24/09/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
23/09/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 18/09/2025
16/09/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
15/09/2025 15:21

Juntada a petição de Embargos à Execução
05/09/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 022867c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolho-os apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, para fazer constar que os cálculos homologados por este Juízo são aqueles apresentados pelo exequente sob o ID 83c0360, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a decisão embargada para todos os fins.

Intimem-se as partes.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
04/09/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04/09/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
04/09/2025 09:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/09/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
02/09/2025 11:19

Juntada a petição de Contrarrazões
26/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f08f4a proferido nos autos.

DESPACHO Preclusão da Manifestação de ID cfc5907: Verifica-se que a manifestação de ID cfc5907 foi apresentada após a homologação dos cálculos, o que configura a preclusão do direito de manifestação sobre o mérito dos cálculos homologados.

Embargos de Declaração da Reclamada: Constata-se que a Reclamada, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (CSN), opôs Embargos de Declaração contra a decisão que homologou os cálculos.

Para garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessário que o Autor se manifeste sobre os referidos embargos.

Intime-se. Transcorrido o prazo para manifestação do Autor, ou após a sua manifestação, REMETA-SE o feito ao juízo vinculado.

VOLTA REDONDA/RJ, 25 de agosto de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
25/08/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
25/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
20/08/2025 18:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2025 15:36

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 11:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b2ff1 proferida nos autos.

A ré impugna a conta apresentada pelo autor.

O faz apresentando peça apartada, com indicação do valor devido, bem como pontuando as incorreções, objetivamente.

Analisa-se.

Impugnação da reclamada Reflexos do FGTS.

Ao que se compreende a ré impugna a repercussão das verbas reflexas no FGTS.

Apesar de não nominá-los, evidencia-se que o autor adotou como base de cálculo para o FGTS as seguintes verbas reflexas: 13º, férias e aviso prévio, todas oriundas da verba principal adicional de periculosidade.

Sem razão.

Não se pode falar em violação da coisa julgada quando a sentença é omissa acerca de verbas que não devem incidir no FGTS.

No caso dos autos, as verbas reflexas: 13º aviso prévio e férias são verbas reflexas da verba principal, qual seja o adicional de periculosidade.

O título judicial deferiu reflexos nessas verbas principais e no FGTS.

Quanto á repercussão das verbas reflexas no FGTS não há decisão acerca do tema.

Assim, considerando-se os termos da lei 8036/90, artigo 15 e súmula 63 do c.

TST a apuração do autor está correta.

Vejamos a jurisprudência sobre a matéria: SÚMULA Nº 63 - FUNDO DE GARANTIA A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. Acórdão da 3ª Turma do c.

TST: PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

FGTS.

REFLEXOS SOBRE REFLEXOS.

MÁCULA À COISA JULGADA.

Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais.Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal.

Precedentes.Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra.Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: “todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria.

Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3’”.

Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada.

Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria.

Agravo conhecido e desprovido. 2.

A ré discorda da incidência do terço de férias na contribuição previdenciária.

Sem razão, ante os termos da decisão proferida nos autos do RE 1072485 de repercussão geral, com a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Diversamente do argumentado pela reclamada, não se trata de ofensa ao princípio da legalidade tributária, posto que, no tocante a tais valores a ré não os utilizou como hipótese de incidência para o recolhimento do tributo.

Impugnação que se rejeita. 3.

Juros em fase pré-processual A reclamada, insatisfeita com a decisão proferida pelo c.

STF nas ADC’s 58 e 59 vem, insistentemente impugnando a aplicação do IPCA-e acrescido dos juros TRD em fase pré-processual.

Sem qualquer razão.

Vejamos o critério estabelecidos no julgado proferido pelo c.

STF, em especial item 6: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO DO TRABALHO.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017.

ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.

POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA.

TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

APELO AO LEGISLADOR.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.

A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade.

Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3.

A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível.

A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4.

A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista.

A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5.

Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6.

Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [sem o sublinhado no original] 7.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [sem o sublinhado no original] 8.

A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.[sem o sublinhado no original] 9.

Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). [sem o sublinhado no original] 10.

Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." A parte conclusiva da decisão do Excelso Pretório na ADC foi redigida nos termos a seguir: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão.

Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).

Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).

Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." [sem os destaques no original] Mais recentemente, em sessão virtual realizada no período compreendido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, vieram a ser acolhidos Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, em decisão nos termos a seguir: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." 3.1.

Taxa SELIC a ser utilizada Pretende a ré que a SELIC a ser utilizada no cálculo seja a SELIC simples em detrimento da SELIC (RECEITA FEDERAL).

Aduz que a ADC 58 teria determinado a utilização da SELIC SIMPLES.

Forçoso que se discorde da pretensão da executada e por uma razão bem simples.

O próprio julgado do c.

STF que determina a utilização da SELIC (art. 406 CC).         A Selic utilizada para a correção dos débitos mencionada pelo STF encontra-se regulada pela lei 9065/1995, artigo 13 e lei 9430/1996, art. 61, §3º: Art. 13.

A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (negritamos). Art. 61.

Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (negritamos) Aqui é preciso que se rechaça a argumentação da ré de que a SELIC RECEITA FEDERAL seja índice composto.

Não o é! A diferença entre a SELIC SIMPES e a SELIC RECEITA FEDERAL se dá apenas no último mês, quando a SELIC RECEITA FEDERAL é de 1%, exatamente nos termos da legislação acima apontada.

A parametrização constante do Pje calc que segue esse regramento é a SELIC (Receita Federal) como utilizado no cálculo do reclamante.

Pelo exposto, direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora.

Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo".

Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual.

Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta.

O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional.

Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019.

O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu.

Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital.

Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12.

Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a".

II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884.

Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente.

Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC.

Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos.

Havendo valores disponíveis,          c.1) proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.2) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma.

Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.3) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite. c.4) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado.

Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.5) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará;       e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019.

Arquive-se.

III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão.

IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT.

Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884.

No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT.

Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício.

V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados.

Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal).

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI.

Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, com a expressa ciência do executado, designe-se leilão.

VII) VENDA FORÇADA DE BEM IMÓVEL Item 1 Proceda-se ao leilão do bem constrito, ficando desde já nomeado o leiloeiro público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, observadas as cautelas legais: (a) publicação de edital, conforme o disposto na CLT, art. 888, devendo ser destacada a existência de ônus, recurso ou causa eventualmente pendente sobre os bens a serem arrematados - CPC, art. 886, V; b) intimação do réu sobre a designação do leilão através de seu patrono ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio do próprio edital de praça - CPC, art. 887, § 5º; c) comunicação da designação da praça, com pelo cinco dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889; d) o valor da comissão do leiloeiro. Item 2 Visando à efetivação do leilão, determina-se a intimação do leiloeiro, por e-mail: [email protected], noticiando-lhe a sua nomeação, devendo o leiloeiro: a) informar a este juízo as datas por ele agendadas para a realização do leilão; b) elaborar o modelo de edital conforme o disposto na CLT, art. 888, e CPC, art. 886, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital, devendo constar deste modelo a comissão do leiloeiro e todos os débitos, penhoras e demais gravames porventura incidentes sobre o bem constrito; c) elaborar o modelo de intimação do réu sobre a designação do leilão, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital; d) elaborar o modelo de comunicação da designação da praça/leilão, com pelo menos dez dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado/leiloado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889 a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital.

Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 dias. e) Apresentar, juntamente com as datas para a realização do leilão, os comprovante dos ônus tributários (IPTU e taxa condominial) incidentes sobre o bem penhorado, com a quantia atualizada. f) Apresentadas as datas para o leilão, proceda-se à expedição de edital e a intimação de quem de direito visando à realização de leilão, conforme os modelos enviados pelo leiloeiro. g) Fixo a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante.

Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) a título de I.S.S. (imposto sobre serviços).

VIII) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS a) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. b) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução(indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão).

Prazo de dez dias.

Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. c) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. d) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT.

Intimem-se as partes. e) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. f) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 12 de agosto de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
12/08/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
12/08/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
12/08/2025 17:15

Homologada a liquidação
29/07/2025 16:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
28/07/2025 10:51

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
16/07/2025 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/07/2025 11:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 11:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/07/2025 09:45

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 11:34

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/06/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ff4a4b proferido nos autos.

Vistos,etc.

Intime-se a parte autora para que apresente os cálculos de liquidação, na forma e prazo estabelecidos no comando de ID b2c906c.

VOLTA REDONDA/RJ, 18 de junho de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
18/06/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
18/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
10/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 09/06/2025
06/06/2025 00:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 21:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2c906c proferido nos autos.

Despacho - Apresentação de Cálculos Primeiramente, há obrigação de fazer a ser cumprida pela ré, na forma da sentença: "retificação da CTPS do Reclamante para fazer constar o adicional de periculosidade, devendo a reclamada cumpri-la no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado." Assim, intime-se o obreiro a informar se é detentor da CTPS digital, em 05 dias, ocasião em que a ré poderá proceder à alteração no documento, sem necessidade de comparecimento na Vara, em igual prazo. Caso contrário, intimem-se as partes para que compareçam nas dependências desta Unidade em 11/06/2025 às 15:00h, o autor munido do documento físico, para cumprimento da obrigação de fazer.

Fixa-se multa diária à ré de R$100,00 limitada a 30 dias em caso de não cumprimento da ordem. Após, intime-se o reclamante a, no prazo de dez dias, apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as multas fixadas em IDs 97d2a3a e 1070cf4 e as seguintes prescrições: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título.

Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, sugere-se que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc., anexando o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos. b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária.

Acaso não haja decisão expressa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.

Não havendo disposição expressa, a data tida como época própria para atualização da verba "dano moral" deverá coincidir com a decisão que a fixou, nos termos da s. 439 do c.

TST. d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: f.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e f.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo); e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); f) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99), g) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da súmula 368 do c.

TST.

Inerte, intime-se a parte reclamada, conforme parâmetros supra.

Apresentada a conta, intime(m)-se à(s) reclamada(s) a impugnar(em) os cálculos ofertados, no prazo comum e preclusivo de 08 dias.

Havendo apresentação de impugnação, esta deverá vir de forma fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob cominação de preclusão, nos termos da prescrição do §2º do artigo 879 da CLT e, ainda, diante do entendimento já sumulado neste Regional, através da súmula 67: "Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT." Na ausência de apresentação de cálculos, voltem-me conclusos.

VOLTA REDONDA/RJ, 29 de maio de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
29/05/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
29/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
29/05/2025 17:16

Iniciada a liquidação
29/05/2025 17:16

Transitado em julgado em 22/05/2025
28/05/2025 09:38

Recebidos os autos para prosseguir
25/08/2022 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 22/08/2022
17/08/2022 12:46

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
06/08/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2022
06/08/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 15:55

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
05/08/2022 15:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
05/08/2022 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
03/08/2022 00:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 02/08/2022
03/08/2022 00:22

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 02/08/2022
22/07/2022 12:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
12/07/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 09:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11/07/2022 09:15

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
11/07/2022 09:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/07/2022 13:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
07/07/2022 14:52

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
30/06/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2022
30/06/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 10:51

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
28/06/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
23/06/2022 02:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 22/06/2022
23/06/2022 02:01

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 22/06/2022
14/06/2022 16:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
07/06/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
06/06/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
06/06/2022 10:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
06/06/2022 10:41

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
12/05/2022 14:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
12/05/2022 14:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/05/2022 10:50 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
11/05/2022 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
04/05/2022 22:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
26/04/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 10:11

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
25/04/2022 10:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/04/2022 10:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/05/2022 10:50 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/04/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
11/04/2022 09:37

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
07/04/2022 09:36

Expedido(a) alvará a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
07/04/2022 09:36

Expedido(a) intimação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
05/04/2022 13:36

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento espontâneo (R$ 420,00)
05/04/2022 01:41

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 04/04/2022
05/04/2022 01:41

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 04/04/2022
01/04/2022 16:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
01/04/2022 09:45

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação_Laudo_CSN)
25/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 24/03/2022
25/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 24/03/2022
12/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11/03/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
11/03/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
17/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de RENZO VERRESCHI MANNARINO em 16/02/2022
04/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 03/02/2022
20/01/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
19/01/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
12/01/2022 14:19

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
10/01/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
10/01/2022 11:28

Encerrada a conclusão
15/12/2021 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
13/12/2021 14:09

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
08/12/2021 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2021
08/12/2021 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 08:58

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
06/12/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
03/12/2021 14:23

Encerrada a conclusão
26/11/2021 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
20/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 19/11/2021
18/11/2021 00:45

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
12/11/2021 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/11/2021
08/11/2021 18:01

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
23/10/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 13:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/10/2021 13:27

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
21/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 20/10/2021
20/10/2021 15:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/10/2021 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
14/10/2021 18:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
23/09/2021 01:12

Decorrido o prazo de SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA em 22/09/2021
20/09/2021 10:36

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/09/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
13/09/2021 16:56

Juntada a petição de Manifestação (CNPJ e RG)
31/08/2021 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2021 13:05

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA
28/08/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
27/08/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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