26/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de GENOVEVA PITTAS em 25/09/2025
11/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME em 10/09/2025
10/09/2025 20:34

Juntada a petição de Contraminuta
03/09/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) GENOVEVA PITTAS
28/08/2025 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef3381c proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Por satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, RECEBO o Agravo de Petição.

A) INTIME(M)-SE o(s) Agravado(s) para apresentar contraminuta, no prazo de 08 (oito) dias.

B) Após, SUBAM ao E.

TRT com as nossas homenagens.

PETROPOLIS/RJ, 27 de agosto de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA - POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME
27/08/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA
27/08/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME
27/08/2025 16:05

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DIVAIR DA SILVA sem efeito suspensivo
25/07/2025 12:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/07/2025 11:04

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
18/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/07/2025 13:13

Encerrada a conclusão
12/06/2025 10:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
09/06/2025 19:28

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 16:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/06/2025 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb1b995 proferido nos autos.

DESPACHO No Despacho de id a2240b1 determinou-se a penhora de 10% dos vencimentos da executada MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA (CPF/CNPJ *06.***.*40-73) pela empregadora KLEN ZEITUNE FERRAGENS LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-43).

Dos dados financeiros do processo, verifica-se que a empresa efetuou diversos depósitos.

O mais recente, foi depositado em 10/02/2025, no valor de R$ 129,71, na conta judicial n. 030188000462502103.

Por outro lado, a Contadoria apontou diferença ainda devida de R$ 14.641,19, atualizado em 28/02/2025.

Os juros aplicados são de 1% ao mês (id 05401ad).

Isso significa, em cálculo grosseiro, que os juros em relação à diferença são de R$ 146,41.

Portanto, o débito cresce mais do que a medida constritiva, de modo que a mesma se revela ineficaz.

Além disso, os depósitos revelam que a executada recebe salário mínimo.

Com efeito, a determinação foi de bloqueio de 10% dos vencimentos e os últimos depósitos foram de R$ 129,71, R$ 111,64 e R$ 110,36 , o que revela rendimento menor que o mínimo.

Ora.

Os Tribunais têm reconhecido a impenhorabilidade de salários e verbas previdenciárias quando o ato de constrição recair sobre o salário mínimo, em que pese tratar-se de execução de verba trabalhista.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CRÉDITO ALIMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PONDERAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

A impenhorabilidade do salário, agasalhada pelo CPC de 1973, foi mitigada na ordem processual vigente.

Contudo, tal relativização deve ser sempre implementada à luz do Princípio da Dignidade Humana, "valor-fonte" do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a se sopesar proporcional e razoavelmente o mínimo existencial do devedor.

No caso, ainda que parcial e reduzida de 30% para 10%, a constrição dos proventos de aposentadoria por idade com valor bruto equivalente a um salário mínimo representa lesão de grande monta ao executado, sócio da empresa ré, prejudicando o mínimo existencial e a sua subsistência digna (TRT-1 - AP: 00102960720135010541 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA .

SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria dos executados. 2.

Sobre o tema, o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3.

Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 4.

A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 5.

Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 6.

No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 7.

Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8.

Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade.

Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, os impetrantes recebem proventos de aposentadoria nos valores de R$1.100,00 e R$1.291,00.

Inquestionável que tais importâncias se revelam módicas, de forma que eventual constrição no percentual de 30% infligiria aos executados a subsistência com menos de um salário mínimo, em evidente afronta à proteção da dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal. 9.

Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador.

O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social".

E não é pouco sabido que os valores atribuídos ao salário mínimo, aqui tratados e vigentes neste País, estão efetivamente dissociados das necessidades essenciais dos brasileiros, passando ao largo dos objetivos visados pelo inciso IV do art. 7º da Carta Magna . 10.

Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista da exequente e a subsistência digna dos executados, é insofismável que relegá-los a situação de miserabilidade, a fim de que arquem a qualquer custo com a dívida, constitui, nesse caso, ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 11.

Partindo-se dessas balizas, revela-se, portanto, adequada a manutenção da segurança concedida.

Precedentes.

Recurso ordinário conhecido e desprovido (TST - ROT: 106324720215030000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/05/2022).

Desse modo, além de o meio de execução se mostrar ineficiente, também atinge o mínimo existencial da Executada, máxime por não haver no processo qualquer informação sobre outra fonte de renda da mesma.

A garantia da dignidade da pessoa humana é matéria de ordem pública, devendo o juiz agir para fazer cessar a ofensa ao direito fundamental do Executado.

Diante disso, determino: A) INTIMEM-SE a parte Autora e a Executada MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA para ciência do presente processo, devendo a Executada apresentar dados bancários a fim de que os valores constritos lhe sejam devolvidos.

Fica responsável pela fidedignidade da informação.

Não prestando a informação, fica ciente de que o Alvará a ser expedido será para saque presencial em agência bancária.

B) Após o prazo acima, expeça-se MANDADO para a terceira KLEN ZEITUNE FERRAGENS LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-43), no mesmo endereço do Mandado de id 9e542cb, para que cesse os depósitos determinados anteriormente por este juízo neste processo.

C) Após o cumprimento do Mandado, expeça-se Alvará para devolução de todos os valores depositados por KLEN ZEITUNE FERRAGENS LTDA, e seus acréscimos legais, à Executada MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA.

D) Intime-se a beneficiária para ciência da expedição do Alvará.

E) Ao mesmo tempo, INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

F) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”. PETROPOLIS/RJ, 29 de maio de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA
29/05/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA
29/05/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
29/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/12/2024 19:05

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
13/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA em 12/12/2024
13/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME em 12/12/2024
13/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de DIVAIR DA SILVA em 12/12/2024
04/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA
03/12/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME
03/12/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
03/12/2024 08:48

Proferida decisão
30/09/2024 15:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/09/2024 14:26

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
10/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:16

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
15/07/2024 13:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2024 00:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/04/2024 14:40

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
19/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de KLEIN ZEITUNE FERRAGENS LTDA em 18/03/2024
26/02/2024 19:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/02/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/02/2024 12:34

Expedido(a) mandado a(o) KLEIN ZEITUNE FERRAGENS LTDA
22/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
11/10/2023 17:15

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 09:41

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
06/09/2023 15:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/09/2023 16:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/09/2023 15:31

Expedido(a) mandado a(o) KLEIN ZEITUNE FERRAGENS LTDA
07/08/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/07/2023 16:27

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
02/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/05/2023 12:05

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
28/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de DIVAIR DA SILVA em 27/10/2022
03/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:35

Registrada a inclusão de dados de GENOVEVA PITTAS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2022 10:35

Registrada a inclusão de dados de MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2022 10:35

Registrada a inclusão de dados de POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2022 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
03/10/2022 10:34

Encerrada a conclusão
28/09/2022 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/09/2022 14:59

Juntada a petição de Manifestação (Meios de prosseguimento)
16/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de DIVAIR DA SILVA em 15/09/2022
14/09/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 17:06

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
12/09/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/09/2022 10:52

Juntada a petição de Manifestação (Meios de prosseguimento)
05/09/2022 09:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
31/08/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 10:51

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
21/08/2022 22:19

Encerrada a conclusão
21/08/2022 22:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
22/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de GENOVEVA PITTAS em 21/06/2022
22/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA em 21/06/2022
09/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME em 08/06/2022
30/05/2022 19:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO CAETANO FERREIRA
30/05/2022 19:57

Expedido(a) intimação a(o) GENOVEVA PITTAS
27/05/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
27/05/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 19:56

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME
25/05/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
15/06/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME em 04/06/2021
02/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de DIVAIR DA SILVA em 01/02/2021
02/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME em 01/02/2021
16/10/2020 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2020
16/10/2020 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 14:32

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME
15/10/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
15/10/2020 12:57

Encerrada a conclusão
14/10/2020 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
09/10/2020 11:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição ratificando pedido)
24/06/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
24/06/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
24/06/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2020 09:06

Expedido(a) intimação a(o) DIVAIR DA SILVA
22/06/2020 09:06

Expedido(a) intimação a(o) POUSADA PETIT VILLAGE LTDA - ME
22/06/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 17:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/06/2020 16:20

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo remessa a contadoria conforme solicitado pela executada)
03/06/2020 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
13/07/2019 12:09

Juntada a petição de Manifestação (juntada de certidão)
29/01/2019 00:19

Decorrido o prazo de DIVAIR DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59
23/01/2019 09:22

Juntada a petição de Manifestação (Requer habilitação)
08/01/2019 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2019
08/01/2019 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2018 11:01

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2000

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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