02/09/2025 15:07

Arquivados os autos definitivamente
27/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:54

Registrada a exclusão de dados de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME no BNDT
27/08/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 10/06/2025
28/05/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3413b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 26/10/2022.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE MOREIRA DA SILVA
27/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MOREIRA DA SILVA
27/05/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
30/01/2025 15:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
30/01/2025 15:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/01/2025 15:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
10/08/2023 15:45

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/06/2023
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/06/2023
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 02/06/2023
04/05/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
04/05/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
04/05/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
17/11/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
17/11/2022 12:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/11/2022 12:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
04/11/2022 15:54

Suspenso o processo por execução frustrada
27/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 26/10/2022
13/09/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MOREIRA DA SILVA
12/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
20/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 19/04/2022
10/03/2022 13:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2022 12:43

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
19/05/2021 11:53

Registrada a inclusão de dados de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 21/11/2019
18/11/2019 15:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/11/2019 13:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/11/2019 13:14

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
05/11/2019 13:14

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
26/08/2019 07:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2019 09:57

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 15/08/2019
24/08/2019 09:57

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 15/08/2019
22/08/2019 15:53

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
22/08/2019 15:53

Encerrada a conclusão
01/08/2019 10:00

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
26/07/2019 00:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/07/2019
26/07/2019 00:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2019 15:03

Iniciada a execução
19/06/2019 20:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 16:13

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
18/06/2019 16:13

Desarquivados os autos para iniciar a execução
08/03/2019 09:30

Arquivados os autos provisoriamente
28/02/2019 21:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 09:30

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
31/10/2018 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 07:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 16:18

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
06/09/2018 00:58

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 05/09/2018 23:59:59
06/09/2018 00:58

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 05/09/2018 23:59:59
06/09/2018 00:58

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 05/09/2018 23:59:59
06/09/2018 00:58

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 05/09/2018 23:59:59
25/08/2018 02:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2018
25/08/2018 02:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2018 02:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2018
25/08/2018 02:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2018 02:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2018
25/08/2018 02:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2018 02:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2018
25/08/2018 02:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2018 14:24

Homologada a liquidação
22/08/2018 10:33

Conclusos os autos para decisão Geral a DALILA SOARES SILVEIRA
22/08/2018 10:33

Recebidos os autos para prosseguir
25/07/2018 16:45

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
24/07/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 14:34

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
22/06/2018 02:28

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 21/06/2018 23:59:59
12/06/2018 00:45

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 11/06/2018 23:59:59
01/06/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/05/2018
01/06/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2018 16:31

Expedido(a) ofício a(o) autor
15/05/2018 12:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/05/2018
15/05/2018 12:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2018 18:35

Expedido(a) alvará a(o) autor
10/05/2018 00:21

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 09/05/2018 23:59:59
08/05/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 15:00

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
03/05/2018 12:14

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2018 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 11:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/04/2018
26/04/2018 11:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2018 15:00

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
24/04/2018 15:02

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2018 14:53

Expedido(a) ofício a(o) autor
03/04/2018 15:05

Expedido(a) alvará a(o) autor
22/03/2018 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 14:24

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
27/02/2018 00:25

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 26/02/2018 23:59:59
27/02/2018 00:19

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 26/02/2018 23:59:59
09/02/2018 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/02/2018
09/02/2018 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2018 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/02/2018
09/02/2018 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 10:54

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
06/12/2017 22:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 11:48

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
04/12/2017 11:47

Iniciada a liquidação por cálculos
04/12/2017 11:41

Transitado em julgado em 02/10/2017
03/10/2017 00:17

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/10/2017 23:59:59
03/10/2017 00:09

Decorrido o prazo de SIMONE MOREIRA DA SILVA em 02/10/2017 23:59:59
03/10/2017 00:09

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 02/10/2017 23:59:59
03/10/2017 00:09

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/10/2017 23:59:59
24/09/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/09/2017
24/09/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2017 16:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
20/09/2017 16:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a SIMONE MOREIRA DA SILVA
20/09/2017 16:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de SIMONE MOREIRA DA SILVA
24/03/2017 08:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
23/03/2017 15:40

Audiência una realizada (23/03/2017 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/12/2016 11:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
05/12/2016 11:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
05/12/2016 11:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/10/2016 12:30

Audiência una designada (23/03/2017 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/10/2016 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo