29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d22f530 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO As 4 reclamadas são devedoras solidárias e originais, conforme sentença de mérito transitada em julgado.

Tendo em vista o requerimento do Autor e a orientação da Corregedoria deste Egrégio - OF CIRCULAR SCR 05/2019 - passa esse Juízo a análise da desconsideração da personalidade jurídica.

Verifica-se que a empresa reclamada não possui bens que satisfaçam o crédito do Exequente, bem como as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD, resta configurada a sua dissolução irregular, pelo que a análise da desconsideração da sua personalidade jurídica se impõe.

Desta forma, considerando as diretrizes adotadas pelo CPC de 2015 nos artigos 134 a 136, consoante o art. 855-A da CLT (conforme a reforma vigente a partir de 11.11.2017): 1 - Cite(m)-se os Réus para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo manifestar-se no prazo de 15 dias. 2 - Cite(m)-se o(s) sócio(s) FLAVIO NASCENTES PIRES e THABATA INGRID DE MARINS PIRES (ambos no mesmo endereço), por mandado, para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para apresentação de manifestações no prazo de 15 dias. 3 - Infrutífera a diligência, defiro desde já a citação por edital. 4 - Decorrido o prazo sem manifestação, desconsidero a personalidade jurídica e determino a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo. 5 - Proceda-se à consulta ao SISBAJUD dos Executados.

No caso de bloqueio parcial, a consulta poderá ser reiterada; ficando ainda, deferida desde já, a consulta automática por 30 dias (corridos), que é o prazo máximo do sistema.

Atualize-se o valor devido na hipótese de garantia do juízo. 6 - No insucesso da penhora, incluam-se os Réus no BNDT, observando-se o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, prosseguindo-se com a consulta ao RENAJUD. 7 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, inclusive para novos endereços, caso tenham surgido na pesquisa. 8 - Sem êxito, ao INFOJUD, quanto às quatro últimas declarações de renda do(s) Executado(s) e o DOI, bem como DOI, DITR, DIMOB e DECRED.

Deverá, ainda, ser efetivada a pesquisa CNIB, SNIPER e INFOSEG.

Determino a juntada dos documentos obtidos, com sigilo e visibilidade apenas para os advogados, alertando aos advogados cadastrados nos autos quanto a sua responsabilização pela divulgação de documento protegido pelo sigilo fiscal.

Vale ressaltar que o procedimento de acautelamento digital se dá em razão de que tais documentos são protegidos por sigilo bancário, conforme Lei Complementar 105/2001.

Vindo os autos as informações da Receita Federal, notifique-se o exequente para ciência, cientificando-lhe de que só os advogados habilitados aos autos poderão ter vista dos documentos anexados com sigilo, sendo vedada qualquer forma de cópia por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. 9 - Infrutíferas as diligências, intime-se o Exequente para indicar meios efetivos e inéditos, portanto, ainda não utilizados para o prosseguimento da execução. 10 - No silêncio, sobrestem-se os autos até que haja manifestação do autor, pelo prazo do artigo 11-A da CLT.

CPF: *77.***.*18-90 Nome Completo: FLAVIO NASCENTES PIRES Nome da Mãe: IVONNE NASCENTES PIRES Data de Nascimento: 09/06/1976 Título de Eleitor: 0094377970396 Endereço: R 01 QUADRA 21 CASA 02 ITAPUACU CEP: 24935-970 Municipio: MARICA UF: RJ CPF: *51.***.*55-27 Nome Completo: THABATA INGRID DE MARINS PIRES Nome da Mãe: SILVIA REGINA GOMES DE MARINS Data de Nascimento: 30/06/1978 Título de Eleitor: 0096942280329 Endereço: R 01 QUADRA 21 CASA 02 ITAPUACU CEP: 24937-130 Municipio: MARICA UF: RJ \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE FREITAS
19/09/2024 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de NELI FERREIRA PACHECO JAMUS em 13/09/2024
14/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCELLO FERREIRA PACHECO JAMUS em 13/09/2024
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de PENSAO SABOR DO RINK LTDA - EPP em 02/09/2024
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DE FREITAS em 02/09/2024
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de COME QUIETO ALIMENTACAO E REFEICOES LTDA em 02/09/2024
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) NELI FERREIRA PACHECO JAMUS
19/08/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLO FERREIRA PACHECO JAMUS
19/08/2024 16:15

Expedido(a) edital a(o) PENSAO SABOR DO RINK LTDA - EPP
19/08/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DE FREITAS
19/08/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) COME QUIETO ALIMENTACAO E REFEICOES LTDA
09/08/2024 14:59

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COME QUIETO ALIMENTACAO E REFEICOES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-59 / null
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 09:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:26

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
12/07/2024 17:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
09/05/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
22/04/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) COME QUIETO ALIMENTACAO E REFEICOES LTDA
22/04/2024 16:33

Proferida decisão
22/04/2024 14:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
28/06/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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