22/09/2025 11:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/09/2025 20:57

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bfdee5 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 45 do Provimento nº. 01/2023 da Corregedoria do TRT/RJ, que o Recurso Ordinário Adesivo de ID 894d6b8, interposto pela parte autora, preenche os requisitos legais de admissibilidade, visto que, interposto em 21.07.2025, é tempestivo,está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, através da procuração de Id 43cc6bf, que as custas e o depósito recursal não se aplicam na hipótese. Rio, 26/08/2025 Vinícius Barcelos Moreira Analista Judiciário 1- Em vista da certidão retro, recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora . 2-Notifique-se o réu para que se manifeste sobre o recurso. Prazo de 08 dias. 3-Após, ao TRT, para julgamento do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA
26/08/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
26/08/2025 15:26

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA sem efeito suspensivo
21/08/2025 13:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
23/07/2025 00:36

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 22/07/2025
21/07/2025 12:04

Juntada a petição de Recurso Adesivo
21/07/2025 12:04

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
12/07/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
12/07/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
12/07/2025 14:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BIMBO DO BRASIL LTDA sem efeito suspensivo
12/07/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS PAULIK
12/07/2025 11:20

Encerrada a conclusão
12/06/2025 18:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
12/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 11/06/2025
11/06/2025 21:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4a968d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CESAR ALEXANDRE DE PAULA ajuizou reclamação trabalhista, em face de BIMBO DO BRASIL LTDA, postulando, em síntese, seja a ré condenada ao pagamento de adicional de insalubridade e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de id. 56597c4.

Conciliação recusada.

A ré apresentou contestação com documentos, negando a pretensão autoral.

Alçada fixada no valor da inicial.

Produzida prova pericial e colhida prova oral.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna o Reclamado o valor atribuído à causa pela Reclamante.

No entanto, cabe ressaltar que o valor atribuído tem como base uma petição inicial ilíquida devendo a Reclamada ao impugná-lo pelo menos atribuir um novo valor, e apresentar os parâmetros utilizados para tal atribuição.

Não tendo a Reclamada sequer apresentado um valor, não há base para a impugnação apresentada.

Desta forma, rejeita-se. LIMITAÇÃO AO VALOR DA INICIAL A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine.

Assim, a indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade, em razão de exposição ao ruído e ao calor.

Com efeito, o minucioso laudo de id. f3e77ff apresenta conclusão que não permite dúvida acerca do direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade.

Vale transcrever trecho do laudo do expert: “INSALUBRIDADE: O Reclamante, durante toda a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ficava habitualmente exposto ao ruído e/ou ao calor acima dos limites de tolerâncias estabelecidos, respectivamente, nos Anexos 1 e 3 da NR 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Face ao exposto, as atividades exercidas pelo Reclamante são enquadradas como INSALUBRES DE GRAU MÉDIO.” Diante do exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade à base de 40% sobre o salário mínimo.

O adicional de insalubridade reflete no adicional de hora extra (OJ 47 da SDI-I), no adicional noturno e, por consequência no repouso semanal remunerado, bem como no FGTS, aviso prévio,13º salários, horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, conforme jurisprudência, súmula 139 do TST e §5º do artigo 142 da CLT.

Registre-se que o adicional de insalubridade não reflete diretamente nos repousos semanais remunerados, conforme a Orientação Jurisprudencial 103 da SDI-I do TST.

Honorários periciais já quitados pela parte ré. JORNADA DE TRABALHO Pleiteia o reclamante o pagamento das horas extras laboradas.

Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão autoral, alegando que todas as horas extraordinárias foram pagas ou compensadas.

Analisando-se as provas produzidas, constata-se que a parte autora provou que os espelhos de ponto colacionados não são válidos como meio de prova.

Com efeito, a primeira testemunha ouvida ratificou a tese da inicial, ao afirmar que “tinha o mesmo horário do autor das 06h até 14h20 de segunda a sábado; que este era o horário contratual; que sempre pediu para estender a jornada para 16h /17h; que o ponto era biométrico; que registrava o horário de entrada e saída corretamente, sendo certo que apenas quando estendia a jornada após 16h não podia registrar a saída corretamente informando que nesta hipótese, lançava o horário de 14h20 e as horas extras manualmente em outro papel; que 10 ou 15 dias no mês estendia a jornada até 16h40 /17h e esses horários nunca eram registrado; que isso ocorria com o autor; que tinha uma hora de intervalo bem como o autor; que era o superior Paulo Barache ou Daniel que não permitiam o registro após as 16h; que o depoente chegava 05h20/05h30 para trocar de roupa; que não podai ir trabalhar de uniforme; que tinha que trocar de roupa lá e o vestiário era cheio; que a distância do vestiário para o local de trabalho era muito longe; que costumava a sair no horário acima porque tinha que esperar a rendição; que muitas vezes faltavam e tinham que dobrar” No mesmo sentido, a segunda testemunha disse que “não lembra o período exato que trabalhou na ré mas foi por quase 2 anos ; que seu hora´rio contratual era das 06h até 14h20, mas geralmente trabalhava até 17h; que tinha uma hora de intervalo; que trabalhava de segunda a sexta e aos sábados e domingos quando havia Cerão; que marcava o ponto de forma digital; que havia controle por biometria porém só podia registrar 15 minutos antes da jornada e 15 minutos como hora extra; que na verdade marcava as horas extras no ponto; que a ré pedia para marcarem no máximo 2 horas extras no ponto; que quando excedia esse limite lançavam o horário contratual e diziam que lançariam manualmente; que o horário do autor era o mesmo e tinha uma hora de intervalo; que o depoente chegava na ré 5h40/5h45; que geralmente registrava a entrada 6h20 após trocar roupa no vestiário que era cheio; que não podia ir uniformizado; que na sua época não tinha aplicativo para conferir o ponto; que precisava solicitar no RH o acesso aos espelhos e pedia para retificar quando verificava erros; que após 3 meses a ré fazia a retificação do ponto solicitada pelo depoente; que havia banco de horas; que nunca compensou tais horas, pois nunca houve permissão do supervisor; que havia 3 turnos em sua época;que não lembra quantos havia na sua função.”

Por outro lado, a testemunha indicada pela ré demonstrou incerteza em suas afirmações, ao dizer que “quando trabalhou com o autor o horário era de 06h às 14h20 de segunda a sábado; que este também era o horário do autor; que o ponto é biométrico; que o depoente marca corretamente a entrada e saída mesmo quando faz horas extras; que havia um acordo que não podia fazer mais de 2 horas extras; que ao que se recorda não estendia o horário além desse limite; que não lembra ter havido necessidade de extrapolação desse limite de horas extras em relação a nenhuma função; que a ré cobrava o registro correto das horas extras; que há banco de horas ;que eu os colaboradores podem negociar com o gestor entrada mais tarde o saídas antecipados ou até mesmo folgas; que se não gozarem das folgas em 3 meses as horas são pagas; que desde que foi admitido há um aplicativo para espelho de ponto; que se o colaborador verifica um erro pode procurar o seu gestor para retificação ou RH; que tem uma hora de intervalo; que havia 3 turnos na época do autor; que na última função exercida pelo autor ao que se recordar havia 3 funcionários por turno; que não havia falta recorrente na sala de mescla em que o autor trabalhava não havendo necessidade de dobras; que o funcionário poderia pedir EPIs para reposição se necessário; que não pode afirmar se o autor compensou hora mas era difícil o gestor negar a compensação; que com um acordo poderia negociar uma data para compensação; que inicialmente o gestor do autor era a Érica; que depois o depoente assumiu , e posteriormente a Sra.

Cintia.” Desta forma, conclui-se que o autor desincumbiu-se a contento do ônus que lhe competia, de forma que se admite por verídica a jornada declinada na inicial, qual seja: - 05h30 às 16h40 de segunda a sábado. -um domingo ao mês das 06h00 às 14h00. -gozava de uma hora de intervalo intrajornada. Destarte, consoante jornada ora reconhecida, condena-se a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais aquelas que excederam a 8ª diária e quadragésima quarta semanal, conforme se apurará em regular liquidação de sentença, cuidando-se, ainda, para que as horas computadas no módulo diário não incidam no semanal, a fim de se evitar o bis in idem.

Para o cálculo de todas as horas extraordinárias ora deferidas deve-se acrescer o adicional de 100% para os domingos e 50% para os demais dias.

Observe-se a correta evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220 e deduzam-se os valores pagos a idêntico título.

Deve-se observar, ainda, os limites impostos à pretensão.

Por habituais, defere-se a integração das horas extras deferidas em repouso semanal remunerado e de ambos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e indenização de 40%.

Por fim, condena-se a reclamada ao pagamento do intervalo semanal quando inobservado o intervalo de 35 horas entre as semanas de labor, com fulcro nos arts 66 e 67, ambos da CLT.

Ressalte-se que o cálculo deve observar as horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado.

Considerando-se que o contrato trabalho abrange somente período após 11/11/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada passou a ensejar somente o pagamento do período suprimido, com adicional de 50% e sem repercussões, em face do caráter indenizatório da parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários.

Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E.

STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante.

No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de jusiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA No que diz respeito a contribuição previdenciária, aplica-se o disposto no art. 30 c/c os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, e respectiva regulamentação, no sentido que deve ser deduzida do empregado a sua cota parte da contribuição, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas respectivas e observado o limite máximo do salário de contribuição.

Com relação ao imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, igualmente deverá ser retido o imposto de renda, do crédito do empregado, que deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e calculado com base na tabela do imposto de renda em vigor na data que o crédito se tornar disponível.

Aplicável, pois, o entendimento cristalizado na Súmula nº 368 do C.

TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024.

Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa-se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C.

TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C.

TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CESAR ALEXANDRE DE PAULA em face de BIMBO DO BRASIL LTDA, condenando-se a ré ao pagamento dos valores apuráveis em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, a título de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C.

TST.

Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos.

Custas pela reclamada no valor de R$ 3.468,65, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 173.432,54, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução.

Planilha de cálculo em anexo.

Cumpra-se.

Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA
28/05/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
28/05/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
28/05/2025 18:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.468,65
28/05/2025 18:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CESAR ALEXANDRE DE PAULA
28/05/2025 18:37

Concedida a gratuidade da justiça a CESAR ALEXANDRE DE PAULA
22/05/2025 13:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
22/05/2025 11:34

Audiência de instrução realizada (22/05/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/05/2025 15:15

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
08/02/2025 03:22

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 07/02/2025
08/02/2025 03:22

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 07/02/2025
30/01/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
29/01/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
29/01/2025 10:43

Audiência de instrução designada (22/05/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2025 10:42

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
12/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
12/11/2024 00:26

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 11/11/2024
11/11/2024 22:38

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 22:02

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
29/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
29/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
29/10/2024 00:42

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 28/10/2024
28/10/2024 22:12

Juntada a petição de Impugnação
28/10/2024 20:50

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 03:46

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 23/10/2024
11/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
10/10/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
09/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 08/10/2024
04/10/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
04/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
03/10/2024 22:34

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 21:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 10:56

Juntada a petição de Impugnação
20/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
19/09/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
19/09/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
21/08/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 19/08/2024
02/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 01/08/2024
02/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 01/08/2024
30/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 29/07/2024
25/07/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
24/07/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
12/07/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
12/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
26/06/2024 16:49

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
21/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
20/06/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 19/06/2024
07/06/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
05/06/2024 18:52

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
05/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
05/06/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 03/06/2024
28/05/2024 09:41

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
24/05/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
23/05/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
22/05/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
22/05/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
22/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
21/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 20/05/2024
08/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 07/05/2024
03/05/2024 09:07

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 02:20

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 29/04/2024
27/04/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
26/04/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
25/04/2024 08:56

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
16/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
04/04/2024 15:59

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
03/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
03/04/2024 12:11

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
03/04/2024 12:11

Juntada a petição de Impugnação
21/03/2024 10:54

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
15/03/2024 08:19

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 15:08

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/03/2024 09:55 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 13/03/2024
14/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 13/03/2024
06/03/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
05/03/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
05/03/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
05/03/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
05/03/2024 07:58

Audiência inicial por videoconferência designada (14/03/2024 09:55 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 07:58

Audiência inicial por videoconferência cancelada (05/03/2024 09:42 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/03/2024 16:31

Juntada a petição de Contestação
28/02/2024 00:41

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 27/02/2024
28/02/2024 00:41

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 27/02/2024
17/02/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
16/02/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
16/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
07/02/2024 15:30

Audiência inicial por videoconferência designada (05/03/2024 09:42 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2024 16:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/01/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo