29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc5c7a3 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Ante os cálculos apresentados pelo autor no id b98e47e e os devidos ajustes pelo calculista do juízo no id 6672501, fixo os valores da condenação conforme discriminado abaixo: RESUMO REMANESCENTE ATUALIZADO ATÉ 28/05/2025 LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 108.231,86 DEPÓSITO FGTS - R$ 6.626,25 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 39.501,74 Total Devido pelo Reclamado - R$ 154.359,85 1 - Intimem-se as partes para ciência da sentença homologatória, sendo a reclamada na forma do art. 535 do CPC/15 (30 dias), e o exequente na forma do art. 884 da CLT (5 dias), podendo ambas, em caso de divergência dos cálculos homologados, impugná-los no prazo legal. 2 - In albis, expeça-se RPV/Precatório, dispensada a solicitação de informações sobre a existência de débitos líquidos e certos perante a Fazenda Pública, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 que, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal. 3 - Tratando-se de Precatório, elaborado o documento, deverá ser intimada a entidade executada para ciência, antes da remessa dos autos ao setor de precatórios, nos termos do disposto no art. 7°, § 5 da resolução N. 303 do CNJ. 4 - Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor(RPV) relativa a estados e municípios, a entidade executada deverá ser intimada para pagamento em 60 dias(caput do art. 17 da Lei n. 10259/01), sob pena de determinação do sequestro do numerário(§2 do art. 17 da lei N. 10.259/01).

No caso de RPV em que a União seja a responsável pelo pagamento, elaborado o documento, os autos deverão ser remetidos ao setor de precatórios para processamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO DAMASCENO COELHO NETO
16/03/2024 04:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2024 22:48

Recebidos os autos para prosseguir
04/10/2022 10:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/09/2022
15/09/2022 20:36

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de recurso de revista)
23/08/2022 15:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
23/08/2022 15:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 10:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/08/2022 10:28

Admitido o Recurso de Revista de JOAO DAMASCENO COELHO NETO
06/07/2022 16:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/06/2022
26/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOAO DAMASCENO COELHO NETO em 25/05/2022
24/05/2022 17:14

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
13/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2022
13/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 08:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/05/2022 08:25

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DAMASCENO COELHO NETO
02/05/2022 09:37

Conhecido o recurso de JOAO DAMASCENO COELHO NETO - CPF: *70.***.*81-72 e provido em parte
29/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/03/2022
28/03/2022 16:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 16:52

Incluído em pauta o processo para 25/04/2022 10:00 4a Turma - Processos Des. Zamorano ()
15/03/2022 13:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2022 10:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
27/10/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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