28/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 27/06/2025
28/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de ZOOM ENTREGAS RAPIDAS S/A em 27/06/2025
28/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 27/06/2025
28/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de ZOOM ENTREGAS RAPIDAS S/A em 27/06/2025
23/06/2025 14:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/06/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e07769 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 38 Relator: MAURICIO MADEU RECORRENTE: ZOOM ENTREGAS RAPIDAS S/A, PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

RECORRIDO: WALLACE DE MORAES SIMOES DA SILVA, ZOOM ENTREGAS RAPIDAS S/A, PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Vistos, etc.

Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

MAURICIO MADEU Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ZOOM ENTREGAS RAPIDAS S/A
10/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
10/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ZOOM ENTREGAS RAPIDAS S/A
10/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE DE MORAES SIMOES DA SILVA
10/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
10/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ZOOM ENTREGAS RAPIDAS S/A
10/06/2025 11:44

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
06/06/2025 13:30

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MAURICIO MADEU
06/06/2025 11:32

Retirado de pauta o processo
15/05/2025 18:07

Incluído em pauta o processo para 04/06/2025 10:00 04 - 06 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
08/04/2025 16:23

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
18/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/03/2025
17/03/2025 11:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/03/2025 11:30

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 09:30 02 - 04 - 2025 SALA VIRTUAL NOP - 9H30M ()
13/03/2025 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/03/2025 12:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO MADEU
13/03/2025 12:22

Encerrada a conclusão
29/11/2024 23:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2024 10:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
11/11/2024 09:35

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/11/2024 17:48

Determinada a requisição de informações
07/11/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
06/11/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo