12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57e860e proferido nos autos.

DESPACHO Chamo o feito à ordem.

O acórdão #id:8041a1a determinou que deverá ser aplicada a regra prevista no art. 833, do CPC, ao valor devido pelo reclamante à ré.

Ou seja, as verbas de natureza alimentar, quais sejam, vencimentos, salários, remunerações, proventos, subsídios, entre outros, são impenhoráveis. Assim, determino o recolhimento das cartas precatórias ainda não devolvidas (#id:394bb95 e #id:6f43305). Indefiro os requerimentos de mandado de penhora ao autor, ainda e de pesquisa PREVJUD, ante a decisão do acórdão #id:8041a1a. Em relação à atualização dos valores devidos, nada a deferir, por ora, uma vez que, de acordo com o andamento do processo #id:d227f51 trazido pela ré, ainda não há título executivo.

Ademais, o requerimento da reserva de crédito já foi realizada naqueles autos.

A ré deverá acompanhar o referido processo, para que, quando da existência de título executivo, o valor devido possa ser atualizado, e enviado à Vara Cível. Sobrestem-se o feito, por 90 dias, aguardando andamento do processo na vara cível. \lmp NITEROI/RJ, 11 de junho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NELSON PAULINO COIMBRA
15/01/2021 14:59

Baixa Definitiva
15/01/2021 14:59

Transitado em Julgado em 15.01.2021
26/11/2020 07:00

Publicado despacho em 26.11.2020.
25/11/2020 19:00

Negado seguimento a Recurso
18/11/2020 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/11/2020 18:20

Conclusos para julgamento
09/11/2020 18:08

Distribuído por sorteio
20/10/2020 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/10/2020 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/10/2020 07:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00