16/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO em 15/09/2025
05/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
04/09/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 00:52

Decorrido o prazo de BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO em 21/08/2025
21/08/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
20/08/2025 12:21

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f911a70 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A Reclamada apresentou impugnação aos cálculos de id 54487c7, no prazo e forma do art. 879, § 2º, da CLT, com as seguintes alegações: 1) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Reclamada alega que deve ser observado a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

A Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, fixando novo índice de correção monetária e juros.

Assim, o crédito trabalhista deferido na presente ação deve observar os parâmetros já estabelecidos pela sentença até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, conforme definido pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-58/DF.

Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, consoante a nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da referida lei.

Nesse compasso, considerando que a propalada "solução legislativa" veio a lume com a Lei nº 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Não assiste razão à Reclamada. Assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (id 54487c7), para que produzam os efeitos legais, fixando: Líquido devido ao Autor: R$3.690,64 IRPF a Recolher: R$0,00 INSS Consolidado: R$0,00 Custas Judiciais: R$ 200,00 Honorários Suc Adv Rte: R$369,06 *Valor depositado nos Autos: R$4.058,99 TOTAL DEVIDO PELO RÉU (deduzido valor depositado): (R$4.259,70 – *R$4.058,99) = R$200,71 (Duzentos reais e setenta e um centavos). Conjugando-se os Princípios de Celeridade e Economia Processual que orientam esta Justiça Especializada com o novo regramento processual civil de execução, dê-se ciência às Partes dos termos desta homologação por meio de publicação oficial, citando a ré, a/c do seu I.

Patrono ou pessoalmente, para pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, pelos valores devidos, sob pena de execução.

Decorrido o prazo de pagamento, in albis, ativem-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme Provimento nº 03/2024 da Corregedoria Regional do TRT da 1ª Região.

Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da ré, sem a ocorrência do pagamento, inclua-se a devedora inadimplente no BNDT. NOVA IGUACU/RJ, 17 de agosto de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
17/08/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
17/08/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
17/08/2025 18:22

Homologada a liquidação
15/08/2025 11:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
15/08/2025 10:20

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: ce6112e) para Impugnação
11/08/2025 10:35

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
01/08/2025 09:45

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
30/07/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
30/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
18/07/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
17/07/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
17/07/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 21:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
17/07/2025 21:30

Iniciada a liquidação
17/07/2025 21:30

Transitado em julgado em 25/06/2025
16/07/2025 11:20

Recebidos os autos para prosseguir
11/12/2024 14:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/11/2024 11:49

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 22:09

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
20/11/2024 22:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
20/11/2024 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
19/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA em 18/11/2024
18/11/2024 16:43

Encerrada a conclusão
18/11/2024 16:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
17/11/2024 22:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 20:51

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
30/10/2024 20:51

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
30/10/2024 20:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 920,00
30/10/2024 20:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
30/10/2024 20:50

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
30/10/2024 04:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
29/10/2024 11:08

Juntada a petição de Razões Finais
25/10/2024 15:06

Juntada a petição de Razões Finais
21/10/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
19/10/2024 21:03

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
19/10/2024 21:03

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
19/10/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
17/10/2024 16:05

Convertido o julgamento em diligência
17/10/2024 14:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
18/09/2024 15:51

Audiência una realizada (18/09/2024 09:30 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/09/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 14:59

Juntada a petição de Contestação
11/09/2024 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
10/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GUIMARAES DO NASCIMENTO
15/03/2024 14:53

Audiência una designada (18/09/2024 09:30 - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/03/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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