09/09/2025 00:54

Encerrada a conclusão
01/09/2025 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
16/06/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff656e8 proferido nos autos. DESPACHO PJE Vistos etc. 1- Dada a inexistência de disponibilidade financeira dos devedores principais e/ou subsidiários, e considerando a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional por meio do efetivo pagamento da parte previdenciária e de custas, determino de ofício a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face da 1ª Reclamada, em razão das regras contidas no artigo 855A da CLT, com vistas à futura inclusão dos sócios da devedora principal, no polo passivo.

Intime-se o exequente para ter ciência de que para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no prazo de 10 dias. Após, proceda-se a realização de pesquisa dos dados cadastrais da empresa reclamada, e de seus sócios junto aos sistemas JUCERJA, RCPJ, INFOJUD, SNIPER e/ou SISBAJUD, anexando-se o resultado aos autos.

Com a resposta, citem-se os atuais sócios e/ou gestores, por mandado, para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 133 a 137 do CPC/2015 c/c art. 2º, III, da IN nº 39/2016, do TST).

Em caso de diligência negativa, o expediente deverá ser renovado por Edital .

Em caso de área de risco certificada por oficial de justiça, determina-se que a citação seja feita por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do Art. 5º do Ato Conjunto Nº 03/2017, sem prejuízo da citação por edital.

Vindo as manifestações, ou decorridos os prazos in albis, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente. 2- Transitado em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo item aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD e CNIB apenas após citados todos os sócios, em caso de mandados cumpridos com certidão negativa citando por carta registrada com aviso de recebimento (área de risco) e/ou edital.

Sendo positivo o resultado do CNIB, Utilize-se o convênio ARISP para solicitar a certidão de ônus reais do executado.

Informo que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do Art. 790, § 3ºda CLT, extensiva para a prática dos atos extrajudiciais (isenção no pagamento de emolumentos), conforme Aviso CGJ nº 810/2010.

Em não sendo possível a consulta, oficie-se o cartório do RGI através de malote digital. 3 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, incluam-se os sócios no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), e para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios disponíveis, certificando-se nos autos o resultado das pesquisas efetuadas.

Outrossim, considerando que, pela sua natureza, as informações obtidas por meio da ferramenta, via de regra, são sigilosas fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN), atribuindo-se Segredo de Justiça aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas aos procuradores cadastrados nestes autos. 4- Em havendo êxito nas pesquisas efetuadas, prossiga-se com a execução em face dos bens encontrados, que estejam livres e desembaraçados. 5- Inexitosa a pesquisa patrimonial, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos executados, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que terá preferência de penhora os veículos restritos no RENAJUD que se encontrem livres e desembargados, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens.

Devendo, ainda, o (a) ilustre Oficial de Justiça, informar a este MM.

Juízo se há máquinas de débito e crédito no local e quais bandeiras. 6 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 7 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 8 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não sendo garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ativem-se os Convênios SERASAJUD e expeça-se ofício ao SPC para negativação de todos os executados. 9 - Após, intime-se o Exequente, pessoalmente e por seu advogado, para indicar NOVOS e EFICAZES meios de prosseguimento da execução, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, mantendo-se inerte, o curso do processo será suspenso por até 1 (um) ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, em analogia ao disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 c/c 889 da CLT, ao final do qual terá início a fluência do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT. SAO GONCALO/RJ, 10 de junho de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA JARDIM COUBE
10/06/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANGELICA JARDIM COUBE
10/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
03/02/2025 15:58

Iniciada a execução
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 03/12/2024
12/11/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
06/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2024
24/10/2024 04:26

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 23/10/2024
23/10/2024 14:07

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 11:32

Juntada a petição de Manifestação (Petição simples)
09/10/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/10/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
08/10/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANGELICA JARDIM COUBE
08/10/2024 13:35

Homologada a liquidação
08/10/2024 13:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
26/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 25/09/2024
24/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024
16/09/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição - impugnação aos cálculos)
04/09/2024 12:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 00:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/08/2024 00:18

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
07/08/2024 00:38

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 06/08/2024
07/08/2024 00:38

Decorrido o prazo de MARIA ANGELICA JARDIM COUBE em 06/08/2024
30/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
29/07/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANGELICA JARDIM COUBE
16/07/2024 19:36

Iniciada a liquidação
15/07/2024 10:53

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
15/07/2024 09:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
01/07/2024 11:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo