17/09/2025 15:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
17/09/2025 13:25

Recebidos os autos para lavrar acórdão
30/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2025
29/08/2025 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2025 14:30

Incluído em pauta o processo para 16/09/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
18/08/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
11/08/2025 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2025 20:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
07/08/2025 12:15

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
31/07/2025 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f91dce3 proferido nos autos.

ROT 0100672-30.2021.5.01.0227 - 6ª Turma Parte: MUNICIPIO DE MESQUITA Parte: Advogado(s): BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA GABRIEL MARQUES FERREIRA (MG159597) LEONARDO MARQUES FERREIRA (MG177728) Parte: Advogado(s): CLEBER JOSE MARTINS FILHO VANDERSON DA SILVA JOSE (RJ156681) Parte: Advogado(s): INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA (RJ211866) Parte: Advogado(s): ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA MARIANA OLIVEIRA HOFFMANN (RJ213003) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Visto etc.

Melhor examinando o processo, verifica-se no presente feito aparente descompasso entre o que restou decidido pela Egrégia Turma e a tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), com foro de repercussão geral.

Diante desse contexto, torno sem efeito todos os atos praticados neste processo a partir de decisão de id. ec7f9ce.

A propósito dessa constatação, parece oportuno destacar a manifestação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho estampada no OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 23/2025, de 23 de maio de 2025, segundo o qual, in verbis: "serão remetidos aos Tribunais Regionais do Trabalho os processos que tenham decisões em desacordo com as teses fixadas de maneira vinculante por este Tribunal Superior do Trabalho". E, ainda, o teor da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TST.CSJT.CGJT Nº 27, de 04 de junho de 2025, segundo a qual, em face de alegações de contrariedade a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e decisão em IRR/RG, deve-se adotar o seguinte procedimento: "Caso tenha razão, voltar à Turma regional para exercer juízo de retratação." Diante deste contexto e a teor dos artigos 926, 927, III, 1030, II, do CPC e 896-C, §11, II, da CLT, torno sem efeito todos os atos praticados no processo desde a decisão de Id. c85de74 e determino o retorno à Egrégia Turma Julgadora para as providências que entender cabíveis.

Após, voltem conclusos para a análise do recurso de revista interposto. (bfcl)/dcarc RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER JOSE MARTINS FILHO
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
30/07/2025 11:40

Convertido o julgamento em diligência
29/07/2025 16:17

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/07/2025 16:17

Encerrada a conclusão
29/07/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 10/07/2025
28/06/2025 00:39

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 27/06/2025
28/06/2025 00:39

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 27/06/2025
28/06/2025 00:39

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 27/06/2025
23/06/2025 10:02

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 15:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (M.M )
12/06/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100672-30.2021.5.01.0227 Destinatário: BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA Deferido o recurso de revista de MUNICÍPIO DE MESQUITA no que tange ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA.

Intimada a parte contrária para contrarrazoar.

Indeferido o recurso de revista de MUNICÍPIO DE MESQUITA quanto aos demais assuntos. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
11/06/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
11/06/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
11/06/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER JOSE MARTINS FILHO
11/06/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
11/06/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
04/06/2025 13:02

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA
04/02/2025 11:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 11:49

Encerrada a conclusão
17/12/2024 13:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/12/2024 22:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/12/2024 18:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (M.M)
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 29/11/2024
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de CLEBER JOSE MARTINS FILHO em 29/11/2024
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 29/11/2024
21/11/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 22:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/11/2024 22:27

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
11/11/2024 22:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
11/11/2024 22:27

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER JOSE MARTINS FILHO
11/11/2024 22:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
11/11/2024 22:27

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
29/10/2024 14:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
16/10/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 10:30 ST6 . EM MESA AGZ ()
02/10/2024 10:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 09:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
16/08/2024 20:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração (M.M)
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 09/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 09/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 09/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de CLEBER JOSE MARTINS FILHO em 09/08/2024
30/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
29/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
29/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
29/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
29/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER JOSE MARTINS FILHO
29/07/2024 11:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e provido em parte
29/07/2024 11:11

Conhecido o recurso de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-04 e não provido
05/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 14:52

Incluído em pauta o processo para 22/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
18/06/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
30/05/2024 07:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 08:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
11/04/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:05

Determinada a requisição de informações
11/04/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho a ANGELO GALVAO ZAMORANO
23/02/2024 06:00

Distribuído por dependência
20/09/2023 15:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 19/09/2023
09/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 08/09/2023
09/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 08/09/2023
09/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 08/09/2023
09/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de CLEBER JOSE MARTINS FILHO em 08/09/2023
26/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2023
26/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2023
26/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2023
26/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2023
26/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
25/08/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
25/08/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
25/08/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
25/08/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER JOSE MARTINS FILHO
24/08/2023 08:53

Conhecido o recurso de CLEBER JOSE MARTINS FILHO - CPF: *01.***.*25-53 e provido em parte
10/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/08/2023
09/08/2023 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 12:54

Incluído em pauta o processo para 22/08/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
27/07/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
18/07/2023 08:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2023 10:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
11/03/2023 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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