sujeito de direito.

A firma individual não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular, tratando-se da mesma pessoa, ou seja, do empresário individual.” (RTDC 36/212-212).

Em face disso, tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais' (REsp. 594.832/RO).

Nesse sentido é a jurisprudência: Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio pessoal prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da empresa." Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/07/2019, publicado no DJe: 19/08/2019.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

Demonstrado nos autos o insucesso de todas as medidas executivas tomadas contra a empresa devedora, que não pagou espontaneamente a dívida, nem indicou bens para garantir a execução, bem como enquadrando-se a empresa executada na categoria de "empresário individual", a confusão patrimonial, nestes casos, é presumida, eis que não existe divisão nítida entre o patrimônio do empresário e o da empresa, sendo, neste caso, desnecessário falar-se em procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.

Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-13 - Agravo De Petição AP 00006080520185130026 0000608-05.2018.5.13.0026 (TRT-13) Em vista da confusão patrimonial e da não diferenciação de personalidade jurídica, prescinde a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda e direcionamento da execução para si.

Desta forma, realizada a inclusão dos dados de MISAEL BENTO DE ARISTEU no polo passivo da demanda.

Diante da unicidade patrimonial, os atos realizados em face da pessoa jurídica também se aproveitam à pessoa física, como notificação, decurso do prazo e configuração da mora.

Assim, determina-se a realização das ferramentas de execução (SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, SNIPER e CNIB/ARISP).

Não localizados bens, determina-se a inclusão dos dados das executadas no BNDT e Serasa.

Infrutíferas as pesquisas, determina-se a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem à garantia do juízo.

RESENDE/RJ, 10 de junho de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAMIAO FIRME DE MORAIS
10/06/2025 12:27

Expedido(a) ofício a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
10/06/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
10/06/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 20:18

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: cfc094c) para Manifestação
03/06/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
03/06/2025 09:55

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
23/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
22/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
08/05/2025 13:05

Registrada a inclusão de dados de MISAEL BENTO DE ARISTEU OBRAS DE ALVENARIA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
29/04/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
25/04/2025 14:37

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
22/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
14/04/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 07/04/2025
18/02/2025 09:38

Expedido(a) ofício a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
29/01/2025 09:32

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 10:02

Expedido(a) ofício a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
19/11/2024 11:31

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 04/11/2024
29/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 08:02

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
28/10/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
21/10/2024 10:15

Encerrada a conclusão
21/10/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
21/10/2024 10:13

Encerrada a conclusão
21/10/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
17/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 16/10/2024
15/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 14/10/2024
10/10/2024 14:33

Expedido(a) ofício a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
08/10/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
07/10/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 21:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
27/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MISAEL BENTO DE ARISTEU OBRAS DE ALVENARIA em 26/09/2024
20/09/2024 12:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/09/2024 00:42

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 06/09/2024
29/08/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2024 12:10

Expedido(a) mandado a(o) MISAEL BENTO DE ARISTEU OBRAS DE ALVENARIA
28/08/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
28/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
28/08/2024 10:19

Iniciada a execução
28/08/2024 10:19

Transitado em julgado em 23/08/2024
28/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de MISAEL BENTO DE ARISTEU OBRAS DE ALVENARIA em 27/08/2024
17/08/2024 12:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 02/08/2024
23/07/2024 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/07/2024 08:22

Expedido(a) mandado a(o) MISAEL BENTO DE ARISTEU OBRAS DE ALVENARIA
23/07/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
22/07/2024 15:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 575,61
22/07/2024 15:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DAMIAO FIRME DE MORAIS
22/07/2024 15:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a DAMIAO FIRME DE MORAIS
18/07/2024 12:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
17/07/2024 15:01

Audiência una por videoconferência realizada (17/07/2024 09:00 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
19/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 18/06/2024
10/06/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) MISAEL BENTO DE ARISTEU OBRAS DE ALVENARIA
10/06/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
08/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
07/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
07/06/2024 14:31

Audiência una por videoconferência designada (17/07/2024 09:00 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
07/06/2024 14:31

Audiência una por videoconferência cancelada (20/06/2024 10:10 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
18/04/2024 13:19

Audiência una por videoconferência designada (20/06/2024 10:10 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
18/04/2024 12:01

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (18/04/2024 09:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
07/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de DAMIAO FIRME DE MORAIS em 06/03/2024
28/02/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MISAEL BENTO DE ARISTEU OBRAS DE ALVENARIA
28/02/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
28/02/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO FIRME DE MORAIS
27/02/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 20:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
26/02/2024 20:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/04/2024 09:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
26/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo