02/07/2025 10:50

Arquivados os autos definitivamente
27/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 26/06/2025
10/06/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5e248b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A recente decisão proferida pelo c.

TST na Consulta Administrativa Nº. 0000139-62.2022.2.00.05000 prevê a suspensão do feito pelo prazo de 2 anos para a hipótese de prescrição intercorrente, na forma do Art.11-A da CLT.

Sendo assim, reconsidera-se, em parte, o despacho anterior que determinou a suspensão por 1 (um) ano.

Diante do decurso do prazo em questão, sem manifestação da parte autora, resulta consumada a prescrição intercorrente.

No processo do trabalho é cabível a prescrição intercorrente nos casos de paralisação do processo por culpa exclusiva do exequente.

Assim, a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por objetivo evitar a perpetuação da execução. Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a referida norma acrescentou à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

E mais, nos §§ 1º e 2º do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição.

Na Justiça do Trabalho, a execução tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial transitada em julgado ou, quando há acordo não cumprido, nos termos do art. 876 da CLT.

No presente feito, o processo encontra-se em fase de apuração dos títulos deferidos com apresentação dos cálculos de liquidação.

Assim, a inércia da parte em cumprir determinação judicial exarada após a reforma trabalhista, paralisando a execução por período superior a dois anos, autoriza a aplicação da prescrição intercorrente. Isto posto, intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT.

O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar.

Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica.

No caso em tela, o Autor foi intimado para indicar liquidar o feito,, permanecendo inerte, deixando o processo sem andamento por mais de 2 anos, sem fornecer elementos ao juízo para prosseguimento do feito, ocorrendo assim, abandono da execução por parte do exequente.

Ressalte-se, ademais, que, nos termos do art. 878 da CLT, a execução deve ser promovida pelas partes, sendo vedada a execução "ex officio", salvo, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado; o que não é o caso. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, declaro EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015 c/c artigo 11-A da CLT.

Na hipótese em exame, diante da inércia da parte no cumprimento da determinação judicial, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Tendo em vista que o valor referente às custas encontra-se dentro dos limites estabelecidos na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, dispenso o seu recolhimento.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, sem manifestações, proceda-se ao lançamento de ajuste de finalização da fase de liquidação, com ajuste de decisão de homologação, e arquive-se definitivamente. ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
09/06/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
09/06/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
09/06/2025 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
09/06/2025 14:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/06/2025 14:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
21/04/2025 12:33

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2024 03:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2023 02:36

Decorrido o prazo de TNL PCS S/A em 15/06/2023
17/06/2023 02:36

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. em 15/06/2023
17/06/2023 02:36

Decorrido o prazo de Liq Corp SA- Em Recuperação Judicial, CNPJ 67.***.***/0001-90 em 15/06/2023
17/06/2023 02:36

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 15/06/2023
07/06/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) TNL PCS S/A
06/06/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A.
06/06/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) Liq Corp SA- Em Recuperação Judicial, CNPJ 67.***.***/0001-90
06/06/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
06/06/2023 12:27

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
06/06/2023 10:21

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/06/2023 10:21

Encerrada a conclusão
31/05/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 27/04/2023
14/04/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
12/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
12/04/2023 11:25

Desarquivados os autos
11/04/2023 13:58

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2023 13:20

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2022 14:28

Arquivados os autos provisoriamente
05/10/2022 00:22

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 04/10/2022
27/09/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 14:33

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
26/09/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 21/09/2022
30/08/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
29/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 22:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/08/2022 00:19

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 17/08/2022
23/07/2022 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 14:11

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
22/07/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/07/2022 00:15

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 13/07/2022
01/07/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2022
01/07/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 20:07

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
22/06/2022 08:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
21/06/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 10:02

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/06/2022 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/06/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 08/06/2022
18/05/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
17/05/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 03/05/2022
05/04/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:46

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
04/04/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 17:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
30/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de TNL PCS S/A em 29/03/2022
30/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de contax s.a em 29/03/2022
30/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 29/03/2022
08/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2022
08/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2022
08/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) TNL PCS S/A
07/03/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) contax s.a
07/03/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
07/03/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 00:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de TNL PCS S/A em 23/02/2022
24/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de contax s.a em 23/02/2022
24/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS em 23/02/2022
08/02/2022 12:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
02/02/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2022
02/02/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2022
02/02/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 09:45

Expedido(a) intimação a(o) TNL PCS S/A
01/02/2022 09:45

Expedido(a) intimação a(o) contax s.a
01/02/2022 09:45

Expedido(a) intimação a(o) REJANE LOURENCO MAGALHAES DOS SANTOS
01/02/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
28/01/2022 16:11

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2009

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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