12/09/2025 11:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/09/2025 11:04

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2025 12:12

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bafba41 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico que decorrido o prazo, a(s) reclamadas não apresentaram recurso.

Certifico, nos termos ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria deste TRT/RJ, que após análise do R.O. apresentado pela parte autora, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO , sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº 728ec49.

Custas processuais pela reclamada no valor mínimo legal de R$ 10,64.

DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo.

ANGRA DOS REIS/RJ, 27 de agosto de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
27/08/2025 17:58

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
27/08/2025 17:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO sem efeito suspensivo
31/07/2025 06:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
26/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 25/07/2025
22/07/2025 12:23

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
13/07/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
13/07/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO
13/07/2025 11:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
12/07/2025 11:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE BEMFICA BORGES
12/07/2025 11:03

Encerrada a conclusão
12/07/2025 11:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
12/07/2025 11:00

Encerrada a conclusão
27/06/2025 07:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
25/06/2025 21:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/06/2025 10:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/06/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54b4b73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Dispositivo Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça à parte autora, julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar LUA NOVA IND.

E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA a pagar à ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO, ara condenar a reclamada à entrega da CTPS da autora com a respectiva baixa, nos termos da fundamentação, sob pena de multa fixada.

Honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total: a) da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora; b) da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada.

Ante os termos da decisão proferida em 20/10/2021 na ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-A, parágrafo 4º, da CLT), dispenso o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos.

Ante o teor da decisão proferida pelo STF, deverão ser aplicados os índices IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, para juros e correção monetária (art. 406, do Código Civil).

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Não havendo condenação em pecúnia, custas processuais pela reclamada no valor mínimo legal de R$ 10,64.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO
10/06/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
10/06/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO
10/06/2025 09:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
10/06/2025 09:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO
09/06/2025 11:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE BEMFICA BORGES
06/06/2025 16:47

Juntada a petição de Razões Finais
06/06/2025 14:48

Juntada a petição de Razões Finais
28/05/2025 20:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/05/2025 12:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
27/05/2025 09:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2025 21:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/04/2025 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/04/2025 16:14

Expedido(a) mandado a(o) FABIANA PIRES DE OLIVEIRA
20/03/2025 13:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/05/2025 12:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/03/2025 13:40

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/03/2025 10:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
18/03/2025 15:18

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 30/01/2025
13/12/2024 13:43

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
06/12/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO
06/12/2024 15:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2025 10:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
06/12/2024 10:58

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 14:16

Audiência una por videoconferência realizada (29/11/2024 11:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
28/11/2024 18:40

Juntada a petição de Contestação
28/11/2024 18:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 08:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/10/2024 16:10

Expedido(a) mandado a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
15/10/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO
19/08/2024 18:12

Expedido(a) alvará a(o) ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO
16/08/2024 08:40

Concedida a tutela provisória de evidência de ELAINE APARECIDA DOS SANTOS PINTO
16/08/2024 08:05

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a KAREN PINZON BLASKOSKI
16/08/2024 08:05

Encerrada a conclusão
14/08/2024 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
14/08/2024 12:10

Audiência una por videoconferência designada (29/11/2024 11:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
17/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo