02/09/2025 15:08

Arquivados os autos definitivamente
27/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:57

Registrada a exclusão de dados de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME no BNDT
27/08/2025 14:57

Registrada a exclusão de dados de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME no BNDT
27/08/2025 14:57

Registrada a exclusão de dados de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME no BNDT
27/08/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 10/06/2025
28/05/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c3a441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 10/10/2022.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA
27/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA
27/05/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
30/01/2025 15:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
30/01/2025 15:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/01/2025 15:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
10/08/2023 15:47

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 02/06/2023
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/06/2023
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/06/2023
04/05/2023 13:07

Expedido(a) notificação a(o) LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
04/05/2023 13:07

Expedido(a) notificação a(o) TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
04/05/2023 13:07

Expedido(a) notificação a(o) NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
17/11/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
17/11/2022 12:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/11/2022 12:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
24/10/2022 13:43

Suspenso o processo por execução frustrada
11/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 10/10/2022
26/08/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2022
26/08/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 11:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA
25/08/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/08/2022 12:49

Registrada a inclusão de dados de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/03/2022 00:27

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 15/03/2022
11/03/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2022
11/03/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
15/09/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
19/05/2021 11:58

Registrada a inclusão de dados de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/11/2019 00:05

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/11/2019
18/11/2019 15:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/11/2019 16:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2019 16:58

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
11/11/2019 16:58

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
10/07/2019 00:02

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 09/07/2019
23/05/2019 01:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/05/2019
23/05/2019 01:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2018 13:43

Registrada a inclusão de dados de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-22 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/10/2018 13:43

Determinada a inclusão de dados de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-22 no BNDT
19/10/2018 11:35

Expedido(a) bloqueio bacen a(o) destinatário
18/10/2018 09:31

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
12/07/2018 00:54

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 11/07/2018 23:59:59
12/07/2018 00:54

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 11/07/2018 23:59:59
12/07/2018 00:54

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/07/2018 23:59:59
12/07/2018 00:53

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/07/2018 23:59:59
06/07/2018 01:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/07/2018
06/07/2018 01:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2018 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 12:11

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
04/07/2018 12:09

Encerrada a conclusão
04/07/2018 12:08

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
04/07/2018 12:08

Iniciada a execução
04/07/2018 12:08

Transitado em julgado em 26/01/2018
07/04/2018 00:10

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 06/04/2018 23:59:59
07/04/2018 00:10

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 06/04/2018 23:59:59
07/04/2018 00:07

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 06/04/2018 23:59:59
07/04/2018 00:07

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 06/04/2018 23:59:59
27/03/2018 00:26

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 26/03/2018 23:59:59
27/03/2018 00:26

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 26/03/2018 23:59:59
27/03/2018 00:26

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/03/2018 23:59:59
27/03/2018 00:22

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/03/2018 23:59:59
20/03/2018 00:47

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2018
20/03/2018 00:47

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2018 20:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 15:36

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
08/03/2018 15:36

Encerrada a conclusão
08/03/2018 15:34

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
08/03/2018 15:33

Encerrada a conclusão
08/03/2018 15:32

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
02/03/2018 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/03/2018
02/03/2018 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2018 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 14:23

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
27/02/2018 14:21

Transitado em julgado em 26/01/2018
27/01/2018 00:20

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/01/2018 23:59:59
27/01/2018 00:20

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 26/01/2018 23:59:59
27/01/2018 00:20

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 26/01/2018 23:59:59
27/01/2018 00:20

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/01/2018 23:59:59
27/01/2018 00:20

Decorrido o prazo de TEMPLO DO SURF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/01/2018 23:59:59
27/01/2018 00:20

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 26/01/2018 23:59:59
27/01/2018 00:20

Decorrido o prazo de LSNS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 26/01/2018 23:59:59
27/01/2018 00:20

Decorrido o prazo de NIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/01/2018 23:59:59
14/12/2017 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/12/2017
14/12/2017 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2017 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/12/2017
14/12/2017 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2017 15:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 279.87
12/12/2017 15:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA
12/12/2017 15:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA
09/10/2017 15:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
30/09/2017 07:45

Expedido(a) alvará a(o) autor
28/09/2017 10:27

Expedido(a) alvará a(o) autor
29/08/2017 16:42

Audiência una realizada (29/08/2017 14:10 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/06/2017 03:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/06/2017
10/06/2017 03:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2017 13:49

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/06/2017 13:49

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/06/2017 13:49

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
05/04/2017 03:38

Decorrido o prazo de JOSEANE CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA em 03/04/2017 23:59:59
25/03/2017 03:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/03/2017
25/03/2017 03:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2017 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 13:58

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
20/03/2017 12:24

Audiência una designada (29/08/2017 14:10 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/03/2017 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 11:47

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
10/03/2017 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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