19/03/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/03/2025 12:08

Juntada a petição de Contraminuta
06/03/2025 22:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE OLIVEIRA DE ANDRADE
27/02/2025 14:40

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de A M C J PART LTDA sem efeito suspensivo
27/02/2025 08:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
27/02/2025 08:06

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (ID: 8081331) para Agravo de Petição
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de WALLACE OLIVEIRA DE ANDRADE em 24/02/2025
20/02/2025 12:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
14/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11169fe proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AMCJ PART LTDA, interpõe exceção de pré-executividade pelos fatos e fundamentos de id 66331C7.

Manifestação do excepto em a9fd94e. É o relatório. TUDO VISTO E EXAMINADO, DECIDO:                        O fundamento essencial da exceção de pré-executividade é impedir que a exigência da garantia do juízo interfira na justa defesa do devedor, podendo ser usada somente em situação excepcional.                     A submissão do devedor à coisa julgada material deverá se processar segundo a garantia constitucional do devido processo legal que restará afastada caso não possua o devedor recursos suficientes para a garantia do juízo, impossibilitando-o de argüir um possível vício processual capaz de tornar injusta a execução que responde.

Diante da excepcionalidade em que pode ser apresentada, as matérias suscitadas devem ser aquelas consideradas de ordem pública ou a cujo respeito poderia o juiz manifestar-se “ex offício”, o qual, se acolhidas, seriam capazes de provocar a própria extinção da execução.

As alegações suscitadas devem ser cabalmente comprovadas, sem o qual converte-se-a em mero expediente artificioso, utilizado pelo devedor, para evitar a penhora de seus bens.                                    No caso dos autos o excipiente não apresentou qualquer prova que poderia ser adotada como justificativa para o não recebimento da citação.

Conforme notificação de fls. 28, a citação ocorreu exatamente no endereço onde a ré exerce suas atividades, Rua Nelson Chaves, 45, Realengo, RJ, o qual é confirmado pelo contrato social de fls. 57.

E o documento de fls. 78 confirma o recebimento.

Note-se que o excipiente sequer cogita que o endereço da empresa foi alterado ou o encerramento das atividades da reclamada, apenas alega o não recebimento da citação.

Por outro lado, o excipiente não juntou aos autos seus atos constitutivos, muito menos procuração em nome da empresa, demonstrando que houve alteração no endereço da reclamada.

A petição de exceção de pré-executividade foi apresentada em nome da empresa, mas a procuração juntada aos autos foi passada pela sócia da reclamada.

Portanto, irregular a representação processual apresentada nos autos.                                    Desta forma, correta a revelia aplicada à reclamada, estando a excipiente utilizando-se do presente do presente incidente para procrastinar ainda mais a efetividade da prestação jurisdicional.                                                                  PELO EXPOSTO      Julgo, IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade.                  Dê-se ciência às partes.

Deverá o excipiente, dentro do prazo recursal, juntar aos autos seus atos constitutivos, bem como regularizar a representação processual, sob pena de não ser conhecido um possível recurso que vier a ser apresentado. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WALLACE OLIVEIRA DE ANDRADE
13/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) A M C J PART LTDA
13/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE OLIVEIRA DE ANDRADE
13/02/2025 16:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade de A M C J PART LTDA
29/10/2024 10:02

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
22/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
21/10/2024 16:58

Encerrada a conclusão
08/07/2024 14:42

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
04/07/2024 12:04

Juntada a petição de Impugnação
27/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c02d29 proferido nos autos.

DESPACHOIntime-se o(a) reclamante para apresentar contestação à exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias, caso deseje.Cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venha concluso para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE OLIVEIRA DE ANDRADE
26/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
25/06/2024 18:00

Iniciada a execução
25/06/2024 18:00

Transitado em julgado em 29/05/2024
25/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de A M C J PART LTDA em 24/06/2024
29/05/2024 14:09

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
29/05/2024 14:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2024 03:24

Publicado(a) o(a) edital em 28/05/2024
28/05/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 12:31

Expedido(a) edital a(o) A M C J PART LTDA
27/05/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) A M C J PART LTDA
20/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
15/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de A M C J PART LTDA em 14/05/2024
16/04/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) A M C J PART LTDA
15/04/2024 16:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
15/04/2024 16:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WALLACE OLIVEIRA DE ANDRADE
12/04/2024 14:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
09/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de A M C J PART LTDA em 08/04/2024
05/03/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) A M C J PART LTDA
14/12/2023 11:01

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (14/12/2023 09:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 12:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (14/12/2023 09:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 12:35

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (14/12/2023 09:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2023 11:12

Expedido(a) notificação a(o) A M C J PART LTDA
10/07/2023 14:16

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (14/12/2023 09:00 - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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