10/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA em 09/06/2025
10/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA em 09/06/2025
10/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de ADRIANA ROSA DA SILVA em 09/06/2025
30/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4e723 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

O egrégio o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARERG 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES (Tema 1.389), reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Restou determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC.

A parte ré pugnou pela suspensão deste processo, seguindo-se oportunidade de a parte autora se manifestar.

O caso em apreço se insere numa das matérias fixada no mencionado Tema 1.389, razão por que se impõe o requerimento de suspensão processual.

Intimem-se as partes e aguarde-se o julgamento do mérito do Tema 1.389 da repercussão geral. NITEROI/RJ, 29 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ROSA DA SILVA
29/05/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA
29/05/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA
29/05/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ROSA DA SILVA
29/05/2025 13:34

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
28/05/2025 16:29

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARCELO RIBEIRO SILVA
28/05/2025 16:29

Encerrada a conclusão
27/05/2025 16:59

Juntada a petição de Réplica
08/05/2025 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
06/05/2025 14:44

Audiência una por videoconferência realizada (06/05/2025 11:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/05/2025 07:58

Juntada a petição de Contestação
06/05/2025 07:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 15:14

Juntada a petição de Contestação
28/04/2025 15:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA
14/01/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA
14/01/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ROSA DA SILVA
19/12/2024 10:05

Audiência una por videoconferência designada (06/05/2025 11:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00