09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 08/07/2025
30/05/2025 15:31

Expedido(a) ofício a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
29/05/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f08044 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por ARMANDO SILVA, que alega a constrição integral de seus proventos de aposentadoria em razão de dívida atribuída à empresa da qual é sócio.

Sustenta que a medida compromete sua subsistência, restando-lhe apenas a quantia simbólica de R$ 1,00.

Requer a liberação dos valores, por se tratar de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável.

A pretensão merece parcial acolhida.

De fato, os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC.

Contudo, o mesmo diploma legal admite exceção em favor de créditos de natureza alimentar, como é o caso da presente execução trabalhista.

Diante das peculiaridades do caso concreto, reputo adequada a limitação da constrição a 15% dos proventos líquidos de aposentadoria do impugnante, percentual amplamente aceito pela jurisprudência como razoável para equilibrar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial do executado, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Oficie-se à Autarquia Previdenciária para que proceda à retenção de 15% dos proventos líquidos mensais de ARMANDO SILVA, CPF nº *08.***.*62-72, observando-se o limite da execução, com repasse mensal dos valores ao juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARMANDO SILVA
28/05/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ARMANDO SILVA
28/05/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
28/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025
25/03/2025 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
25/03/2025 10:32

Encerrada a conclusão
19/02/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
03/02/2025 23:38

Juntada a petição de Impugnação
03/02/2025 23:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 11:16

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
30/10/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
22/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
10/06/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
21/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
09/04/2024 00:20

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 08/04/2024
18/03/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 09:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
24/01/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
24/01/2024 09:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/01/2024 09:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
16/11/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2023 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 09/08/2022
06/08/2022 01:09

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 05/08/2022
29/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 09:40

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
28/07/2022 09:39

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
27/07/2022 10:16

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
26/07/2022 17:22

Juntada a petição de Manifestação (Pet Req sobrestamento até decisão de RO interposto no MS)
26/07/2022 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
15/07/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
14/07/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
05/07/2022 10:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/07/2022 10:25

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
17/03/2022 00:18

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 16/03/2022
09/03/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2022
09/03/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 22:41

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
07/03/2022 22:40

Suspenso o processo por execução frustrada
07/03/2022 10:55

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
07/03/2022 10:54

Encerrada a conclusão
17/02/2022 21:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
15/02/2022 00:20

Decorrido o prazo de ARMANDO SILVA em 14/02/2022
15/02/2022 00:20

Decorrido o prazo de ALBERTO SILVA em 14/02/2022
15/02/2022 00:20

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA LADEIRA em 14/02/2022
15/02/2022 00:20

Decorrido o prazo de TORRE ENGENHARIA LTDA em 14/02/2022
12/01/2022 20:54

Expedido(a) intimação a(o) TORRE ENGENHARIA LTDA
12/01/2022 20:54

Expedido(a) intimação a(o) ARMANDO SILVA
12/01/2022 20:54

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO SILVA
12/01/2022 20:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA LADEIRA
11/01/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
07/12/2021 00:09

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 06/12/2021
22/11/2021 12:19

Juntada a petição de Manifestação (Petição de req de sobrestamento do feito até decisão de MS)
11/11/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2021
11/11/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 00:10

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 10/11/2021
09/11/2021 18:59

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
03/11/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
22/10/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2021
22/10/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
21/10/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
19/10/2021 10:28

Encerrada a conclusão
16/09/2021 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
20/08/2021 10:08

Encerrada a conclusão
20/08/2021 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
16/08/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 18:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
04/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 03/08/2021
20/07/2021 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Substabelecimento)
14/07/2021 14:02

Juntada a petição de Manifestação (Impulsionamento execução)
17/06/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2021
17/06/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
16/06/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
22/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 21/05/2021
08/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de ADERLINES GONCALVES JUNIOR em 07/05/2021
09/04/2021 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2021
09/04/2021 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 19:30

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
07/04/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
18/03/2021 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2021
18/03/2021 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 23:12

Juntada a petição de Manifestação (Impulsionamento execução)
16/03/2021 17:25

Expedido(a) intimação a(o) ADERLINES GONCALVES JUNIOR
16/03/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
30/11/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
28/08/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
10/03/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
05/12/2019 08:40

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista/null
21/10/2019 14:20

Proferida decisão
02/10/2019 14:27

Conclusos os autos para decisão Geral a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
20/09/2019 20:33

Juntada a petição de Manifestação (Impulsionamento execução)
31/05/2019 21:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 09:28

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
14/11/2018 11:11

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2003

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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