15/07/2025 09:07

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/07/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES
26/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES em 25/06/2025
10/06/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98ba617 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A 2. DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES Recorrido(a)(s): 1. DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2024 - Id. eafcec0; recurso interposto em 06/02/2024 - Id. 012afb0).

Regular a representação processual (Id. 5696fc3 e ee9c2fe).

Satisfeito o preparo (Id. ed9445d, 65e40b0 e 162f95d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, §1º; artigo 899, §11; Código Civil, artigo 5º; artigo 6º; artigo 188; artigo 277; artigo 485, §7º.

O Colegiado entendeu que a recorrente descumpriu o disposto no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, sob o fundamento de que não foi devidamente observado o valor igual ao montante da condenação com acréscimo de 30%, pelo que considerou o recurso ordinário deserto.

Considerando que a apólice de Id. 4ca80d9 registra o montante de R$ 15.985,29 que resulta no valor normativo de R$ 12.296,38, conforme ATO SEGJUD.GP N° 430/2022, acrescido de 30 %, no tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV da CF.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/01/2025 - Id. 2df7a6e; recurso interposto em 04/02/2025 - Id. 688c710).

Regular a representação processual (Id. 510d14a ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - violação dos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 14, Item I do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos.

Registra-se que no julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF declarou inconstitucional apenas parte do artigo 791-A, § 4º da CLT, decidindo manter a parte final, conforme o seguinte precedente: "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (g.n) Nesse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento atual do C.

TST bem como do E.

STF, não há falar na violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /isbr/9050/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES
09/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES
09/06/2025 15:58

Não admitido o Recurso de Revista de DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES
09/06/2025 15:58

Admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/02/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 07:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 07/02/2025
04/02/2025 13:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/01/2025 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/01/2025
27/01/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/01/2025
27/01/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/01/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES
18/12/2024 10:13

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES - CPF: *24.***.*81-91
11/11/2024 14:36

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 09:00 EM MESA JLCX ()
21/10/2024 13:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2024 11:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
15/10/2024 15:04

Juntada a petição de Impugnação
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/10/2024 14:32

Convertido o julgamento em diligência
01/10/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
06/06/2024 14:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/06/2024 08:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/06/2024 16:30

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/06/2024 11:40 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
04/06/2024 11:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/05/2024 11:29

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES
21/05/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/05/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES
19/05/2024 10:51

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/06/2024 11:40 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
09/05/2024 14:33

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
09/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
06/02/2024 18:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/01/2024 14:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/01/2024 11:56

Conhecido em parte o recurso de DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES - CPF: *24.***.*81-91 e provido
25/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/01/2024
25/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
25/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/01/2024
25/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
24/01/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
24/01/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) DAISY LUCI DE CARVALHO DE MORAES
24/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2023
23/11/2023 07:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 07:45

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 09:00 VIRTUAL ()
11/11/2023 11:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/11/2023 14:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
06/11/2023 12:25

Encerrada a conclusão
06/11/2023 09:39

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
24/07/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo