14/08/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/08/2025 11:13

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) CSB DROGARIAS S/A
28/07/2025 17:43

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CICERA MARIA REIS BARCELAR sem efeito suspensivo
15/07/2025 12:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
14/07/2025 16:55

Juntada a petição de Recurso Adesivo
14/07/2025 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 137bc1a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc.

Por satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da parte ré.

Ao(s) recorridos.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA REIS BARCELAR
30/06/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) CICERA MARIA REIS BARCELAR
30/06/2025 15:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CSB DROGARIAS S/A sem efeito suspensivo
13/06/2025 07:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
13/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de CICERA MARIA REIS BARCELAR em 12/06/2025
11/06/2025 17:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf71228 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Posto isso, na apreciação da reclamação trabalhista proposta por CICERA MARIA REIS BARCELAR em face de CSB DROGARIAS S/A, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial.

Acolher a prejudicial de mérito para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 12/04/2019, inclusive parcelas de FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88.

Resolver o mérito, nos moldes do artigo 487, I do NCPC, ACOLHENDO PARCIALMENTE os demais pedidos da inicial, para condenar o réu, nas seguintes parcelas/obrigações: a) Pagamento de horas extras acima da 44ª semanal, conforme a jornada fixada na fundamentação.

Aplique-se o adicional previsto nas normas coletivas da ré.

Por serem habituais, e, ante a natureza salarial, as horas extras deverão refletir em todas as férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, FGTS, RSR e demais verbas salariais dos contracheques e do TRCT.

Observem-se a OJ 394 da SDI-I do C.

TST, evolução salarial, verbete de súmula 264 do C.

TST e o divisor de aplicado pela ré.

Deduzam-se da condenação os valores recebidos a título de horas extras, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.

Observem-se os valores remuneratórios das fichas financeiras e os cartões de ponto quanto aos dias, atentando-se para o período imprescrito.

Por fim, considere-se a jornada acima na falta de registros de ponto, nas marcações de "liberação da empresa".

Quanto ao trabalho remoto, considere-se que houve jornada de 8h diárias e intervalo integral de 1h, pela ausência de outros parâmetros mais seguros; b) Pagamento de horas extraordinárias referentes à supressão parcial da pausa alimentar.

Aplique-se o adicional de 50%.

Observem-se os dias efetivamente laborados, conforme pontos, e o marco prescricional.

Atente-se para o texto estabelecido pela Lei 13.467/2017 ao artigo 71, §4º, da CLT (especialmente quanto ao caráter indenizatório, portanto, sem repercussões em verbas salariais, e pagamento apenas do tempo faltante - 30 minutos nos primeiros 10 dias do mês); c) Pagamento do FGTS faltante do liame empregatício, inclusive o incidente sobre as verbas resilitórias.

Não há incidência da indenização de 40% nem a possibilidade de expedição de alvará, considerando o desligamento a pedido.

Aplique-se a OJ 302 da SDI-I do C.

TST quanto aos índices de correção monetária.

Deduzam-se os montantes eventualmente pagos pela empregadora; d) Determino que, após o trânsito em julgado, a empregadora proceda aos apontamentos na CTPS da autora, devendo constar a data da extinção contratual como o dia 05/07/2024.

Intimem-se as partes oportunamente.

Não cumprida a obrigação de fazer, a Secretaria da Vara procederá às anotações na CTPS da obreira.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Ademais, fixo: a) honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador do reclamado, no valor equivalente a R$500,00; b) honorários advocatícios devidos pelo reclamado ao procurador da reclamante, no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do C.

TST).

Diante da gratuidade de justiça conferida à parte autora, fica a suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários do item "a", nos moldes da decisão na ADI 5.766.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

A liquidação será feita por cálculos – art. 879 da CLT.

A responsabilidade do empregador refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sendo do empregado, contudo, o encargo tributário, ou seja, o ônus de suportar o valor da sua cota-parte de contribuição previdenciária e do imposto de renda, porquanto ele é sujeito passivo da obrigação tributária, que não pode ser modificado por sentença.

O crédito previdenciário deverá ser atualizado pelos critérios de correção estabelecidos em lei previdenciária, com incidência da taxa SELIC, conforme dispõem os artigos 35 e 89, § 4º, da Lei 8.212/91 c/c a CLT, art. 879, § 4º.

Apliquem-se os comandos do artigo 46 da Lei 8.541/92, art. 30, I da Lei 8.212/91 e do verbete de súmula 368 do TST no que couber.

Em relação ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST).

Tendo em tela a publicação do acórdão das ADIs 5867, ADC 58, ADC 59 e ADI 6021, até 29/08/2024, a correção monetária ocorre da seguinte forma: - IPCA-E mais TR (fase pré-processual); e - SELIC (fase judicial desde o ajuizamento da ação).

Diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser usado o IPCA, sendo que os juros de mora serão obtidos, por meio da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil (já alterado pela Lei nº 14.905/2024).

Custas pelo réu de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$30.000,00.

Intimem-se as partes.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CSB DROGARIAS S/A
29/05/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) CSB DROGARIAS S/A
29/05/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) CICERA MARIA REIS BARCELAR
29/05/2025 17:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
29/05/2025 17:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CICERA MARIA REIS BARCELAR
29/05/2025 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a CICERA MARIA REIS BARCELAR
02/04/2025 09:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
17/03/2025 15:44

Juntada a petição de Razões Finais
12/03/2025 14:21

Juntada a petição de Razões Finais
07/03/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 15:26

Audiência de instrução realizada (26/02/2025 10:30 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 15:50

Juntada a petição de Réplica
10/07/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 08:34

Audiência de instrução designada (26/02/2025 10:30 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2024 18:11

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/07/2024 09:06 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2024 12:18

Juntada a petição de Contestação
03/07/2024 16:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 17:57

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 17:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 13:28

Expedido(a) notificação a(o) CSB DROGARIAS S/A
24/04/2024 13:28

Expedido(a) notificação a(o) CICERA MARIA REIS BARCELAR
12/04/2024 18:10

Audiência inicial por videoconferência designada (09/07/2024 09:06 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/04/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo