TRT1 - 0101155-83.2023.5.01.0035

Processo 0101155-83.2023.5.01.0035 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 01 na data 18/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061900300514600000123561200?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f346016 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO   Processo nº 0101155-83.2023.5.01.0035   Aos 24 dias do mês de maio do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes  JOSE QUEILO JORGE DE LIMA  (parte autora) e  TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA (parte ré), proferiu a seguinte:   S E N T E N Ç A   JOSE QUEILO JORGE DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, pleiteando as parcelas indicadas na exordial.   Primeira tentativa conciliatória frustrada.   O réu apresentou defesa escrita, requerendo o exposto na respectiva peça.   Deferida a expedição de ofício ao RioCard, cuja resposta restou devidamente apresentada.   Réplica pelo autor.   Realizados os depoimentos do reclamante e de uma testemunha.   Sem outras provas, encerrada a instrução processual.   Razões finais remissivas e frustrada a última tentativa conciliatória.   É o relatório.     DA FUNDAMENTAÇÃO   DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL   De acordo com o art. 7º XXIX da CRFB/88, estão prescritas as pretensões anteriores ao prazo de cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação – corrobora este entendimento a Súmula 308, I, do TST.   Assim, ressaltando que esta prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória, determino a exclusão da condenação das eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (observada a suspensão do prazo prescricional na forma da Lei 14.010/2020 – da publicação da referida lei em 12/06/2020 até 30/10/2020), uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal.

No que tange ao recolhimento do FGTS, deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF, bem como a redação atual da Súmula 362 do TST (alterada pela Resolução 198, de 09/06/2015, do TST).     DO ACÚMULO DE FUNÇÃO   O art. 456, § único, da CLT estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.   A execução de várias tarefas, pelo empregado, dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada (como na situação em tela), não gera direito a adicional salarial, salvo se o serviço exigido tiver previsão legal de salário diferenciado.   Dessa forma, julgo improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de função, bem como seus reflexos.     DO ART.  62, II, DA CLT   O reclamante informou laborar na forma da jornada apresentada na exordial, enquanto o réu suscitou a incidência do art.  62, II, da CLT em razão do labor do autor na função de gerente de loja.   Em depoimento pessoal, o reclamante confessou: “que sua função era de maior hierarquia entre os empregados que ficavam de forma fixa na loja”; “que acima do depoente tinha o supervisor que não ficava fixo apenas em sua loja e que passava em diversas lojas”   Como exercia o cargo de maior hierarquia na loja, aplica-se, por analogia, a 2ª parte da Súmula 287 do TST, ressaltando, ainda, que o autor recebia remuneração compatível com o exposto no art. 62, § único, da CLT.   Assim, diante da incidência do art. 62, II, da CLT, julgo improcedentes os pleitos referentes às horas extras e ao intervalo intrajornada.     DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA   Como a parte autora preenche os requisitos legais previstos no art. 790, § 3º da CLT, defiro a gratuidade de justiça requerida.     DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA   Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

Verifica-se a jurisprudência neste sentido:   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR.

ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF.

Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, DEJT: 24/11/2021).   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF.

Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, DEJT: 09/12/2021).     DISPOSITIVO   Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante JOSE QUEILO JORGE DE LIMA em face do reclamado TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais.   Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT .   Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.   Custas de R$ 9.029,91, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 451.495,41, dispensado o recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.   Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA