08/07/2025 21:51

Arquivados os autos definitivamente
08/07/2025 21:51

Registrada a exclusão de dados de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME no BNDT
08/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 07/07/2025
25/06/2025 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef7ef7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje Constata-se a inércia da parte autora desde março/2023, a qual foi intimada para ciência do transcurso do prazo prescricional em id 3aacf8b.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 daCLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão . MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARQUES DA SILVA
23/06/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
23/06/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
23/06/2025 11:09

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
23/06/2025 11:09

Encerrada a conclusão
23/06/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 10/06/2025
26/05/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aacf8b proferido nos autos.

DESPACHO Dou ciência à parte exequente do decurso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A, da CLT.

Decorrido o prazo, in albis, voltem conclusos os autos. NOVA IGUACU/RJ, 25 de maio de 2025.

MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARQUES DA SILVA
25/05/2025 21:27

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
25/05/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
22/05/2025 21:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/05/2025 21:28

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
12/05/2023 06:34

Suspenso o processo por execução frustrada
12/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 11/05/2023
23/03/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
22/03/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
08/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 07/03/2023
15/02/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
14/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
10/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 09/02/2023
08/12/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
07/12/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
29/11/2022 09:35

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
07/09/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2022
07/09/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2022
07/09/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 10:44

Registrada a inclusão de dados de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/09/2022 08:39

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
06/09/2022 08:39

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
06/09/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
09/08/2022 21:56

Juntada a petição de Manifestação (Execução)
11/07/2022 17:43

Iniciada a execução
26/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 25/05/2022
26/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME em 25/05/2022
18/05/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 12:29

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
17/05/2022 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
16/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
08/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 07/04/2022
08/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME em 07/04/2022
02/04/2022 00:22

Decorrido o prazo de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME em 01/04/2022
31/03/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
30/03/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
30/03/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2022
30/03/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 08:06

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
29/03/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
24/03/2022 17:57

Transitado em julgado em 03/03/2022
04/03/2022 00:18

Decorrido o prazo de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME em 03/03/2022
04/03/2022 00:18

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 03/03/2022
16/02/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:48

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
15/02/2022 11:48

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
15/02/2022 11:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 132,53
15/02/2022 11:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIEL MARQUES DA SILVA
15/02/2022 11:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a GABRIEL MARQUES DA SILVA
20/01/2022 14:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA GABRIELA NUTI
27/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME em 26/11/2021
27/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 26/11/2021
04/11/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME em 03/11/2021
03/11/2021 14:14

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
03/11/2021 14:14

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
03/11/2021 09:40

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/10/2021 14:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilita)
06/10/2021 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 06/10/2021
06/10/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 10:39

Expedido(a) edital a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
05/10/2021 10:36

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
31/08/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
16/06/2021 19:12

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) GILBERTO JOSE VITNISKI
14/06/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
19/05/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
01/03/2021 15:42

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
01/03/2021 15:34

Encerrada a conclusão
01/03/2021 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
25/02/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
12/02/2021 00:11

Decorrido o prazo de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME em 11/02/2021
29/01/2021 00:16

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 28/01/2021
30/12/2020 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
30/12/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/12/2020 20:29

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
24/12/2020 20:29

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
18/12/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME em 17/12/2020
11/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de GABRIEL MARQUES DA SILVA em 10/12/2020
01/12/2020 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2020
01/12/2020 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 14:33

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARQUES DA SILVA
11/11/2020 14:33

Expedido(a) intimação a(o) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
10/11/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
03/11/2020 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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