05/08/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 04/08/2025
28/07/2025 14:18

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
21/07/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
21/07/2025 13:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
21/07/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
16/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/07/2025
30/06/2025 09:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário mdc)
27/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 26/06/2025
27/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES em 26/06/2025
10/06/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c676cf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES em face de LABORATÓRIOS CARRION LTDA e de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos da fundamentação supra, decido julgar PROCEDENTES os pedidos para: 1) para condenar a 1ª reclamada a pagar: . aviso prévio indenizado (33 dias); . saldo de salário de 12 dias de dezembro/2023; . adicional noturno no valor de R$67,13; .

DSR no valor de R$9,94; . adicional de insalubridade no valor de R$105,60; . outras verbas REEMB V DESC MAIOR no valor de R$11,19; . 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos), devendo ser descontado o valor pago a título de adiantamento no valor de R$1.079,77 (1ª parcela do 13º); . 13º salário sobre aviso prévio indenizado; . férias referentes ao período aquisitivo de 26/10/2022 a 25/10/2023 + 1/3 constitucional; . férias proporcionais referentes (2/12 avos) + 1/3; . férias sobre aviso prévio indenizado + 1/3; . multa art. 477, 88º, CLT; . multa do art. 467 da CLT.

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo.

O 2º reclamado deve responder por todas as verbas constantes da presente condenação de maneira subsidiária.

Defiro a gratuidade de justiça.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91. Cálculos conforme planilhas em anexo, sendo: Líquido ao reclamante: R$16.431,30 Honorários sucumbenciais: R$829,30 INSS: R$730,30 Custas: R$359,82 Total: R$18.350,72 Custas de R$359,82, pela 1ª reclamada, sobre o valor da condenação apurado em R$17.990,90.

Haja vista a total procedência nesta decisão e diante do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado da parte autora e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, é devido ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
09/06/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
09/06/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
09/06/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
09/06/2025 12:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 359,82
09/06/2025 12:05

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
09/06/2025 12:05

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
26/05/2025 14:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
20/05/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 12:02

Audiência una por videoconferência realizada (16/05/2025 10:15 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/05/2025 08:38

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 12:05

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/05/2025
01/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES em 30/04/2025
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/04/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
11/04/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
11/04/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:03

Audiência una por videoconferência designada (16/05/2025 10:15 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2025 11:03

Audiência una por videoconferência cancelada (06/06/2025 12:05 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/04/2025 10:59

Audiência una por videoconferência designada (06/06/2025 12:05 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/03/2025
20/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 19/02/2025
20/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES em 19/02/2025
11/02/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/02/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
07/02/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
07/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
07/02/2025 15:49

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/02/2025 15:49

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
17/01/2025 15:41

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 16:47

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
13/11/2024 13:54

Audiência una por videoconferência realizada (13/11/2024 10:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2024 22:54

Juntada a petição de Contestação
12/11/2024 22:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2024 18:05

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 12:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC )
20/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 19/09/2024
17/09/2024 21:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/09/2024 02:33

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/09/2024
09/09/2024 10:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2024 01:37

Decorrido o prazo de PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES em 05/09/2024
02/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
01/09/2024 19:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/09/2024 16:13

Expedido(a) mandado a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
30/08/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/08/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
30/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
30/08/2024 12:55

Audiência una por videoconferência designada (13/11/2024 10:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/08/2024 12:55

Audiência una por videoconferência cancelada (18/12/2024 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/05/2024
25/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 24/04/2024
25/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES em 24/04/2024
16/04/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
14/04/2024 12:21

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
14/04/2024 12:21

Expedido(a) notificação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
14/04/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MAURICIO DE MELO GOMES
12/04/2024 16:51

Audiência una por videoconferência designada (18/12/2024 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
08/04/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo