12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff77d6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do previsto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho de execução o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, exigindo-se, porém, que não paire dúvida, na execução em curso, quanto à incapacidade patrimonial da sociedade executada de satisfazer o crédito trabalhista pelo qual responde.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, objetivando a satisfação de crédito trabalhista mediante o alcance dos bens de seus sócios e/ou administradores, assenta-se na aplicação, diante do permissivo contido no art. 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, do estabelecido no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor.

E assim se dá por ser inadmissível que a personalidade jurídica da sociedade seja utilizada como escudo para o não pagamento de créditos trabalhistas, com a adoção da teoria menor decorrendo da hipossuficiência do trabalhador e da inquestionável desigualdade material entre os atores da relação de emprego.

Nesse contexto, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, não se faz necessário perquirir acerca de eventual abuso ou fraude dessa personalidade jurídica, pois o que se sobrepõe é a proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentícia, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Acresça-se que, aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se exige a prova quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50 do Código Civil, que consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

A adoção da teoria menor afasta a aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil.

E é também em razão da aplicação da teoria menor que não se exige, para a responsabilização dos sócios e/ou administradores da sociedade executada, a comprovação que tenham eles se beneficiado, direta ou indiretamente, do abuso praticado pela empresa, como preceituado pelo art. 49-A do Código Civil.

Logo, em execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora exige, apenas, que se configure a inviabilidade de que ela venha a satisfazer, por seu patrimônio, o crédito trabalhista constituído judicialmente, razão pela qual se deve atribuir a seus sócios e/ou seus administradores responsabilidade quanto à satisfação desse crédito.

E, uma vez desconstituída a personalidade jurídica da devedora, seus sócios e/ou administradores, passam a responder, subsidiária e ilimitadamente pela integral satisfação do crédito trabalhista em execução, ainda que não tenham participado do processo em sua fase de conhecimento.

Note-se que, observado o limite temporal fixado em lei, admite-se, inclusive, o atingimento do patrimônio de sócios retirantes, desde que integrando o quadro societário da empresa no período de vigência do contrato de trabalho, sem que isto importe violação ao disposto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República.

Ressalto que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos sócios e/ou administradores da sociedade executada tem por fundamento a aplicação analógica, em fase de execução, do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, norma jurídica que, por sua posição topográfica, diz respeito à fase de conhecimento da ação trabalhista.

A desconsideração da personalidade jurídica consagra a aplicação do princípio da utilidade da execução, garantindo efetividade à decisão judicial que constitui o crédito trabalhista em execução.

Impõe-se ao juízo, portanto, na condição de reitor processual, naturalmente vocacionado à efetividade, não só do processo, mas, sobretudo, do crédito alimentar, valer-se do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de viabilizar a efetivação do título exequendo.

Nestes autos, constata-se que o crédito trabalhista, homologado em conformidade com a coisa julgada, não foi quitado pela devedora principal, VIVA VERDE PENSIONATO E CANTINA LTDA - EPP, a despeito de todas as tentativas nesse sentido, circunstância suficiente para que se promova a desconsideração de sua personalidade, por pacificado que a inadimplência decorre de sua incapacidade financeira, por total ausência de patrimônio disponível, em prejuízo para o credor.

Assim, considerando o insucesso de prosseguimento da execução em face da devedora principal, VIVA VERDE PENSIONATO E CANTINA LTDA - EPP, promovo a desconsideração de sua personalidade jurídica, determinando a inclusão de seus sócios YURI ARAB FREIRE DE CASTILHO, GUILHERME DE OLIVEIRA RONDON e ANDRÉ LUIZ MEIRELLES SANTOS no polo passivo da execução, atribuindo-lhes responsabilidade pessoal e subsidiária quanto à satisfação do crédito trabalhista apurado em favor do exequente. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de VIVA VERDE PENSIONATO E CANTINA LTDA - EPP, determinando a inclusão de seus sócios YURI ARAB FREIRE DE CASTILHO, GUILHERME DE OLIVEIRA RONDON e ANDRÉ LUIZ MEIRELLES SANTOS no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.

Retifique-se a autuação para incluir YURI ARAB FREIRE DE CASTILHO, GUILHERME DE OLIVEIRA RONDON e ANDRÉ LUIZ MEIRELLES SANTOS no polo passivo da execução.

Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se a execução visando o patrimônio dos sócios YURI ARAB FREIRE DE CASTILHO, GUILHERME DE OLIVEIRA RONDON e ANDRÉ LUIZ MEIRELLES SANTOS.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIVA VERDE PENSIONATO E CANTINA LTDA - EPP
26/06/2023 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 22/06/2023
21/06/2023 16:06

Juntada a petição de Contrarrazões
08/06/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 21:35

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
06/06/2023 21:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO sem efeito suspensivo
06/06/2023 14:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
06/06/2023 14:17

Encerrada a conclusão
13/04/2023 14:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELEN MARQUES PEIXOTO
23/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 22/03/2023
23/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 22/03/2023
10/03/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
09/03/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
09/03/2023 16:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.341,48
09/03/2023 16:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
09/03/2023 16:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
08/12/2022 09:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELEN MARQUES PEIXOTO
06/12/2022 17:11

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2022 16:22

Juntada a petição de Razões Finais
29/11/2022 11:53

Audiência de instrução realizada (29/11/2022 09:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2022 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 17:09

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
12/04/2022 17:09

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
12/04/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
12/04/2022 15:38

Audiência de instrução designada (29/11/2022 09:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2022 10:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/03/2022 10:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
30/03/2022 12:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/11/2021 18:58

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
26/11/2021 11:35

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a HELEN MARQUES PEIXOTO
18/11/2021 00:15

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 17/11/2021
13/11/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 19:10

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
11/11/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
09/11/2021 15:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/10/2021 10:42

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
02/08/2021 16:50

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO)
28/07/2021 12:26

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
28/07/2021 09:28

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a HELEN MARQUES PEIXOTO
27/07/2021 16:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/07/2021 15:00 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2021
17/07/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 13:15

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
16/07/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
12/07/2021 19:05

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Requer Audiência de Instrução Presencial )
27/05/2021 00:16

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 26/05/2021
27/05/2021 00:16

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 26/05/2021
20/05/2021 00:26

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 19/05/2021
20/05/2021 00:26

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 19/05/2021
19/05/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 12:23

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
18/05/2021 12:23

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
18/05/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2021
18/05/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2021
18/05/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 15:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/07/2021 15:00 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2021 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
17/05/2021 15:25

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
17/05/2021 15:25

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
17/05/2021 15:24

Proferida decisão
17/05/2021 14:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
17/05/2021 14:18

Encerrada a conclusão
06/05/2021 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/04/2021 00:18

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 22/04/2021
24/04/2021 00:18

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 22/04/2021
23/04/2021 13:22

Juntada a petição de Manifestação (Impugna Esclarecimentos e Pede prova Oral )
19/04/2021 12:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação aos Esclarecimentos do Perito)
15/04/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2021
15/04/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2021
15/04/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 00:14

Decorrido o prazo de LEANDRO CATAO DE ABREU em 14/04/2021
14/04/2021 14:06

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
14/04/2021 14:06

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
14/04/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
06/04/2021 16:56

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
02/03/2021 00:15

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 01/03/2021
02/03/2021 00:15

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 01/03/2021
01/03/2021 16:43

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação ao Laudo Pericial )
25/02/2021 15:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ao Laudo pericial)
24/02/2021 00:09

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 23/02/2021
24/02/2021 00:09

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 23/02/2021
23/02/2021 00:14

Decorrido o prazo de LEANDRO CATAO DE ABREU em 22/02/2021
20/02/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 17:16

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
18/02/2021 17:16

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
18/02/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Requerimento )
18/02/2021 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
11/02/2021 15:18

Juntada a petição de Manifestação (Junta documentos )
11/02/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2021
11/02/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2021
11/02/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 13:38

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
10/02/2021 13:38

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
10/02/2021 13:38

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
10/02/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
02/02/2021 16:58

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
02/02/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
29/01/2021 00:34

Decorrido o prazo de LEANDRO CATAO DE ABREU em 28/01/2021
29/01/2021 00:34

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 28/01/2021
29/01/2021 00:34

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 28/01/2021
25/01/2021 17:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Requerimento )
15/01/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
15/01/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
15/01/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 17:39

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
13/01/2021 17:39

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
13/01/2021 17:39

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
13/01/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
15/12/2020 16:35

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
02/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 01/12/2020
02/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 01/12/2020
23/11/2020 19:19

Juntada a petição de Manifestação (quesitos TRADIMAQ)
12/11/2020 20:18

Juntada a petição de Manifestação (Quesitos para Perícia)
06/11/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2020
06/11/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2020
06/11/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 15:49

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
05/11/2020 15:49

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
05/11/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 17:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
04/11/2020 14:10

Juntada a petição de Manifestação (Pedido perícia)
29/10/2020 00:10

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 28/10/2020
29/10/2020 00:10

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 28/10/2020
27/10/2020 21:09

Juntada a petição de Manifestação (Requer Produção Prova Oral )
14/10/2020 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2020
14/10/2020 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2020
14/10/2020 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 16:45

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
09/10/2020 16:45

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
09/10/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 17:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
30/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de TRADIMAQ LTDA em 29/09/2020
25/09/2020 14:22

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
09/09/2020 18:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
08/09/2020 17:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
01/09/2020 00:12

Decorrido o prazo de VINICIUS DOS SANTOS CARRICO em 31/08/2020
28/08/2020 11:49

Expedido(a) notificação a(o) TRADIMAQ LTDA
28/08/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2020
28/08/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 18:23

Juntada a petição de Manifestação (Audiência de conciliação)
26/08/2020 18:53

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DOS SANTOS CARRICO
26/08/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
25/07/2020 03:17

Audiência inicial cancelada (10/09/2020 09:05 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2020 11:18

Expedido(a) intimação a(o) TRADIMAQ LTDA
14/04/2020 14:45

Audiência inicial designada (10/09/2020 09:05 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/04/2020 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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