18/06/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 16:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fc6c6a proferida nos autos.

DECISÃO Em análise dos autos para admissibilidade recursal constatei: -recurso ordinário interposto pela parte autora em ID bbcf58b, no prazo legal.

Subscritor com poderes, conforme procuração de ID be808f0 . Tendo em vista o que identificado acima, tenho por cumpridos os pressupostos recursais, de modo que recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) suas contrarrazões, no prazo legal de 8 dias.

Decorrido o prazo in albis ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
09/06/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
09/06/2025 17:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE QUEILO JORGE DE LIMA sem efeito suspensivo
09/06/2025 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 06/06/2025
06/06/2025 18:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/05/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f346016 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0101155-83.2023.5.01.0035 Aos 24 dias do mês de maio do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes JOSE QUEILO JORGE DE LIMA (parte autora) e TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A JOSE QUEILO JORGE DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, pleiteando as parcelas indicadas na exordial. Primeira tentativa conciliatória frustrada. O réu apresentou defesa escrita, requerendo o exposto na respectiva peça. Deferida a expedição de ofício ao RioCard, cuja resposta restou devidamente apresentada. Réplica pelo autor. Realizados os depoimentos do reclamante e de uma testemunha. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas e frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL De acordo com o art. 7º XXIX da CRFB/88, estão prescritas as pretensões anteriores ao prazo de cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação – corrobora este entendimento a Súmula 308, I, do TST. Assim, ressaltando que esta prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória, determino a exclusão da condenação das eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (observada a suspensão do prazo prescricional na forma da Lei 14.010/2020 – da publicação da referida lei em 12/06/2020 até 30/10/2020), uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal.

No que tange ao recolhimento do FGTS, deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF, bem como a redação atual da Súmula 362 do TST (alterada pela Resolução 198, de 09/06/2015, do TST). DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, § único, da CLT estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. A execução de várias tarefas, pelo empregado, dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada (como na situação em tela), não gera direito a adicional salarial, salvo se o serviço exigido tiver previsão legal de salário diferenciado. Dessa forma, julgo improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de função, bem como seus reflexos. DO ART. 62, II, DA CLT O reclamante informou laborar na forma da jornada apresentada na exordial, enquanto o réu suscitou a incidência do art. 62, II, da CLT em razão do labor do autor na função de gerente de loja. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou: “que sua função era de maior hierarquia entre os empregados que ficavam de forma fixa na loja”; “que acima do depoente tinha o supervisor que não ficava fixo apenas em sua loja e que passava em diversas lojas” Como exercia o cargo de maior hierarquia na loja, aplica-se, por analogia, a 2ª parte da Súmula 287 do TST, ressaltando, ainda, que o autor recebia remuneração compatível com o exposto no art. 62, § único, da CLT. Assim, diante da incidência do art. 62, II, da CLT, julgo improcedentes os pleitos referentes às horas extras e ao intervalo intrajornada. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Como a parte autora preenche os requisitos legais previstos no art. 790, § 3º da CLT, defiro a gratuidade de justiça requerida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR.

ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF.

Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, DEJT: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF.

Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, DEJT: 09/12/2021). DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante JOSE QUEILO JORGE DE LIMA em face do reclamado TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT . Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$ 9.029,91, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 451.495,41, dispensado o recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE QUEILO JORGE DE LIMA
24/05/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
24/05/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE QUEILO JORGE DE LIMA
24/05/2025 12:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 9.029,91
24/05/2025 12:56

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE QUEILO JORGE DE LIMA
24/05/2025 12:56

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE QUEILO JORGE DE LIMA
31/03/2025 16:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
31/03/2025 13:30

Audiência de instrução realizada (31/03/2025 11:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 10:54

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 13:45

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
06/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 05/12/2024
06/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOSE QUEILO JORGE DE LIMA em 05/12/2024
27/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
26/11/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE QUEILO JORGE DE LIMA
26/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
26/11/2024 09:29

Audiência de instrução designada (31/03/2025 11:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 09:29

Audiência de instrução cancelada (09/12/2024 11:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 15:24

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
07/05/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
07/05/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE QUEILO JORGE DE LIMA
15/04/2024 13:33

Audiência de instrução designada (09/12/2024 11:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2024 13:05

Audiência inicial realizada (15/04/2024 09:50 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2024 11:40

Juntada a petição de Contestação
11/04/2024 11:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 00:52

Decorrido o prazo de JOSE QUEILO JORGE DE LIMA em 08/04/2024
26/03/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE QUEILO JORGE DE LIMA
24/03/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 21:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
23/03/2024 21:51

Audiência inicial designada (15/04/2024 09:50 Sala Nova - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2024 21:51

Audiência una cancelada (01/07/2024 11:45 Sala Antiga - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
30/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/12/2023
28/12/2023 18:14

Expedido(a) notificação a(o) JOSE QUEILO JORGE DE LIMA
28/12/2023 18:14

Expedido(a) notificação a(o) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
28/12/2023 01:19

Audiência una designada (01/07/2024 11:45 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo