13/06/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/06/2025 09:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR em 12/06/2025
12/06/2025 23:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/06/2025 23:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 03:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100995-31.2021.5.01.0002 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo reclamante e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar ao pagamento de diferenças salariais e repercussões, observados os termos e parâmetros contidos na fundamentação.

Juros e correção monetária na forma decidida através do julgamento dos processos STF-ADCs 58 e 59 e ADI-4425 e STF-ADI-4357., ou seja, em relação à fase extrajudicial, qual seja, a que antecede o ajuizamento da presente ação trabalhista, deve ser utilizado como fator econômico o IPCA-e, acrescidos dos juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

Ficará a cargo do reclamante a contribuição relativa ao imposto de renda, cabendo ao réu o seu recolhimento, autorizada a dedução da cota parte do obreiro, nos termos da súmula 368 do c.TST.

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C.

TST.

Cada parte arcará com sua cota de contribuição ao INSS, cabendo ao reclamado fazer o recolhimento respectivo, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do C.

TST (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91), bem como súmula 368 do c.TST.

São devidos honorários advocatícios de sucumbência a favor do patrono do reclamante, que ora fixo em 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Custas invertidas.

Valor da condenação fixado em R$ 100.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR
29/05/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/05/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR
09/05/2025 10:02

Conhecido o recurso de JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR - CPF: *77.***.*65-53 e provido em parte
15/04/2025 12:37

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 10:00 07/05/25 SESSÃO PRESENCIAL ()
25/02/2025 09:29

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2024
17/12/2024 15:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/12/2024 15:52

Incluído em pauta o processo para 17/02/2025 08:00 17/02/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
22/11/2024 12:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
19/08/2024 14:48

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
16/08/2024 10:27

Proferida decisão
22/07/2024 10:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
15/07/2024 17:07

Distribuído por dependência
30/08/2023 14:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/08/2023
30/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR em 29/08/2023
17/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/08/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR
10/08/2023 11:36

Anulada a(o) sentença / acórdão
27/07/2023 10:24

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 10:00 09/08/23 SESSÃO PRESENCIAL ()
18/07/2023 12:37

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2023
22/06/2023 10:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 10:29

Incluído em pauta o processo para 10/07/2023 08:00 10/07/23 sessão virtual - Des. DALVA ()
15/06/2023 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/06/2023 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
16/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo