11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77b1f2f proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1.

INTIMEM-SE AS RECLAMADAS para que apresentem cálculos de liquidação, na forma do art. 879 da CLT, em 8 dias úteis (art. 775, CLT, com a nova redação), nos exatos termos da decisão transitada em julgado, devendo apresentar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive quanto à cota previdenciária (§1º-B) e fiscal, sob pena de preclusão acerca da matéria de cálculos.

No silêncio, intime-se o autor para apresentar os cálculos.

No silêncio dê-se ciência do início de contagem do prazo prescricional do Art. 11-A da CLT, sobrestando-se por execução frustrada, apondo-se o respectivo chip.

Os cálculos deverão ser apresentados com a utilização do PJe-Calc Cidadão, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020 c/c artigo 22 da RESOLUÇÃO Nãoº 185/2017 DO CSJT, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, sob pena de não conhecimento. 2.

Considerando-se, outrossim, a enorme - e inconteste carência de serventuários está a impactar por deveras a celeridade e, por consequência, uma ideal prestação jurisdicional, assegura-se ao demandante a impugnação sobre a conta ofertada pela Ré será dado na forma do art. 884 da CLT. O juízo observa que tal sistemática resguarda o devido processo legal, o contraditório, não traz prejuízos ou penas processuais aos demandantes e, dmv, abrevia o processamento desta fase final do conhecimento.

Assim, dmv, passa a ser adotado unicamente no que toca à liquidação do an debeatur. 3.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, contendo o histórico salarial e base de cálculo de todas as verbas deferidas, atualizada com os índices de correção monetária nos termos do julgamento pelo STF, em 18/12/2020, das ADCs nº 58 e nº 59, bem assim as ADIs nº 5867 e nº 6021.Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC.Havendo condenação subsidiária e períodos distintos, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.SEGURO DESEMPREGO: trata-se de obrigação de fazer.

Apenas na comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, deverão os valores serem incluídos no cálculo quando não entregues as guias.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva.A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pela (s) Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima, ficando certo que estará preclusa a oportunidade de apresentação dos cálculos pela Ré.Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 11-A da CLT. 4.

A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT. 5.

TUDO FEITO, apresentadas as contas, venham conclusos para análise/ verificação pela contadoria e, sendo o caso para homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SEAGEMS SOLUTIONS S A
20/05/2025 09:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/05/2025 17:49

Recebidos os autos para prosseguir
07/11/2024 10:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/10/2024 15:22

Juntada a petição de Recurso Adesivo
04/10/2024 14:59

Juntada a petição de Contraminuta
04/10/2024 14:58

Juntada a petição de Contrarrazões
04/10/2024 11:32

Juntada a petição de Contrarrazões
04/10/2024 11:29

Juntada a petição de Contraminuta
03/10/2024 12:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2024 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/09/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SEAGEMS SOLUTIONS S A
20/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/09/2024 16:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA
22/08/2024 16:04

Não admitido o Recurso de Revista de MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA
20/05/2024 10:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/05/2024 12:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/05/2024
18/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. em 17/05/2024
13/05/2024 12:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2024
30/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2024
30/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2024
30/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/04/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A.
29/04/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA
18/04/2024 15:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-56
18/04/2024 15:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: *06.***.*81-00
11/04/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 16/04/2024 13:00 ST6 --EM MESA HJR 13h ()
09/04/2024 16:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2024 14:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
20/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/02/2024
08/02/2024 10:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/02/2024 10:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/01/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A.
31/01/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA
29/01/2024 14:14

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: *06.***.*81-00 e provido em parte
02/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 13:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 13:51

Incluído em pauta o processo para 22/01/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
31/10/2023 22:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/10/2023 21:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
04/10/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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